Depoimento de Testemunhas por Precatoria em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO PROMOVIDO ANTES DA OITIVA DA VÍTIMA. INQUIRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA INDEMONSTRADO. ADMISSÃO DE CULPA SECUNDADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. - Conforme se verifica de orientação jurisprudencial do colendo STJ, a expedição de precatória não suspende o trâmite da ação penal, permitindo a inquirição de testemunha após o interrogatório do réu, não havendo se falar em nulidade, na hipótese dos autos, mormente se o recorrente não demonstrara qualquer prejuízo à sua defesa - Coadunando-se a admissão de culpa às declarações prestadas pela vítima e depoimentos das testemunhas, não tem lugar a edição de decreto absolutório.

APELAÇÃO CRIMINAL – NULIDADE – Interrogatório do réu antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva da testemunha de acusação – Concordância da defesa – Eiva não reconhecida. APELAÇÃO CRIMINAL – NULIDADE – Acesso do Ministério Público ao depoimento da testemunha ouvida por carta precatória, antes da mídia digital aportar na Comarca - Violação ao princípio da deslealdade processual – Inocorrência – Rejeição. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Materialidade e autoria comprovadas – Absolvição – Descabimento - Substituição da corporal por pena alternativa – Inviabilidade - Apelo parcialmente provido.

ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. É faculdade do magistrado fazer a acareação de testemunhas. Além disso, da análise dos autos verifica-se que se mostrou dispensável a acareação requerida pelo autor em razões finais. Primeiro porque o depoimento da testemunha do autor, Paula Márcia Mingarelli Lopes, foi prestado por carta precatória na cidade de Catanduva, o que inviabiliza qualquer acareação. Segundo porque as testemunhas das reclamadas estão com seus contratos de trabalho vigentes na ré e a testemunha do autor lá trabalhou até 2010.

PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DA ORDEM DOS DEPOIMENTOS. TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE NÃO DECLARADA. A ordem de inquirição de testemunhas não é absoluta. A inversão da ordem, motivada pela necessidade de inquirir testemunha por meio de carta precatória não viola o devido processo legal e não implica, por si, prejuízo à parte. É a aplicação, no processo do trabalho, do art. 453 , II , do CPC e do art. 765 da CLT . Se a inquirição de testemunha indicada pelo autor, por meio de carta precatória, ocorreu após a inquirição da testemunha indicada pela ré e desse fato não resultou nenhum prejuízo evidente, notadamente quando o procurador da ré participou da audiência em que a testemunha foi inquirida e teve oportunidade de contraditá-la ou de apresentar perguntas que entendesse pertinentes para o esclarecimento dos fatos, não se pode reconhecer nulidade. Ausente demonstração de prejuízo, inviável a declaração de nulidade processual, nos termos do art. 794 da CLT . Recurso da ré a que se nega provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO. Verifico que conforme Termo de Audiência de ID-383f858 no qual se colheu o depoimento das partes, foi suspensa a sessão de audiência e redesignada nova data para prosseguimento, ficando consignado que as partes deveriam trazer suas testemunhas. Na audiência de prosseguimento (ID-df5b957), após a oitiva as testemunhas do reclamante, a reclamada requereu a oitiva de uma testemunha por carta precatória inquiritória, o que foi indeferido pelo juízo por considerar suficientemente instruído o pleito. Considerando que na sessão anterior ficou estabelecido que as partes deveriam trazer suas testemunhas, resulta precluso o requerimento da recorrente de expedição de carta precatória inquiritória somente na audiência de prosseguimento, pois a falta de requerimento oportuno da diligência importa a perda dessa faculdade processual. Diante do exposto, não merec...

PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DA ORDEM DOS DEPOIMENTOS. TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE NÃO DECLARADA. A ordem de inquirição de testemunhas não é absoluta. A inversão da ordem, motivada pela necessidade de inquirir testemunha por meio de carta precatória não viola o devido processo legal e não implica, por si, prejuízo à parte. É a aplicação, no processo do trabalho, do art. 453 , II , do CPC e do art. 765 da CLT . Se a inquirição de testemunha indicada pelo autor, por meio de carta precatória, ocorreu após a inquirição da testemunha indicada pela ré e desse fato não resultou nenhum prejuízo evidente, notadamente quando o procurador da ré participou da audiência em que a testemunha foi inquirida e teve oportunidade de contraditá-la ou de apresentar perguntas que entendesse pertinentes para o esclarecimento dos fatos, não se pode reconhecer nulidade. Ausente demonstração de prejuízo, inviável a declaração de nulidade processual, nos termos do art. 794 da CLT . Recurso da ré a que se nega provimento, no particular.

CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA PESSOA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATO RENOVADO PELO JUÍZ CORRIGENDO. Caso em que, por falha cartorária, restou expedida carta precatória para inquirição da vítima sem, contudo, haver sido intimada a parte demandada do referido ato.Nos termos da Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.Carta precatória anteriormente expedida que não restou juntada aos autos, tampouco se conhecem os termos do anterior depoimento prestado pela vítima/testemunha.Não caracterizada ?inversão tumultuária de atos e fórmulas legais?.CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CPP - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA - CUMPRIMENTO - NECESSIDADE. O artigo 222 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que, quando as testemunhas morarem fora da jurisdição do juiz competente para o processamento e julgamento da ação penal relacionada, deverão elas prestar seus depoimentos no juízo da comarca em que residirem, por meio de cumprimento de carta precatória.

CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA PESSOA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATO RENOVADO PELO JUÍZ CORRIGENDO. Caso em que, por falha cartorária, restou expedida carta precatória para inquirição da vítima sem, contudo, haver sido intimada a parte demandada do referido ato. Nos termos da Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Carta precatória anteriormente expedida que não restou juntada aos autos, tampouco se conhecem os termos do anterior depoimento prestado pela vítima/testemunha. Não caracterizada “inversão tumultuária de atos e fórmulas legais”. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.

PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DA ORDEM DOS DEPOIMENTOS. TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE NÃO DECLARADA. A ordem de inquirição de testemunhas não é absoluta. A inversão da ordem, motivada pela necessidade de inquirir testemunha por meio de carta precatória não viola o devido processo legal e não implica, por si, prejuízo à parte. É a aplicação, no processo do trabalho, do art. 453 , II , do CPC e do art. 765 da CLT . Se a inquirição de testemunha indicada pelo autor, por meio de carta precatória, ocorreu após a inquirição da testemunha indicada pela ré e desse fato não resultou nenhum prejuízo evidente, notadamente quando o procurador da ré participou da audiência em que a testemunha foi inquirida e teve oportunidade de contraditá-la ou de apresentar perguntas que entendesse pertinentes para o esclarecimento dos fatos, não se pode reconhecer nulidade. Ausente demonstração de prejuízo, inviável a declaração de nulidade processual, nos termos do art. 794 da CLT . Recurso da ré a que se nega provimento, no particular.