Preliminar de Preclusão em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA – MÉRITO – BLOQUEIO VIA BACENJUD REALIZADO SOBRE QUANTIA LOCALIZADA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO – CONSTRIÇÃO MANTIDA – EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE PRIORIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A preliminar de preclusão deve ser rejeitada, já que o agravante é assistido pela defensoria pública, que não foi intimada nos moldes estabelecidos pela legislação de regência acerca do bloqueio feito via Bacenjud. II – Deve ser mantida a constrição sobre a quantia localizada na conta bancária do executado. A execução se dá no interesse do exequente, havendo necessidade de priorizar a efetividade do processo. O levantamento do bloqueio não encontra espaço no caso concreto, até porque o agravante não foi bem sucedido em comprovar a impenhorabilidade do numerário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA – MÉRITO – BLOQUEIO VIA BACENJUD REALIZADO SOBRE QUANTIA LOCALIZADA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO – CONSTRIÇÃO MANTIDA – EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE PRIORIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A preliminar de preclusão deve ser rejeitada, já que o agravante é assistido pela defensoria pública, que não foi intimada nos moldes estabelecidos pela legislação de regência acerca do bloqueio feito via Bacenjud. II – Deve ser mantida a constrição sobre a quantia localizada na conta bancária do executado. A execução se dá no interesse do exequente, havendo necessidade de priorizar a efetividade do processo. O levantamento do bloqueio não encontra espaço no caso concreto, até porque o agravante não foi bem sucedido em comprovar a impenhorabilidade do numerário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEITADA – MÉRITO - VALOR DEVIDO AO ADVOGADO EXEQUENTE, QUE DEVERÁ SEGUIR A QUANTIA DECIDIDA COMO INCONTROVERSA NOS AUTOS PRINCIPAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO RECURSAL, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: EMBARGANTE QUE INTERPÔS ACLARATÓRIOS E, EM SEGUIDA, PROTOCOLIZOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO INTERNO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC . CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso , j: 08/06/2022, p: 09/06/2022) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Liquidação Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 08/06/2022 Data de publicação: 09/06/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - AFASTADA – MÉRITO - SENTENÇA EXECUTADA QUE DETERMINOU O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE – LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO SENTENCIAL – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO INDICADA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE, NA VERDADE, CONSTITUI ERRO MATERIAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA EMBARGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUE PODE SER SANADO DE OFÍCIO E EM QUALQUER TEMPO. ART. 494 , I , DO CPC . MÉRITO. VALOR INDICADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, DE FATO, ESTÁ EQUIVOCADO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-14.2017.8.24.0070 , de Taió, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO", SUSCITADA DE OFÍCIO - Há preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC/15 , quanto à renovação do pedido de revogação da liminar de reintegração de posse, porque no julgamento do recurso anterior, cujo acórdão transitou em julgado, tal liminar foi confirmada e não houve alteração dos fatos capaz de justificar o pedido - A preclusão "pro judicato" impede que o órgão judicial, fora das vias recursais, volte a reapreciar matéria já decidida no mesmo processo, especialmente quando decidido na Instância Revisora, exceto quanto às condições da ação, pressupostos processuais e matéria de ordem pública - Preliminar de preclusão "pro judicato", suscitada de ofício, acolhida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO", SUSCITADA DE OFÍCIO - Há preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC/15 , quanto à renovação do pedido de revogação da liminar de reintegração de posse, porque no julgamento do recurso anterior, cujo acórdão transitou em julgado, tal liminar foi confirmada e não houve alteração dos fatos capaz de justificar o pedido - A preclusão "pro judicato" impede que o órgão judicial, fora das vias recursais, volte a reapreciar matéria já decidida no mesmo processo, especialmente quando decidido na Instância Revisora, exceto quanto às condições da ação, pressupostos processuais e matéria de ordem pública - Preliminar de preclusão "pro judicato", suscitada de ofício, acolhida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO HABILITADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ITCD OU JUNTADA DE CERTIDÃO DE ISENÇÃO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NECESSIDADE. FALECIDO QUE DEIXOU BENS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO COMPOSTA PELO VALOR DO MONTE PARTIVEL E, PARA FINS DE ISENÇAO, O VALOR DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO, INFORMAÇÃO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS. Preliminar de preclusão que vai afastada, uma vez que a necessidade de juntar certidão de isenção ou não do tributo só passou a existir após o pagamento do crédito perseguido pela Sucessão. A base de cálculo do ITCD é composta pelo valor do patrimônio líquido a ser partilhado, isto é, pela totalidade dos bens objeto da partilha, não podendo ser considerado, portanto, de forma isolada, o crédito em questão para verificação da incidência ou não do imposto. Caso dos autos, em que inexiste informação sobre o valor do quinhão de cada herdeiro ou mesmo notícia do inventário/partilha, na medida que o “de cujus” deixou bens, conforme descrito em sua certidão de óbito. Nesse sentido, correta a decisão do juízo que condicionou a liberação do alvará à comprovação do pagamento do imposto ou certidão de isenção do tributo. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.