Caráter Perpétuo da Condenação em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO NO DIREITO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 56 DA LEI ESTADUAL 7990/2001. REGISTRO DA PENALIDADE QUE DEVERIA TER SIDO CANCELADO DESDE 2002. RECONHECIMENTO DE QUE DEVEM SER APURADOS E CONCEDIDOS AO AUTOR TODOS OS DIREITOS A QUE FARIA JUS DESDE 2002. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO CONTRA O ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSibilidade. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. PREVALÊNCIA ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-86.2016.8.24.0022 , de Curitibanos Apelação Criminal n. XXXXX-86.2016.8.24.0022 , de CuritibanosRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ( CP , ART. 155 , § 4º , I ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. (1) QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. AGENTE QUE ARROMBA DA PORTA DE ENTRADA DA RESIDÊNCIA A FIM DE SUBTRAIR BENS DO SEU INTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. (2) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DEFINITIVAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE UTILIZAR AS REFERIDAS CONDENAÇÕES PARA DENOTAR OS MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE. TEORIA DA MIGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. (3) ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. REGIME FECHADO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CARÁTER PERPÉTUO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. DESCABIMENTO. INSTITUTO RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Inviável o afastamento da qualificadora prevista pelo § 4º, I, quando demonstrado por prova pericial e testemunhal que o agente realizou o arrombamento da porta da residência da vítima para subtrair bens do seu interior. - "[...] eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte" (EAREsp n. 1.311.636/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 3ª S., DJe 26/4/2019) - É idônea a fundamentação para a exasperação da pena-base em decorrência dos maus antecedentes, assim como o reconhecimento da agravante de reincidência, não havendo falar em caráter perpétuo da condenação, uma vez que é válido analisar o histórico criminal do agente, mormente em aplicação ao princípio da individualização da pena. Precedentes - O regime fechado é indicado para o agente multirreincidente específico e que ostenta circunstância judicial desfavorável, sendo inviável a aplicação do verbete 269 da Súmula do STJ - Recurso conhecido e parcialmente provido. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-86.2016.8.24.0022 , de Curitibanos, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 07-05-2020).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE PILOTAR. ART. 93 , III, DO CP . OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 5º, INC. xlvii, 'B', CF. NÃO SE ADMITE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. ACOLHIDO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. I - O acórdão foi omisso ao não examinar o pedido da Defesa do réu de reformar a sentença quanto à inabilitação para pilotar aeronaves. II - A Constituição Federal estabelece que não haverá penas de caráter perpétuo (ARt. 5º , XLVII , 'b', CF ). III - Portanto, a inabilitação para pilotar aeronaves imposta ao réu, com espeque no art. 92 , III , do CP , deve perdurar durante o tempo da condenação. IV - Embargos de declaração acolhidos para proceder à integração do acórdão, sem, contudo alterar o resultado do julgamento.

APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA RÉ – REJEIÇÃO – Caso em que os autores permitiram a permanência da ré no imóvel, em decorrência do casamento com o filho e, após a separação, para a criação dos netos – Recusa da ré em devolver o bem após os filhos terem completado a maioridade e não mais ali residirem – Posse injusta caracterizada - Presença dos requisitos do artigo 1.228 do CC – Imprescritibilidade da ação reivindicatória – Caráter perpétuo da propriedade – Atos de mera permissão ou tolerância dos proprietários, ademais, não ensejam o reconhecimento da prescrição aquisitiva – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PARTE RECORRENTE REQUER, EM SÍNTESE, A: A) RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES QUE ULTRAPASSEM O VALOR SACADO; E B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CUMULAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS, SEM AMORTIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. DESCONTOS QUE POSSUEM CARÁTER PERPÉTUO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ANULABILIDADE DAS CLÁUSULAS QUE GERAM A ONEROSIDADE EXCESSIVA, QUAIS SEJAM, AS QUE PREVEEM O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. EM CASO DE PAGAMENTO JÁ REALIZADO A MAIOR PELO RECORRENTE, TODO O VALOR DESCONTADO EM EXCESSO DA REMUNERAÇÃO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU PARCIAL ÊXITO NO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.11.2020)

Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora a imediata transferência para ela da titularidade do jazigo perpétuo que fora adquirido por seu falecido pai, bem como a retificação dos nomes dos dezenove beneficiários e, ao final, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material de R$ 1.166,87 e de indenização por dano moral de R$ 15.000,00. Titular originário do jazigo perpétuo, pai da Autora, que faleceu em 2006, momento no qual ainda se encontrava em vigor o Decreto 3.707/1970 que previa que, no caso de falecimento do titular, aquele a quem, por disposição legal ou testamentária, fosse transferido o direito sobre a sepultura, o sucederia na titularidade, podendo, após comunicação e comprovação da transferência causa mortis perante a administração do cemitério, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular original, a designação das pessoas cujo sepultamento nele poderia ocorrer. Decreto 39.094/2014 que não pode retroagir para impor a cobrança de tarifa de transferência de titularidade que foi por ele inaugurada. Jurisprudência do TJRJ. Dever de indenizar. Pedido de indenização por dano material que corretamente acolhido na sentença, tendo a Autora comprovado o pagamento de R$ 1.166,87 para o sepultamento de seu primo em cova rasa, uma vez que o sepultamento no jazigo da família fora recusado pela Ré. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a contar da publicação do acórdão, data em que foi fixada, e acrescida de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Provimento da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-15.2017.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-15.2017.8.24.0067 , de São Miguel do OesteRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( CP , ART. 288 ). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO . RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 180 , §§ 1º E 2º , C/C ARTS. 69 E 71 ,"CAPUT"). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM DESCLASSIFICAÇÃO DE DOIS DOS CRIMES PATRIMONIAIS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSOS DAS DEFESAS. ADMISSIBILIDADE. PLEITO "INCIDENTAL" DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ADVOCACIA). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NESTA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS". DISCUSSÃO ATUALMENTE PENDENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DÚVIDA A RESPEITO DA FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DO RELACIONAMENTO ENTRE SEUS INTEGRANTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS OBJETO DOS DELITOS PATRIMONIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SOCIEDADE ESPÚRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, SUBMETIDOS AO RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO, FORMAM UM FEIXE DE PROVAS DIRETAS , INDIRETAS E INDÍCIOS, AUTORIZANDO A CONCLUSÃO DE QUE HAVIA ENTRE OS AGENTES LIAME SUBJETIVO SUFICIENTE PARA DENOTAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, FORMADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DELITO PATRIMONIAL QUE PREVÊ QUE, NO COMÉRCIO, O VENDEDOR TEM PLENA CAPACIDADE DE AO MENOS DUVIDAR DA ORIGEM, "DEVENDO SABER" DA ILICITUDE, NOS TERMOS DO TEXTO LEGAL. DOLO EVENTUAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO PENAL. ACUSADOS QUE EXERCIAM ATIVIDADE COMERCIAL RELACIONADA À COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. NEGÓCIOS QUE OCORRIAM DE MODO CLANDESTINO, NA CHÁCARA DE PROPRIEDADE DE UM DOS AGENTES. APREENSÃO DE VEÍCULOS PROVENIENTES DE FURTO E ROUBO, COM PLACAS "CLONADAS" E DOCUMENTAÇÃO (CRLV) FALSIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E DESPIDAS DE ELEMENTOS CONVINCENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO AGENTE QUE OBTEVE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO COMPROVADO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL PROVENIENTE DE CRIME E "CLONADO", COM DOCUMENTO (CRLV) FALSIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPP , ART. 156 ). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A FALTA DE CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CARÁTER PERPÉTUO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS UTILIZADAS NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO E COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE CINCO ANOS ( CP , ART. 64 , I ). CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA, NÃO FOSSE O PROVIMENTO MAIS FAVORÁVEL ADOTADO NA SENTENÇA QUE OPTOU PELA MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA CONFIGURAÇÃO DO ANTECEDENTE CRIMINAL E A OUTRA CONDENAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE UMA CONTINUIDADE DELITIVA PARA TODOS OS DELITOS PATRIMONIAIS. VIABILIDADE. HOMOGENEIDADE SUBJETIVA MANTIDA ENTRE TODAS AS RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE ALGUMAS CONDUTAS QUE NÃO DESAUTORIZA A CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO QUE DENOTAM A PERSISTÊNCIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS A INTERESSADO, NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES PARCIALMENTE, E, NO MÉRITO, PROVIDOS EM PARTE, COM EXCEÇÃO DE UM DELES, QUE FOI DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO (EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-15.2017.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2020).

