Caráter Perpétuo da Condenação em Jurisprudência

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Artigo 1.030 , II , do Código de Processo Civil – Acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e manteve o indeferimento do pleito de extinção da punibilidade da pena de multa – Nova redação do artigo 51 , do Código Penal – Inscrição da pena de multa em dívida ativa que não afasta sua natureza penal – Decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade acerca do caráter punitivo penal da sanção pecuniária ( ADI 3150 ) – Decisão da Suprema Corte revestida de efeitos vinculante e erga omnes – Caráter "perpétuo" da pena pecuniária inexistente – Acórdão mantido.

APELAÇÃO. Violência doméstica. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena mantida. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto bem fixado. Medidas protetivas decretadas. Duração limitada ao trânsito em julgado desta v. decisão. Vedação de efeitos perpétuos. Recurso parcialmente provido.

Furto qualificado – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório - Maus antecedentes reconhecidos, contudo, são processos muito antigos, sendo aplicável o direito ao esquecimento - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Garantia e princípio constitucional que veda penas de caráter perpétuo – Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão – Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Aquisição de jazigo a título perpétuo – Edificação de túmulo em cima de referida sepultura – Inadmissibilidade – Nulidade do ato administrativo que cassou a concessão, sob argumento de abandono – Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil – DANOS MATERIAIS – Inexistência – Condenação que configuraria "bis in idem", na medida em que tal pedido foi automaticamente abarcado na obrigação de fazer consistente na localização dos restos mortais do sepultado, com restituição do jazigo perpétuo à família – DANOS MORAIS – Configurado o prejuízo imaterial passível de indenização – Correto o montante arbitrado pelo magistrado "a quo" – Ação julgada parcialmente procedente em 1ª. Instância – Sentença mantida – Recursos não providos.

Apelação. Direito ao sepultamento. Pretensão de compelir a Municipalidade à apresentação de documentos que comprovem a concessão de bem público de caráter perpétuo em favor da autora. Juntada de documentos novos nos embargos de declaração, com relação à sepultura n.º 521. Recebimento do documento nos termos do art. 435 do CPC . Impossibilidade de julgamento em virtude da necessidade de abertura do contraditório, oportunizando-se a ré a produção de prova em sentido contrário. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-57.2018.8.24.0030, de Imbituba Apelação Criminal n. XXXXX-57.2018.8.24.0030 e XXXXX-04.2019.8.24.0030 , de ImbitubaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343 /2006, ART. 33 ,"CAPUT", E ART. 35 ,"CAPUT"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RÉUS/APELANTES QUE, EM INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS, MANIFESTARAM-SE ANTES DO CORRÉU/"COLABORADOR", O QUE DEVERIA TER OCORRIDO POR ÚLTIMO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA NÃO AVENTADA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TAMPOUCO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSTATADA. PRELIMINARES (1). (1.1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A PRISÃO PREVENTIVA INICIALMENTE DECRETADA. ELEMENTOS CONFIRMADOS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (1.2) NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E CONCRETA BASEADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL. CONTEXTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE DENOTARAM A NECESSIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9.296 /1996, ART. 2º , I E II ). (1.3) LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS OCORRIDOS EM DATAS DISTINTAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM FEITO DIVERSO, POSTERIOR SOLTURA E RETOMADA DA ATIVIDADE ILÍCITA, OBJETO DESTA AÇÃO PENAL, APÓS CONSIDERÁVEL DECURSO DE TEMPO. ROMPIMENTO DA UNICIDADE DA CONDUTA. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. (1.4) VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DELEGADO DE POLÍCIA QUE ACESSOU OS AUTOS APÓS ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIDADE POLICIAL INCUMBIDA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS E COMPLEMENTARES. ACESSO AO RESULTADO DAS MEDIDAS, OBJETO DE REPRESENTAÇÃO POLICIAL, QUE EM NADA MACULA O PROCESSAMENTO DO FEITO, TAMPOUCO IMPEDE QUE O DELEGADO SEJA INQUIRIDO COMO TESTEMUNHA, TRAZENDO SUA PERCEPÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL A RESPEITO DOS FATOS, OBJETO DA INVESTIGAÇÃO QUE CONDUZIU. IMPARCIALIDADE MANTIDA, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITA A TEMPO E MODO. (1.5) NULIDADE DA DEGRAVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS QUE DISPENSA CONHECIMENTO TÉCNICO, NÃO SE EQUIPARANDO À PROVA PERICIAL, TAMPOUCO EXIGINDO NOMEAÇÃO DE PERITO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL INCUMBIDO DE REALIZAR A DEGRAVAÇÃO. IDONEIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO À SUA INQUIRIÇÃO COMO TESTEMUNHA. EXEGESE DO ART. 279 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INAPLICÁVEL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, NÃO CONTRADITADOS. APREENSÃO DE DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO. CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS DE UM DOS AGENTES QUE PERMITE VINCULÁ-LO AO CONTEXTO DE OUTRAS APREENSÕES E PRISÕES DE TRAFICANTES QUE REALIZAVAM, PARA ELE, A MERCANCIA NO "VAREJO". INVESTIGAÇÃO APARELHADA POR CAMPANAS E FILMAGENS QUE FLAGRARAM O COMÉRCIO PROSCRITO. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL NÃO ABSOLUTA. EXCEÇÃO ADMITIDA PELA BUSCA DO OBJETIVO MAIOR DA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE PERDUROU POR TEMPO CONSIDERÁVEL, CAPTANDO DIÁLOGOS DENOTATIVOS DO COMÉRCIO ESPÚRIO REALIZADO PELOS AGENTES EM SOCIEDADE, VOLTADA À PERPETUAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. VERSÕES DEFENSIVAS DESPIDAS DE ELEMENTOS CONVINCENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA (1). (1.1) PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. (1.1.1) NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA COM FULCRO NA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA), EMPREGADA EM DIVERSAS TRANSAÇÕES COMPROVADAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. (1.1.2) ANTECEDENTES. CARÁTER PERPÉTUO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL , QUE NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO XXXXX/SC, FIXAÇÃO DE TESE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150). (1.1.3) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO EM DIVERSAS AÇÕES NUCLEARES DO MESMO DELITO, EM DIVERSAS OCASIÕES, QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE, SOB ESSE ASPECTO, COMPORTAM NEGATIVAÇÃO. (1.1.4) ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO "QUANTUM" DA EXASPERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NOS AUMENTOS OPERADOS. RESPEITO AO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. (1.2) PENA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL . NÃO ACOLHIMENTO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA CONFIGURADA. AGENTE QUE, TANTO NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUANTO NO TRÁFICO DE DROGAS PROPRIAMENTE DITO, PROMOVIA E DIRIGIA AS AÇÕES TÍPICAS DOS DEMAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. BENS VINCULADOS AO CONTEXTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. DISSOCIAÇÃO NÃO DESINCUMBIDA A CONTENTO PELA DEFESA. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE, PRELIMINARES RECHAÇADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. V

