Indenização de Programa de Demissão Ou Aposentadoria Incentivada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RETOMADA IMEDIATA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DIANTE DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656 /1998 NÃO VERIFICADAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA - PDVI, QUE CONSISTE EM ATO VOLUNTÁRIO E QUE NÃO SE EQUIPARA À DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE APONTEM QUE O DEMANDANTE SE ENCONTRAVA NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "Beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial que aderem ao Programa de Demissão Voluntária Incentivada (PDVI) se oferecem voluntariamente para o desligamento do emprego e, por isso, não se enquadram na hipótese disposta no art. 30 da Lei n. 9.656 /1998, aplicável apenas quando há exoneração ou demissão sem justa causa. Apenas ao aderente do PDVI aposentado ao tempo da celebração do acordo é que se garante a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral do prêmio, conforme art. 31 da Lei dos Planos de Saúde". ( Apelação Cível n. XXXXX-89.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos , Quarta Câmara de Direito Civil. Data do julgamento: 13.06.2019). APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-57.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de algumas tarefas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, embora componentes de outra função, não enseja, automaticamente, o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, tampouco uma alteração contratual em afronta ao artigo 468 da CLT , uma vez que não corresponde a majoração qualitativa ou quantitativa de suas funções. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. O empregado exercente do cargo de gerente geral de agência bancária atua como seu gestor. Enquadrado, portanto, na excludente do art. 62 , II da CLT . BANCO DO BRASIL S.A. PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PEAI-2016.Válida a adesão voluntária ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada -PEAI-2016 - oferecido pelo Banco reclamado aos empregados, mediante percepção de vantagem pecuniária expressiva, sem que ficasse evidenciada qualquer coação ou vício de consentimento, tampouco ilicitude do programa, uma vez que não houve desrespeito aos direitos dos trabalhadores envolvidos.

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de algumas tarefas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, embora componentes de outra função, não enseja, automaticamente, o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, tampouco uma alteração contratual em afronta ao artigo 468 da CLT , uma vez que não corresponde a majoração qualitativa ou quantitativa de suas funções. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. O empregado exercente do cargo de gerente geral de agência bancária atua como seu gestor. Enquadrado, portanto, na excludente do art. 62 , II da CLT . BANCO DO BRASIL S.A. PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PEAI-2016.Válida a adesão voluntária ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada -PEAI-2016 - oferecido pelo Banco reclamado aos empregados, mediante percepção de vantagem pecuniária expressiva, sem que ficasse evidenciada qualquer coação ou vício de consentimento, tampouco ilicitude do programa, uma vez que não houve desrespeito aos direitos dos trabalhadores envolvidos.

RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO VOLUNTÁRIA A PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. FGTS. E FEITOS. A adesão do empregado a plano de aposentadoria incentivada de forma voluntária equivale ao pedido de demissão, sendo que os efeitos da rescisão repercutem sobre os depósitos fundiários, ficando a empresa desobrigada de promover a liberação da verba. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO . Ajuizado o presente feito após o início da vigência da Lei nº 13.467 /17, aplica-se a norma contida no art. 791-A , da CLT , no sentido de que os honorários advocatícios decorrem meramente da sucumbência. Contudo, ficará suspensa a exigibilidade do valor correspondente pelo prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença, e, caso o credor não comprove, nesse mesmo prazo, que cessou a insuficiência financeira, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º de referido dispositivo. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

BANCO BRADESCO. INDENIZAÇÃO POR PLANO DE DESLIGAMENTO INSTITUÍDO PELO BANCO BAMERINDUS. ADESÃO AO PDVE 2019. Inexistindo nos autos qualquer controvérsia acerca da sucessão de empregadores, assim como a ausência de revogação de norma interna do Banco Bamerindus que estabeleceu programa de desligamento voluntário, e, constatando-se que a ruptura contratual decorreu de adesão do trabalhador ao programa de demissão incentivada pelo reclamado, tem-se por preenchidos os requisitos necessários à percepção da indenização instituída pelo Banco Bamerindus, em seu programa de desligamento.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – ATUALIZAÇÃO PELOS INDEXADORES IPCA-E E TAXA SELIC – HONORÁRIOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, ao julgar o REsp n. 1.112.745 , na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil , que não incide imposto de renda sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada. O índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), concomitante à tese fixada no Tema 905 do STJ, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113 /2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e juros da mora a incidência uma única vez pela Taxa Selic. Sendo ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PLANO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – SELIC – HONORÁRIOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA EM PARTE – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, ao julgar o REsp n. 1.112.745 , na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil , de que não incide imposto de renda sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada. O índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), concomitante à tese fixada no Tema 905 do STJ, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113 /2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e os juros da mora a incidência uma única vez pela Taxa Selic. Sendo ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PLANO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – SELIC – HONORÁRIOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA EM PARTE – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, ao julgar o REsp n. 1.112.745 , na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil , de que não incide imposto de renda sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada. O índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), concomitante à tese fixada no Tema 905 do STJ, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113 /2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e os juros da mora a incidência uma única vez pela Taxa Selic. Sendo ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – ATUALIZAÇÃO PELOS INDEXADORES IPCA-E E TAXA SELIC – HONORÁRIOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, ao julgar o REsp n. 1.112.745 , na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil , que não incide imposto de renda sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada. O índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), concomitante à tese fixada no Tema 905 do STJ, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113 /2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e juros da mora a incidência uma única vez pela Taxa Selic. Sendo ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.