Inexistência de Irrisão em Jurisprudência

PROCESSO – Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva – Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão – responsabilidade por danos materiais e morais dos réus, por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - A agência de viagens, o banco administrador do cartão de crédito, a companhia aérea e demais integrantes da cadeia de fornecimento relativa à comercialização das passagens aéreas, com débito em cartão de crédito, objeto da ação, respondem solidariamente, pelos danos por defeitos do serviço referente à compra e pagamento da passagem negociada ( CDC , arts. 7º , § único , e 25 , § único ). RESPONSABILIDADE CIVIL – Configurado o defeito de serviço e adimplemento contratual insatisfatório por parte dos réus, consistentes em cobrança indevida de débitos em faturas de cartão de crédito, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação dos réus na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais decorrentes da falha em questão. DANO MORAL – A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos em fatura, em condições que permitiam aos réus ter ciência dessa ocorrência e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para cessar a cobrança indevida, ainda que sem consumação de inscrição em cadastro de inadimplentes ou qualquer outro tipo de publicidade, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – Manutenção da condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data arbitramento. DANO MATERIAL – Quanto à condenação das partes rés, solidariamente, ao pagamento por danos materiais, mantém-se a r. sentença, no que concerne à condenação ao pagamento da quantia de R$342,40, reformando-a para afastar a condenação na restituição, em valores indevidamente debitados na fatura, de forma simples ou em dobro, da quantia de R$8.559,74, visto que: (i) o débito relativo a essa obrigação foi satisfeito com o estorno efetivado nesse montante; e (ii) não se vislumbra a existência de prova da má-fé das partes rés, que justifique a condenação na devolução em dobro - A quantia de R$342,40, correspondente ao desembolso a maior na compra de novas passagens, em razão de defeito de serviço das partes rés, é fato gerador de dano material, porquanto implicou na diminuição do patrimônio da parte autora. Recursos providos, em parte.

PROCESSO DO TRABALHO - REGRAS PRÓPRIAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 523 , § 1º , DO CPC - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - O devido processo legal do trabalho garante ao devedor trabalhista a possibilidade de pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas após a citação (art. 880 da CLT ) e de, garantido o Juízo, apresentar Embargos à Execução (art. 884 da CLT ). A norma prevista no art. 523 , § 1º , do CPC , de outro vértice, suprime a possibilidade de o devedor indicar bens à penhora e regulamenta um sistema de execução diverso do trabalhista. A sua observância, portanto, alteraria o sistema de execução trabalhista, afastando as normas celetistas, em afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal, e condenaria o devedor ao pagamento de multa como condição para exercer a sua ampla defesa mediante interposição de embargos à execução, constituindo-se em uma situação jurídica írrita.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA LEI 13.467 /2017 . Os honorários advocatícios possuem natureza jurídica híbrida (material e processual), sendo indevidos nas reclamatórias trabalhistas ajuizadas antes do início da vigência da Lei 13.467 /2017, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

LEI 13.467 /2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATOS EM VIGOR . As parcelas devidas pelo empregador são oriundas de contratos de trato sucessivo, no qual as parcelas vencem no decorrer do tempo e, portanto, alcançam antigas e novas legislações no tempo, sejam mais benéficas ou onerosas para as partes. A nova lei, portanto, se aplica imediatamente, inclusive quanto aos contratos em vigor, sem violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, pois as situações fáticas ocorridas antes da vigência da referida lei se mantêm preservadas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - Está prejudicado o agravo no qual, após a sentença, reconheceu-se a perda do objeto, com extinção, o que implica não conhecimento da irresignação, no ponto. (2) EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE - "Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que [...] confirma, concede ou revoga tutela provisória" ( CPC/2015 , art. 1.012 , § 1º , V ). Na hipótese, dado o desprovimento do recurso quanto ao objeto principal da ação, não há se falar em duplo efeito. PRELIMINARES. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, embasando-se em fundamentação bastante, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende suficientemente instruído o processo, sem determinar a realização de perícia pleiteada. (4) ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MP. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIABILIDADE - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes, como na hipótese de postulação de danos morais coletivos pelo Ministério Público. MÉRITO. (5) CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SANCIONAMENTO ADEQUADO. EXTENSÃO DO DECISUM. RECORTE. APOIO LEGAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONADAS - Se o conjunto probatório (provas documentais e testemunhais, inclusive de prepostos da apelante; relatórios e notícias jornalísticas) não deixa dúvidas acerca de diversas interrupções no fornecimento de água pela concessionária-ré ao longo de anos, é de ser mantida sentença que a condena na obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo de água potável aos munícipes. Todavia, as situações excepcionais previstas no normativo de regência, aí não estão abarcadas, devendo a concessionária comprová-las a tempo e modo. (6) DANO MORAL COLETIVO . OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO - A responsabilização por danos morais coletivos ocorre nas hipóteses em que há lesão à coletividade, concreta ou potencialmente, o que se verifica quando, por diversos anos, a concessionária deixa de fornecer de maneira contínua e ininterrupta o serviço de abastecimento de água. (7) QUANTUM. PARÂMETROS. MINORAÇÃO - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, com observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Minoração que, no caso em tela, se impõe. (8) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DESCABIMENTO - Ausente um dos pressupostos processuais incidentes, qual seja, a fixação de honorários na origem, por se tratar de ação civil pública, não se aplica a verba recursal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-34.2015.8.24.0079 , de Videira, rel. Henry Petry Junior , Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2020).

LEI 13.467 /2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATOS EM VIGOR . As parcelas devidas pelo empregador são oriundas de contratos de trato sucessivo, no qual as parcelas vencem no decorrer do tempo e, portanto, alcançam antigas e novas legislações no tempo, sejam mais benéficas ou onerosas para as partes. A nova lei, portanto, se aplica imediatamente, inclusive quanto aos contratos em vigor, sem violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, pois as situações fáticas ocorridas antes da vigência da referida lei se mantêm preservadas.