Onerosidade Excessiva Confirmada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. AÇÃO ORDINÁRIA. Revisão contratual ou resilição ao fundamento de existência de onerosidade excessiva e imprevisão. Sentença de improcedência. Recurso da entidade/autora. Preliminares. Ausência de prestação jurisdicional. Afastamento. Cerceamento de defesa pela não realização de produção de prova atuarial, para comprovação de onerosidade excessiva. Inocorrência. Mérito. Pretensão de alteração das cláusulas contratuais que estipularam as condições de rentabilidade. Descabimento. Alegação de aumento da faixa etária da população e alteração da política econômica brasileira, que configuram risco de atividade, inoponível ao consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 563 do C. STJ). Inaplicabilidade da Teoria da imprevisão e ausência de onerosidade excessiva, que autorize a denúncia do contrato, especialmente se considerada a contratação com contribuições do consumidor por mais de vinte anos. Pretensão de resilição contratual que foge à boa-fé contratual. Precedentes deste Eg. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbências, em sede recursal (art. 85 , § 11 , do CPC ).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem . Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Tarifa de gravame eletrônico. Cobrança válida até 24.2.2011, passível de controle se verificada a onerosidade excessiva. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. DESEMPREGO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. A teoria da imprevisão tem aplicabilidade, via de regra, quando um fato superveniente causar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra.Na espécie, ausente a vantagem excessiva da parte credora, não se mostra possível o acolhimento da tese esposada pela recorrente.Improcedência mantida.Sentença confirmada.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO. ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) constitui evento extraordinário e imprevisível que autoriza a intervenção extraordinária do Poder Judiciário nas relações contratuais para preservar a função social do contrato, desde que demonstrada a onerosidade excessiva e o desequilíbrio entre as partes. 2. Uma vez previsto em contrato a incidência do IGP-DI como índice de correção monetária, mostra-se incabível sua alteração para IPC-FIPE ou o IPCA-IBGE, quando não demonstrada a onerosidade excessiva, em respeito ao princípio "pacta sunt servanda".

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. AÇÃO ORDINÁRIA. Revisão contratual ou resilição ao fundamento de existência de onerosidade excessiva e imprevisão. Sentença de improcedência. Recurso da entidade/autora. Pretensão de alteração das cláusulas contratuais que estipularam as condições de rentabilidade. Descabimento. Alegação de aumento da faixa etária da população e alteração da política econômica brasileira, que configuram risco de atividade, inoponível ao consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 563 do C. STJ). Inaplicabilidade da Teoria da imprevisão e ausência de onerosidade excessiva, que autorize a denúncia do contrato, especialmente se considerada a contratação com contribuições do consumidor por mais de vinte anos. Pretensão de resilição contratual que foge à boa-fé contratual. Precedentes deste Eg. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbências, em sede recursal (art. 85 , § 11 , do CPC ).

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. MENSALIDADES. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PANDEMIA COVID-19. VALORES ARRECADADOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO CLUBE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS POR IMPOSIÇÃO DE ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Associação recreativa que possuem natureza jurídica de associação sem fins lucrativos. Associados, que contribuem mensalmente com o rateio das despesas que o clube enfrenta para regularmente funcionar. 2 - Relação entre o clube e seu associado baseada no uso/gozo do clube pelo associado e no direito do clube ao crédito referente à contribuição associativa), portanto de natureza civil. 3 – Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor .Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "em virtude das diversas situações envolvendo clubes recreativos e seus associados, dependendo do caso concreto, pode haver a aplicação das normas do CDC " (REsp XXXXX de relatoria do ministro Moura Ribeiro, publicado em 23/3/2020). 4 – Fechamento das atividades sociais do clube em razão de imposições de ordem pública (Lei Federal 13.979 /2020, que, entre outras, previu a possibilidade de adotar-se medidas preventivas tais como o isolamento, a quarentena e a restrição de atividades não essenciais), em decorrência da pandemia da Covid-19. Situação excepcional. 5 – Suspensão da exigibilidade das mensalidades. Não acolhimento. Teoria da Imprevisão. Não aplicação. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva e desproporcionalidade contratual.Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o direito para que os estabelecimentos de ensino fossem compelidos a suspender ou reduzir as mensalidades escolares.Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12/2020, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575) ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.6 – Inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de associação e para a isenção do pagamento da multa.7 – Mensalidades inadimplidas. Direito de cobrança. Perdido contraposto que deve ser mantido.8 – Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.02.2022)

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – procedência do pedido. Inconformismo por parte da autora e por parte da ré. Não acolhimento. Nulas porquanto abusivas e configuradoras de onerosidade excessiva as cláusulas contratuais que, a despeito da cobertura da moléstia que acomete a autora (câncer de mama), de forma ilógica nega cobertura a medicamento prescrito para sua recuperação – inteligência do artigo 51 , inciso IV e IX , do Código de Defesa do Consumidor , dos artigos 421 , 422 , 423 e 424 do Código Civil e das Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal – cobertura devida. Irrelevância de o tratamento não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e de se tratar de medicamento de uso domiciliar. Indenização por danos morais devida – orientação jurisprudencial pacífica em reconhecer dano moral indenizável nos casos de negativa indevida de cobertura por parte das operadoras de seguro saúde em caso de grave doença. Quantum mantido. Sentença mantida, inclusive pelos seus fundamentos. Recursos de apelação da ré e da autora não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos XXXXX/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se constate onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, possível sua cobrança.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao demandado em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .APELAÇÃO DESPROVIDA.

*Ação revisional de compromisso de compra e venda de lote – Alegação de aumento abusivo das prestações corrigidas pelo IGPM, situação agravada pela pandemia de Covid-19, gerando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual - Reajuste com base no IGPM tem amparo legal – Autor que, ao assinar o contrato de forma livre e espontânea, anuiu ao índice de reajuste das prestações expresso na avença - Ausência de onerosidade excessiva no contrato – Índice que apenas corrige a defasagem monetária – Prevalência do que foi livremente contratado – Sentença mantida – Recurso negado.*

Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c .c. Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento do Pacote de viagem realizado pelo autor em razão da pandemia da Covid-19 que assola todo o mundo. Afronta aos artigos do Código de Defesa do Consumidor . Reagendamento da viagem com cobrança de taxa abusiva, R$26.412,00, que somado ao valor gasto com a viagem na data programada (R$7.062,37), haveria onerosidade excessiva ao consumidor e vantagem demasiada ao recorrente. Pedido de cancelamento dentro do prazo permitido no próprio site, sem o respectivo reembolso. Dano moral configurado. Lei 14.046 /20 não socorre o recorrente, na medida em que negou sua vigência pelo reagendamento oneroso e abusivo. Sentença reformada apenas no que diz respeito ao quantum indenizatório por danos morais, reduzindo-se o valor arbitrado para o patamar equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido em parte.