Decisão Constritiva Fundamentada na Garantia da Ordem Pública em Jurisprudência

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2. Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 3. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 4. Ordem denegada.

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2. Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 3. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não configura constrangimento ilegal a conversão do flagrante em prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta, da periculosidade social do agente e do fundado risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. Lesão corporal gravíssima, em contexto de violência doméstica. Pedido de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão atacada devidamente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova de materialidade. Necessidade da custódia como garantia da incolumidade da vítima. Paciente que, ademais, ostenta histórico de envolvimento em investigações relacionadas a violência doméstica. Desajuste na vida em liberdade e grau de periculosidade do paciente que evidenciam que o encarceramento é absolutamente necessário para resguardar a ordem pública, acautelar o meio social e prevenir a reprodução de fatos criminosos, encontrando-se presente o 'periculum libertatis'. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTO IDÔNEO – ARESTOS DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – TENTATIVA DE FUGA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE EVASÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIENTES – CONTUMÁCIA EM CRIMES – ORDEM PÚBLICA NÃO ACAUTELADA COM A SOLTURA – REPRODUÇÃO DE FATOSO NOVOS – ARESTOS DO STJ–ORDEM DENEGADA. A reiteração criminosa autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, para evitar a reprodução de fatos novos, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ e deste e. Tribunal (STJ, RHC XXXXX/MG ; STJ RHC XXXXX/SC ; STJ, HC XXXXX/PR). “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (TJMT, Enunciado Criminal 6) O suposto cometimento de novos delitos, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, demonstra risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia cautelar, notadamente “pelo risco concreto de reiteração delitiva” (STJ, RHC XXXXX/MG ).

EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO NOTURNO QUALIFICADO [ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO] – PRISÃO PREVENTIVA – ATIPICIDADE DA CONDUTA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO, PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PEDIDO DE OUTORGA DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – COMETIMENTO SUCESSIVO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – EFETIVO RISCO SOCIAL – POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO – ACÓRDÃOS DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – ATO CONSTRITIVO MOTIVADO - CAUTELARES ALTERNATIVAS – COMETIMENTO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO – PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – INSUFICIENTES/INADEQUADAS – JULGADO DO STJ - ORDEM DENEGADA. A reiteração criminosa, extraída das condenações definitivas, autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, por evidenciar risco concreto de cometimento de novas infrações, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ ( RHC XXXXX/MG ; RHC XXXXX/SC ; HC XXXXX/PR). “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Criminal 6). O cometimento de novo delito, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, no regime semiaberto, demonstra risco ao meio social e recomenda a custódia cautelar “para a garantia da ordem pública”, notadamente “pela probabilidade de reiteração delitiva” (STJ, RHC XXXXX/MG ).

EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTO IDÔNEO – ARESTOS DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – TENTATIVA DE FUGA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO CONCRETO DE EVASÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIENTES – CONTUMÁCIA EM CRIMES – ORDEM PÚBLICA NÃO ACAUTELADA COM A SOLTURA – REPRODUÇÃO DE FATOSO NOVOS – ARESTOS DO STJ–ORDEM DENEGADA. A reiteração criminosa autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, para evitar a reprodução de fatos novos, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ e deste e. Tribunal (STJ, RHC XXXXX/MG ; STJ RHC XXXXX/SC ; STJ, HC XXXXX/PR). “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (TJMT, Enunciado Criminal 6) O suposto cometimento de novos delitos, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, demonstra risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia cautelar, notadamente “pelo risco concreto de reiteração delitiva” (STJ, RHC XXXXX/MG ).

EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FORMA DE EXECUÇÃO – MODUS OPERANDI - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DE PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - ARESTOS DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – INSUFICIÊNCIA/INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. O c. STJ firmou entendimento que a gravidade concreta da conduta justifica a constrição cautelar para garantia da ordem pública, em razão da prática de diversos furtos “mediante uso de controle remoto conhecido como ‘chapolin’, que impede o acionamento do alarme dos veículos”, ainda mais acentuada pela contumácia delitiva, pois revela “o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas” (STJ, RHC XXXXX/PR e HC XXXXX/SP ). “Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos” (STJ, HC nº 420.366/SP ).

EMENTA HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS E PACIENTE NO GRUPO DE RISCO DA PANDEMIA DO COVID-19 - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS DE MORTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES -DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - JULGADOS DO TJMT E TJMG - PACIENTE IDOSO E DIABÉTICO - GRUPO DE RISCO - COVID-19 - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - JULGADOS DO STF E STJ - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (TJMT, Enunciado Criminal 6) Não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal. (TJMT, HC nº 72800/2015; TJMG, HC nº XXXXX30569163000 ). Se paciente é idoso e portador de diabetes, se encontra no grupo de risco da pandemia global do COVID-19, a justificar a adoção de medidas alternativas ao cárcere como forma de evitar propagação/mortalidade no sistema prisional, consoante Recomendação nº 62/2020 do CNJ. (STJ, HC nº 566.968) Ao ponderar os fundamentos da decisão constritiva, a ausência de risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação do princípio da homogeneidade e o quadro de saúde do paciente [diabético], mostra-se recomendável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, bem como garantir a integridade física da vítima. (STF, HC nº 127823 ; STJ, HC nº 533.436/RS ).

EMENTA HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS E PACIENTE NO GRUPO DE RISCO DA PANDEMIA DO COVID-19 - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS DE MORTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES -DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - JULGADOS DO TJMT E TJMG - PACIENTE IDOSO E DIABÉTICO - GRUPO DE RISCO - COVID-19 - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - JULGADOS DO STF E STJ - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (TJMT, Enunciado Criminal 6) Não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal. (TJMT, HC nº 72800/2015; TJMG, HC nº XXXXX30569163000 ). Se paciente é idoso e portador de diabetes, se encontra no grupo de risco da pandemia global do COVID-19, a justificar a adoção de medidas alternativas ao cárcere como forma de evitar propagação/mortalidade no sistema prisional, consoante Recomendação nº 62/2020 do CNJ. (STJ, HC nº 566.968) Ao ponderar os fundamentos da decisão constritiva, a ausência de risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação do princípio da homogeneidade e o quadro de saúde do paciente [diabético], mostra-se recomendável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, bem como garantir a integridade física da vítima. (STF, HC nº 127823 ; STJ, HC nº 533.436/RS ).