Nesses Termos, Prevalecem As Regras dos Arts em Jurisprudência

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO. 1. Por expressa disposição do art. 59 da Lei 9.099 /1995, não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2. Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC . 3. Ação rescisória não conhecida. _________________________________________________________ ( XXXXX-30.2022.4.04.7100 , QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 29/07/2022)

MULTA DO ART. 467 DA CLT . CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. No tocante à multa prevista no art. 467 da CLT , o pressuposto fático-jurídico para a sua incidência é a ausência de controvérsia acerca do montante das verbas rescisórias devidas na data de comparecimento à Justiça do Trabalho. No presente caso, o reconhecimento do vínculo e a forma de rescisão contratual somente foi decidida em juízo. Dessa forma, em face da controvérsia instaurada quanto ao próprio reconhecimento do vínculo empregatício, não há se falar em condenação das reclamadas nesse aspecto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR XXXXX-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O ESTADO, TJMG E A OAB - PREVALÊNCIA DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO - VIGÊNCIA NÃO RETROATIVA - SENTENÇA MANTIDA - COSECTÁRIOS LEGAIS - CRITÉRIOS. Quando a nomeação do dativo se deu em período anterior à vigência do Termo de Cooperação Mútua entre o Estado, o TJMG e a OAB, prevalecem os valores fixados pelo juiz da causa, posto que a vigência da tabela não é retroativa. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA - E, devendo os juros moratórios incidir com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR XXXXX-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O ESTADO, TJMG E A OAB - PREVALÊNCIA DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO - VIGÊNCIA NÃO RETROATIVA - SENTENÇA MANTIDA - COSECTÁRIOS LEGAIS - CRITÉRIOS. Quando a nomeação do dativo se deu em período anterior à vigência do Termo de Cooperação Mútua entre o Estado, o TJMG e a OAB, prevalecem os valores fixados pelo juiz da causa, posto que a vigência da tabela não é retroativa. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA - E, devendo os juros moratórios incidir com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09.

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO. 1. Por expressa disposição do art. 59 da Lei 9.099 /1995, não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2. Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC . 3. Ação rescisória não conhecida. _________________________________________________________

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO. 1. Por expressa disposição do art. 59 da Lei 9.099 /1995, não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2. Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC . 3. Ação rescisória não conhecida. _________________________________________________________

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO. 1. Por expressa disposição do art. 59 da Lei 9.099 /1995, não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2. Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC . 3. Ação rescisória não conhecida. _________________________________________________________

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO. 1. Por expressa disposição do art. 59 da Lei 9.099 /1995, não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2. Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC . 3. Ação rescisória não conhecida. _________________________________________________________

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO. 1. Por expressa disposição do art. 59 da Lei 9.099 /1995, não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2. Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC . 3. Ação rescisória não conhecida. _________________________________________________________

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO. 1. Por expressa disposição do art. 59 da Lei 9.099 /1995, não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2. Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC . 3. Ação rescisória não conhecida. _________________________________________________________