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-15.2017.8.24.0067, de São Miguel do Oeste ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-15.2017.8.24.0067, de São Miguel do OesteRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( CP , ART. 288 ). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 180 , §§ 1º E 2º , C/C ARTS. 69 E 71 ,"CAPUT"). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM DESCLASSIFICAÇÃO DE DOIS DOS CRIMES PATRIMONIAIS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSOS DAS DEFESAS. ADMISSIBILIDADE. PLEITO "INCIDENTAL" DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ADVOCACIA). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NESTA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS". DISCUSSÃO ATUALMENTE PENDENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DÚVIDA A RESPEITO DA FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DO RELACIONAMENTO ENTRE SEUS INTEGRANTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS OBJETO DOS DELITOS PATRIMONIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SOCIEDADE ESPÚRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, SUBMETIDOS AO RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO, FORMAM UM FEIXE DE PROVAS DIRETAS, INDIRETAS E INDÍCIOS, AUTORIZANDO A CONCLUSÃO DE QUE HAVIA ENTRE OS AGENTES LIAME SUBJETIVO SUFICIENTE PARA DENOTAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, FORMADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DELITO PATRIMONIAL QUE PREVÊ QUE, NO COMÉRCIO, O VENDEDOR TEM PLENA CAPACIDADE DE AO MENOS DUVIDAR DA ORIGEM, "DEVENDO SABER" DA ILICITUDE, NOS TERMOS DO TEXTO LEGAL. DOLO EVENTUAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO PENAL. ACUSADOS QUE EXERCIAM ATIVIDADE COMERCIAL RELACIONADA À COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. NEGÓCIOS QUE OCORRIAM DE MODO CLANDESTINO, NA CHÁCARA DE PROPRIEDADE DE UM DOS AGENTES. APREENSÃO DE VEÍCULOS PROVENIENTES DE FURTO E ROUBO, COM PLACAS "CLONADAS" E DOCUMENTAÇÃO (CRLV) FALSIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E DESPIDAS DE ELEMENTOS CONVINCENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO AGENTE QUE OBTEVE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO COMPROVADO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL PROVENIENTE DE CRIME E "CLONADO", COM DOCUMENTO (CRLV) FALSIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPP , ART. 156 ). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A FALTA DE CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CARÁTER PERPÉTUO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS UTILIZADAS NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO E COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE CINCO ANOS ( CP , ART. 64 , I ). CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA, NÃO FOSSE O PROVIMENTO MAIS FAVORÁVEL ADOTADO NA SENTENÇA QUE OPTOU PELA MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA CONFIGURAÇÃO DO ANTECEDENTE CRIMINAL E A OUTRA CONDENAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE UMA CONTINUIDADE DELITIVA PARA TODOS OS DELITOS PATRIMONIAIS. VIABILIDADE. HOMOGENEIDADE SUBJETIVA MANTIDA ENTRE TODAS AS RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE ALGUMAS CONDUTAS QUE NÃO DESAUTORIZA A CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO QUE DENOTAM A PERSISTÊNCIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS A INTERESSADO, NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES PARCIALMENTE, E, NO MÉRITO, PROVIDOS EM PARTE, COM EXCEÇÃO DE UM DELES, QUE FOI DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO (EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PERPÉTUA DE JAZIGO. VIOLAÇÃO DO JAZIGO PERPÉTUO DA FAMÍLIA DA AUTORA. REMOÇÃO E EXTRAVIO DOS RESTOS MORTAIS DO GENITOR DA AUTORA. CONCESSÃO TEMPORÁRIA DO JAZIGO QUANDO A AUTORA JÁ HAVIA ADQUIRIDO A PERPETUIDADE DE JAZIDO ANTERIORMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à condenação do réu em perdas e danos em razão do desaparecimento dos restos mortais do genitor da autora, à utilização de jazigo diverso do adquirido, bem como sobre a responsabilidade pela perda de documentos e registros de propriedade de jazidos perpétuos. 2. A parte autora demonstrou, por meio do Protocolo nº 8189, que adquiriu a perpetuidade dos jazigos 2.338 e 2.331, conforme numeração anotada na lateral direita do documento. 3. O ente municipal, na condição de responsável pela administração do cemitério, deve zelar pela adequada prestação do serviço público, notadamente quando se trata de jazigo perpétuo, restando evidenciada a omissão administrativa específica por não organizar adequada e eficientemente o controle e manutenção dos registros, bem como na guarda dos restos mortais dos indivíduos sepultados no cemitério. 4. O Município admite o erro ao sustentar que, apesar de esforços da equipe, não conseguiu localizar o jazido perpétuo da autora. 5. São inegáveis a dor e o abalo emocional provocados à apelante pela constatação do desaparecimento dos restos mortais de seu ente familiar ao mesmo tempo em que providenciava a difícil tarefa de enterrar sua mãe e passava por dificuldades para localizar os respectivos jazidos perpétuos. 6. Necessidade de adequação do dano moral à peculiaridade do caso e à condição econômica das partes, impondo-se a redução do montante arbitrado. 7. Não se confunde o dano moral, de origem e natureza jurídica distinta, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sendo os respectivos valores cumuláveis, não configurando o alegado bis in idem. 8. Provimento parcial do recurso.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CONDENAÇÃO: ART. 157 , CAPUT DO CP - PENA: 04 ANOS DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME ABERTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE UM ANO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA - VEDAÇÃO DA PUNIÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP e também no art. 83 do CP , que devem ser aferidos pelo juízo da execução, é de ser deferido o livramento condicional, cuja apreciação deve ocorrer pelo juízo da execução -Descabida a negativa de benefícios em razão de falta grave que foi cometida há mais de um ano, e devidamente apurada no momento oportuno, pois a punição pela falta grave anterior não pode gerar reflexos de caráter perpétuo durante toda a execução da pena do sentenciado.