Materialidade, Igualmente, Comprovada em Jurisprudência

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – FURTO TENTADO – ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II AMBOS DO CP – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – PROVAS EXISTENTES QUANTO A AUTORIA E A MATERIALIDADE EXTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE DO INQUÉRITO POLICIAL – OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AO ART. 386 , VII , DO CPP – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – PRECEDENTES STJ – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADVOGADA DATIVA NOMEADA – RECURSO DESPROVIDO. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a participação do acusado no evento criminoso, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio in dubio pro reo, sendo, portanto, razoável e prudente a absolvição do réu, com a manutenção da sentença. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-64.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.02.2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECLUSÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Uma vez que o princípio da insignificância jurídica já foi expressamente afastado por este Colegiado, inviável o reexame da aplicação da tese despenalizante, porque preclusa a matéria. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. Precedentes. 3. O delito de descaminho (art. 334 , caput, do Código Penal ) não contém norma penal em branco, ou seja, para que o agente incorra na conduta tipificada, não é exigível a complementação por outra norma, bastando o fato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. No caso do contrabando (art. 334-A do Código Penal ), se exige a complementação por norma definindo se a mercadoria importada é proibida. Por exemplo, o contrabando de cigarros, cuja complementação da norma penal em branco é dada pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 399 /68. 4. Totalmente desprovida de fundamento as alegações da defesa de que não há provas da autoria delitiva. O acervo probatório demonstra cabalmente que o réu praticou o delito e a defesa não logrou refutar as provas existentes, tampouco demonstrou provas em sentido contrário. Portanto, mostra-se inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 5. Apelação improvida.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada pelo contexto extraído dos autos - Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha , na interpretação de referida norma "serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar." - A eventual necessidade de realização de avaliação mais aprofundada pode ser sanada por determinação do magistrado, mediante indicação de equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 31 da Lei 11.340 /2006.

VIAS DE FATO E AMEAÇA. Violência doméstica. Autoria e materialidade das infrações amplamente comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações seguras da ofendida em ambas as fases da persecução penal e que foram amparadas por testemunha presencial na fase extrajudicial. Vias de fato que não deixam vestígios. Ameaça que foi apta a intimidar a ofendida. Condenação mantida. Básicas que partiram dos pisos legais e foram majoradas de um sexto pela agravante prevista no art. 61 , inciso II , f , do Código Penal . Concurso material bem reconhecido. Regime aberto inalterado. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O VEREDITO SOBERANO LIMITADA AO CRIME CONTRA A VÍTIMA NILTON. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELO PRÓPRIO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES. CONDENAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE O CORPO DE JURADOS ACOLHEU A TESE ACUSATÓRIA. VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Defesa sequer questiona a dinâmica dos fatos, mas se atém à ausência de prova técnica pericial que ateste a materialidade do delito que vitimou a pessoa de N. A.. De fato, compulsando os autos, vê-se que, se, de um lado, há laudo pericial em face da vítima M. J. da S. M., de outro, não se verifica tal providência quanto a N.. Todavia, se é verdade que inexiste nos autos prova pericial quanto a vítima N., também o é que, por expressa determinação encartada no artigo 158 do Código de Processo Penal , tal fato, por si só, não afasta a materialidade do delito, que pode ser comprovada por meio da prova testemunhal. É que, apesar de relevante para os crimes de resultado, a ausência de exame de corpo de delito não impede, de per si, a persecução criminal, desde que a prova da materialidade do delito esteja lastreada por outros elementos de prova que asseguram a sua ocorrência. É o caso dos autos, em que há provas testemunhais bastantes para confirmar a ocorrência do fato quanto a N. A., inclusive seu próprio relato. II - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. In casu, as provas dos autos demonstram que o réu pulou o muro e adentrou na residência da ofendida, sem o consentimento dela, e lá permaneceu até a chegada dos policiais. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de dolo específico quanto ao crime de violação de domicílio qualificado se o conjunto probatório revela que o réu entrou e permaneceu clandestinamente na residência da ofendida, contra a vontade expressa dela, demonstrando sua vontade livre de praticar as condutas descritas no tipo penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente na sanção do artigo 150 , § 1º , do Código Penal , c/c o artigo 5º , inciso III , da Lei nº 11.340 /2006 (violação de domicílio qualificado no contexto da violência doméstica), à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito, nos termos da sentença.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO COM USO DE VIOLÊNCIA E CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA EM CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. NECESSIDADE DE GRAVE AMEAÇA E/OU VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA 1ª APELANTE IMPROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE PROVIDO. É imprescindível exame pericial para configurar crime de dano para que seja provada a materialidade. Não há comprovação da impossibilidade de realização da perícia.Inexistência de crime de esbulho possessório, em razão ausência de violência ou grave ameaça a pessoa, ou concurso de agentes.Recurso da 1ª apelante improvido. Recurso do 2º apelante provido.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NACESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DESMATADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em reexame necessário, sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização do réu pelo desmatamento descrito no auto de infração de nº 9089515 E, com a imposição de obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada, de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, e de pagar indenizações por danos materiais e morais coletivos, além da suspensão do Cadastro Ambiental Rural em nome do requerido e de restrições quanto a créditos e incentivos fiscais. 2. Na espécie, a despeito de se tratar de obrigação propter rem, o fato é que a autoria da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, decorrente da relativa proximidade da área autuada com o perímetro do imóvel rural de sua propriedade. Não restou comprovada, no entanto, a sua efetiva posse ou propriedade sobre a área desmatada que se faz adjacente ao imóvel de sua propriedade, Tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que não há que se falar, portanto, em responsabilidade civil ou dever de recomposição da área degradada nos moldes em que pleiteado na inicial. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade, sendo certo também que, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova em sede de decisão interlocutória, esta medida haveria de ser considerada com reservas, diante da dificuldade da prova negativa em sentido contrário, nas circunstâncias. Nesse sentido: AC XXXXX-44.2010.4.01.3900 , Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 15/02/2016, pág. 186. 4. Registre-se, ademais, que o MPF, além de ter informado ao juízo de origem o desinteresse em produzir quaisquer provas complementares, opinou, nesta instância, pela manutenção da sentença, reconhecendo, assim, a ausência de elementos que demonstrem ser o réu responsável pelo desmatamento objeto da causa, o que inviabiliza eventual condenação. 5. Esse o contexto processual, em que insuficientes elementos que atestem a responsabilidade do réu, no que diz respeito à sua autoria e causalidade, pelo dano ambiental a que se visa reparar, a hipótese é de confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Remessa necessária a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO MAJORADO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS À DESDÚVIDA. APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA EIVADA DE VÍCIOS. OCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. CRIMES DE RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 61 DO CPP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES. 1. Sendo o conjunto probatório coerente e harmonioso a comprovar a autoria e a materialidade dos delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, em continuidade delitiva, não há falar-se em absolvição. 2. Domisetria da pena adequadamente retificada ante os desacertos constatados. 3. Nada obstante a reforma do apurado dosimétrico, é forçoso reconhecer, de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal , a prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante aos crimes de Roubo (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 71), que se soma àquela preliminarmente vislumbrada quanto aos delitos de Resistência (art. 329 , do CP ) e Corrupção de Menores (art. 244-B , da Lei 8.069 /90), uma vez que ultrapassados os prazos prescricionais dos referidos ilícitos penais entre a prolação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação e a data do presente julgamento. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos réus.