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (LEI 11.343 /2006, ART. 33 ,"CAPUT", CUMULADO COM ART. 40 , III ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À "DECISÃO JUDICIAL" PARA OS FINS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITA. AGENTE FLAGRADO ENQUANTO TRAZIA CONSIGO DEZENOVE BUCHAS DE MACONHA, NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. POTENCIAL DE CIRCULAÇÃO A TERCEIROS EVIDENCIADO SEGUNDO CRITÉRIOS DO § 2º DO CITADO DISPOSITIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. (1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES. CARÁTER PERPÉTUO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL , QUE NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO XXXXX/SC , FIXAÇÃO DE TESE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150). (2) PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PARIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. MANTIDA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BALIZAS DA PENA CORPORAL ESPELHADAS NA DOSAGEM DA PENA PECUNIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR RECHAÇADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-91.2019.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2020).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO majorado duplamente QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , §§ 1º e 4º , III e iv). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) pleito absolutório. inviabilidade. conjunto probatório suficiente formado pela palavra da vítima e por imagens de câmeras de segurança. (2) Pedido de desclassificação para o crime de furto simples. descabimento. emprego de chave falsa, concurso de agentes e execução do delito durante o repouso noturno amplamente demonstrados. (3) aplicação do princípio da insignificância. impossibilidade. agente multirreincidente e conduta que não pode ser considerada de baixa reprovabilidade. (4) PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CARÁTER PERPÉTUO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. DESCABIMENTO. INSTITUTO RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. sentença mantida. recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-23.2015.8.24.0159 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. REGISTRO PUNITIVO REALIZADO EM 2010. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO (ART. 5º , XLVII , A, CF ). DIREITO PREVISTO NO ART. 56 DA LEI Nº 7.990 /01. EFEITOS DO CANCELAMENTO EX NUNC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Especial em apelação criminal – Juízo de retratação (artigo 1.030 , inciso II , do Código de Processo Civil )– Revisão da dosimetria da pena ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.818/SC (Tema 150), que fixou a tese de que "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal " – Maus antecedentes reconhecidos, contudo, são processos com trânsito em julgado muito antigos, sendo aplicável o direito ao esquecimento – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Garantia e princípio constitucional que veda penas de caráter perpétuo.