Financiamento de Veículo em Alienação Fiduciária em Jurisprudência

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. FRAUDE. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS. TERMO INICIAL. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a fraude operada em relação aos contratos firmados em nome do autor, bem como das dívidas derivadas dos referidos contratos; determinar a exclusão de seu nome dos bancos de dados restritivos cuja anotação foi pedida pela dívida declarada inexistente; e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais. 2. A fraude integra o rol de riscos inerentes à atividade bancária, na medida em que o setor financeiro tem por dever inarredável blindar seus usuários. Por força da teoria do risco da atividade empresarial desenvolvida, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 , STJ). 3. Embora a jurisprudência do STJ refira não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição (exceto nos casos em que a instituição financeira encontra-se vinculada à concessionária de veículos), a falha na prestação do serviço, atrelada aos riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida contribuiu, no caso, para os prejuízos experimentados pelo autor - tornando prescindível o debate acerca da existência de culpa ou a discussão sobre a ocorrência de fortuito externo, por se tratar de relação afeta à responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC . 4. Demonstrada a fraude nos negócios jurídicos celebrados, devem as instituições financeiras e as concessionárias responder solidariamente pelos prejuízos causados, em observância ao disposto no artigo 373 do CPC e nos artigos 14 e 17 do CDC , por não ter sido observado o dever de cautela na contratação. 5. Devida a indenização por danos morais à parte que tem dois contratos de financiamento fraudulentos realizados em seu nome, com a aquisição de veículos perante instituições bancárias e concessionárias distintas, que acarretaram o registro de multas e infrações em sua documentação, além de inscrições de seus dados em cadastros de inadimplentes. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais na origem atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal , sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 7. Em casos de dano moral derivado de relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Contudo, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida, porquanto menos prejudicial aos recorrentes. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

"APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação dos seguros, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Decisão mantida – Apelo improvido"."CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL – Impossibilidade da cobrança de 'capitalização parcela premiável', ainda que prevista em contrato, vez que abusiva, frente à legislação consumerista – Ocorrência, ademais, de venda casada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Apelo improvido."

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO AUTOR - BAIXA DO GRAVAME - PRECEDENTES JUDICIAIS DESTE TRIBUNAL - PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS - APELO DO RÉU IMPROVIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Há legitimidade passiva nos casos em que for constatada a atuação da instituição financeira em virtude da inscrição de gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames - SNG, ainda que o crédito oriundo do contrato de financiamento tenha sido cedido a terceiro. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Quitado o contrato de financiamento em decorrência da prescrição do débito remanescente, consolida-se o domínio do bem em favor do devedor fiduciante, devendo também haver a liberação do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo, sob pena de incidência de multa diária. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 3. A procedência de todos os requerimentos contidos na petição inicial enseja a imposição do pagamento dos ônus da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) exclusivamente aos réus e de forma solidária. 4. Apelo interposto pelo réu improvido e apelação apresentada pelo autor provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. Possível a suspensão da execução dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, já que o financiamento destinou-se à aquisição do veículo que, segundo consta, apresentou defeitos relevantes que impedem o seu uso normal e ensejou ação de rescisão dos contratos. Não se pode penalizar o adquirente com a obrigação de continuidade dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento da ação.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INDEVIDO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Veículo de propriedade da autora objeto de contrato de financiamento celebrado pelo banco réu com terceiro. Fraude incontroversa. Gravame no veículo que impediu o pleno exercício do direito de propriedade pela autora, já que a venda não pode ser perfectibilizada. Lesão extrapatrimonial demonstrada, pois a autora foi impedida de vender veículo de sua propriedade. 2. Obrigação de fazer imposta à financeira para baixa do gravame. Ausência de emissão de CRLV após a inclusão do gravame. Irrelevância: impossibilidade de baixa tão somente de forma direta pelo RENAGRAV (Registro Nacional de Gravames). Inteligência do art. 16 da Resolução 689/17 do Contran: responsabilidade da instituição financeira por informar a quitação do contrato junto ao Detran. Logo, não cabe ao Poder Judiciário expedir ofício para que o Detran proceda diretamente à baixa do gravame. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. POSSE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a usucapião de caminhão financiado, pois a instituição financeira não demonstrou a inadimplência do contrato de alienação fiduciária, e a simples menção da existência de financiamento no documento (DUT) não é suficiente para impedir a prescrição aquisitiva do veículo que encontra-se na posse mansa e pacífica do autor há mais de 20 (vinte) anos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. Não se pode admitir a continuidade do pagamento do contrato de financiamento com alienação fiduciária, já que o financiamento destinava-se à aquisição do veículo, mas, diante do pedido de rescisão do contrato de compra e venda pelos defeitos que impedem o uso normal do bem, não se pode penalizar o adquirente com a obrigação de continuidade dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento da ação.

EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO - OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora seja incabível a penhora do veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, porquanto pertencente a terceiro estranho à lide (propriedade resolúvel), pertinente a constrição dos direitos que o devedor tem sobre o referido bem alienado fiduciariamente, nos moldes do art. 835 , XII , do CPC .

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FINANCEIRA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO DA AYMORÉ FINANCIAMENTOS PELO GRUPO SANTANDER S/A. LEGITIMIDADE DO BANCO SANTANDER S/A PARA RESPONDER PELOS CONTRATOS FIRMADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORPORADA. FINANCIAMENTO EFETIVADO POR TERCEIRO. GRAVAME ANOTADO INDEVIDAMENTE NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC ). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). Recursos improvidos, com determinação.