Inexistência de Irrisão em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - Está prejudicado o agravo no qual, após a sentença, reconheceu-se a perda do objeto, com extinção, o que implica não conhecimento da irresignação, no ponto. (2) EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE - "Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que [...] confirma, concede ou revoga tutela provisória" ( CPC/2015 , art. 1.012 , § 1º , V ). Na hipótese, dado o desprovimento do recurso quanto ao objeto principal da ação, não há se falar em duplo efeito. PRELIMINARES. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, embasando-se em fundamentação bastante, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende suficientemente instruído o processo, sem determinar a realização de perícia pleiteada. (4) ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MP. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIABILIDADE - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes, como na hipótese de postulação de danos morais coletivos pelo Ministério Público. MÉRITO. (5) CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SANCIONAMENTO ADEQUADO. EXTENSÃO DO DECISUM. RECORTE. APOIO LEGAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONADAS - Se o conjunto probatório (provas documentais e testemunhais, inclusive de prepostos da apelante; relatórios e notícias jornalísticas) não deixa dúvidas acerca de diversas interrupções no fornecimento de água pela concessionária-ré ao longo de anos, é de ser mantida sentença que a condena na obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo de água potável aos munícipes. Todavia, as situações excepcionais previstas no normativo de regência, aí não estão abarcadas, devendo a concessionária comprová-las a tempo e modo. (6) DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO - A responsabilização por danos morais coletivos ocorre nas hipóteses em que há lesão à coletividade, concreta ou potencialmente, o que se verifica quando, por diversos anos, a concessionária deixa de fornecer de maneira contínua e ininterrupta o serviço de abastecimento de água. (7) QUANTUM. PARÂMETROS. MINORAÇÃO - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, com observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Minoração que, no caso em tela, se impõe. (8) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DESCABIMENTO - Ausente um dos pressupostos processuais incidentes, qual seja, a fixação de honorários na origem, por se tratar de ação civil pública, não se aplica a verba recursal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO - Rejeição da arguição de nulidade da sentença, por falta de fundamentação - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489 , do CPC/2015 , as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93 , IX , da CF , nem ao art. 489 , II , do CPC/2015 , e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 , 492 e 1.022 , I e II , do CPC/2015 . CADEIA DE FORNECIMENTO – O banco réu e a ré instituição de pagamento, por integrarem a cadeia de fornecimento de transações bancárias, objeto da ação, respondem solidariamente, pelos danos por defeitos desses serviços, por aplicação do disposto nos arts. 7º , § único , 25 e 34 , do CDC , cabendo ao consumidor a escolha do réu contra quem pretende litigar. OPERAÇÃO INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO – Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelas rés, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito dos autores contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operação indevida, em valor expressivo e fora do perfil da parte autora portadora do cartão adicional. DÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – Reconhecida a inexigibilidade da dívida pela operação especificada na inicial, no valor de R$15.000,00, uma vez que não realizada pelas partes autoras e resultante de falha na prestação do serviço pelas rés, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito dos autores contra a ação de fraudadores, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigível o débito relativo à operação em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente no lançamento de débito inexigível na fatura do cartão de crédito dos autores, em condições que permitiam à instituição financeira ter ciência de que a operação bancária não havia sido realizada pela parte autora portadora do cartão adicional, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação dos réus na obrigação de indenizar, solidariamente, os autores pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS - Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido - Rejeição do pedido de pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que os autores não demonstraram o efetivo pagamento da fatura com o lançamento indevido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Descabida, na espécie, a condenação da parte ré à devolução do valor cobrado indevidamente, nem em dobro, nem de forma simples - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42 , do CDC , exige prova do pagamento indevido e da má-fé do credor, enquanto a condenação do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, prevista no art. 940 , do CC/2002 , correspondente ao art. 1.531 , do CC/1916 , tem como requisitos: (a) a cobrança judicial, daí por que não são aplicáveis às cobranças extrajudiciais, e (b) a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, uma vez que não envolve responsabilidade objetiva. DANO MORAL – A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valor indevido em fatura, em condições que permitiam à instituição financeira ter ciência dessa ocorrência, como acontece no caso dos autos, e mesmo após esta ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para cessar a cobrança indevida, ainda que sem consumação de inscrição em cadastro de inadimplentes ou qualquer outro tipo de publicidade, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – Condenação das partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$5.225,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento. Recurso provido, em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC - O Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou o entendimento de que "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" ( EDcl no CC XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 03/08/2020) - Hipótese em que o plano de saúde decorre de cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado junto à Infraero - Anulação da sentença e declinação da competência para a Justiça do Trabalho, mantida a tutela provisória de urgência até deliberação pelo juízo competente (art. 64 , § 4º do CPC ).

PROCESSO – Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva – Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão – responsabilidade por danos materiais e morais dos réus, por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - A agência de viagens, o banco administrador do cartão de crédito, a companhia aérea e demais integrantes da cadeia de fornecimento relativa à comercialização das passagens aéreas, com débito em cartão de crédito, objeto da ação, respondem solidariamente, pelos danos por defeitos do serviço referente à compra e pagamento da passagem negociada ( CDC , arts. 7º , § único , e 25 , § único ). RESPONSABILIDADE CIVIL – Configurado o defeito de serviço e adimplemento contratual insatisfatório por parte dos réus, consistentes em cobrança indevida de débitos em faturas de cartão de crédito, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação dos réus na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais decorrentes da falha em questão. DANO MORAL – A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos em fatura, em condições que permitiam aos réus ter ciência dessa ocorrência e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para cessar a cobrança indevida, ainda que sem consumação de inscrição em cadastro de inadimplentes ou qualquer outro tipo de publicidade, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – Manutenção da condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data arbitramento. DANO MATERIAL – Quanto à condenação das partes rés, solidariamente, ao pagamento por danos materiais, mantém-se a r. sentença, no que concerne à condenação ao pagamento da quantia de R$342,40, reformando-a para afastar a condenação na restituição, em valores indevidamente debitados na fatura, de forma simples ou em dobro, da quantia de R$8.559,74, visto que: (i) o débito relativo a essa obrigação foi satisfeito com o estorno efetivado nesse montante; e (ii) não se vislumbra a existência de prova da má-fé das partes rés, que justifique a condenação na devolução em dobro - A quantia de R$342,40, correspondente ao desembolso a maior na compra de novas passagens, em razão de defeito de serviço das partes rés, é fato gerador de dano material, porquanto implicou na diminuição do patrimônio da parte autora. Recursos providos, em parte.

FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. DOBRA DEVIDA . É devido o pagamento em dobro das férias, inclusive do terço constitucional, nos casos em que a quitação do direito ocorre após o prazo do art. 145 da CLT , não se tratando de mera infração administrativa. Inteligência da súmula 450 do c. TST e dos artigos 137 e 145 da CLT . Recurso ordinário da ré não provido no particular.

TELEFONIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Reconhecimento da má prestação de serviço da parte ré, consistente na interrupção do serviço de telefonia ofertado e contratado pela parte autora consumidora, com posterior recusa em cancelar o contrato ou prestar o serviço contratado, na insistência na cobrança abusiva dos serviços interrompidos, bem como no descaso com que tratou a parte autora, que buscou solucionar a questão relativa à cobrança por serviços ofertados e não prestados no âmbito administrativo - Reconhecida a má prestação de serviço da parte ré, consistente na interrupção do serviço de telefonia ofertado e contratado pela parte autora consumidora, com posterior recusa em cancelar o contrato ou prestar o serviço contratado, na insistência na cobrança abusiva dos serviços interrompidos, bem como no descaso com que tratou a parte autora, que buscou solucionar a questão relativa à cobrança por serviços ofertados e não prestados no âmbito administrativo, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade dos débitos cobrados indevidamente, com a observação de que a tutela de urgência deferida deve ser cumprida nos termos do decidido no julgamento do Agravo de Instrumento XXXXX-08.2019.8.26.0000 . MULTA – Manutenção da r. sentença, quanto a cominação de multa diária de R$300,00, limitada a R$60.000,00, aproximadamente duas vezes o valor atribuído à causa, ambos os valores com atualização monetária, a partir da data da prolação da r. decisão agravada – 26.04.2019 - em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537 , do CPC/2015 , nos termos do decidido no julgamento do Agravo de Instrumento XXXXX-08.2019.8.26.0000 . RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o inadimplemento contratual e o ato ilícito da concessionária ré, consistente na interrupção do serviço de telefonia ofertado e contratado pela parte autora consumidora, com posterior recusa em cancelar o contrato ou prestar o serviço contratado, na insistência na cobrança abusiva dos serviços interrompidos, bem como no descaso com que tratou a parte autora, que buscou solucionar a questão relativa à cobrança por serviços ofertados e não prestados no âmbito administrativo, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A interrupção do serviço de telefonia ofertado e contratado pela parte autora consumidora, com posterior recusa em cancelar o contrato ou prestar o serviço contratado, a insistência na cobrança abusiva dos serviços interrompidos, bem como o descaso com que tratou a parte autora, que buscou solucionar a questão relativa à cobrança por serviços ofertados e não prestados no âmbito administrativo, constituem, por si só, fatos ensejadores de dano moral, porquanto constituem fatos suficientes para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejadores de dano moral, e não mero aborrecimento, porque expõem o consumidor a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. DANO MATERIAL E REPETIÇÃO EM DOBRO - O autor consumidor tem direito à restituição das quantias indevidamente pagas pelos serviços de telefonia que foram interrompidos, visto que a cobrança ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do autor, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido – Mantida a r. sentença, na parte em que determinou a devolução, em dobro, a título de indenização por danos materiais, da quantia correspondente aos pagamentos realizados pela parte autora pelos serviços interrompidos - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42 , do CDC , exige prova do pagamento indevido e da má-fé do credor, enquanto a condenação do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, prevista no art. 940 , do CC/2002 , correspondente ao art. 1.531 , do CC/1916 , tem como requisitos: (a) a cobrança judicial, daí por que não são aplicáveis às cobranças extrajudiciais, e (b) a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, uma vez que não envolve responsabilidade objetiva – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte ré a efetuar a devolução em dobro da quantias indevidamente exigidas, e pagas pela parte autora, pagas a título de prestação mensal, pelos serviços de telefonia interrompidos - A má-fé na exação restou configurada, visto que a insistência da ré em cobrar indevidamente por débito inexigível a título de prestação mensal, sem a contrapartida dos serviços de telefonia contratados, mesmo após a reclamação do consumidor perante o PROCON e ao pagamento realizado pela autora, sobre a qual a parte ré confessou estarem indisponíveis os serviços de telefonia móvel, basta para caracterizar a má-fé da ré e não mero engano justificável, impondo-se, em consequência, a condenação à devolução do indébito, em dobro, nos termos do art. 42 , do CDC . Recurso desprovido.

FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. DOBRA DEVIDA. É devido o pagamento em dobro das férias, inclusive do terço constitucional, nos casos em que a quitação do direito ocorre após o prazo do art. 145 da CLT , não se tratando de mera infração administrativa. Inteligência da súmula 450 do c. TST e dos artigos 137 e 145 da CLT . Recurso ordinário da ré não provido no particular.