Crime de Resultado em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INVALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. I - Necessidade de indicação da data da última verificação do aparelho que, ausente nos autos, implica na anulação da prova pericial. Por outro lado, a prova testemunhal é escassa para um juízo de condenação, na medida em que explicita em consistiam os sinais de alteração do acusado. Absolvição mantida. II ? Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pressupostos de materialidade e autoria delitivas consubstanciadas no registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, bem como na prova oral. A confissão do acusado restou devidamente corroborada pelo depoimento dos policiais militares. III - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, dispensando resultado naturalístico, não vinga a tese de atipicidade por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo a lesividade presumida pelo tipo penal. IV - Embora reconhecida a confissão espontânea, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme disposto na Súmula nº 231 , do STJ. V ? A pena de multa integra o tipo penal, tornando-se inviável o seu afastamento.APELOS DESPROVIDOS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). NATUREZA DA REINCIDÊNCIA. RELEVÂNCIA. REPOSICIONAMENTO SOBRE O TEMA. QUESTÃO PACIFICADA NO EG. STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) para progressão de regime deve alcançar somente os condenados reincidentes específicos em crime hediondo, conforme correta interpretação do artigo 112 , VII , da Lei de Execução Penal , com a alteração advinda da Lei nº 13.964 /19 (STJ. REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021). 2. Considerando a omissão da lei e em analogia in bonam partem, na hipótese de reincidência genérica, deve o preso cumprir 40% (quarenta por cento) do total da pena em execução, caso o crime não tenha resultado morte, e 50%, se o crime tiver resultado morte. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Execução Penal, XXXXX-29.2021.8.27.2700 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021 18:28:54)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). NATUREZA DA REINCIDÊNCIA. RELEVÂNCIA. REPOSICIONAMENTO SOBRE O TEMA. QUESTÃO PACIFICADA NO EG. STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) para progressão de regime deve alcançar somente os condenados reincidentes específicos em crime hediondo, conforme correta interpretação do artigo 112 , VII , da Lei de Execução Penal , com a alteração advinda da Lei nº 13.964 /19 (STJ. REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021). 2. Considerando a omissão da lei e em analogia in bonam partem, na hipótese de reincidência genérica, deve o preso cumprir 40% (quarenta por cento) do total da pena em execução, caso o crime não tenha resultado morte, e 50%, se o crime tiver resultado morte. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Execução Penal, XXXXX-32.2021.8.27.2700 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 14/09/2021, DJe 23/09/2021 18:27:32)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). NATUREZA DA REINCIDÊNCIA. RELEVÂNCIA. REPOSICIONAMENTO SOBRE O TEMA. QUESTÃO PACIFICADA NO EG. STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) para progressão de regime deve alcançar somente os condenados reincidentes específicos em crime hediondo, conforme correta interpretação do artigo 112 , VII , da Lei de Execução Penal , com a alteração advinda da Lei nº 13.964 /19 (STJ. REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021). 2. Considerando a omissão da lei e em analogia in bonam partem, na hipótese de reincidência genérica, deve o preso cumprir 40% (quarenta por cento) do total da pena em execução, caso o crime não tenha resultado morte, e 50%, se o crime tiver resultado morte. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Execução Penal, XXXXX-82.2021.8.27.2700 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 10/08/2021, DJe 19/08/2021 18:38:20)

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI Nº 10.826 /03. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO AFASTADA. I - Pressupostos de materialidade e autoria delitivas consubstanciadas no registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, bem como na prova oral. Os depoimentos dos policiais militares são válidos como prova, colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, não enfrentando dúvida razoável, e suficientes para a condenação. II - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, dispensando resultado naturalístico, não vinga a tese de atipicidade por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo a lesividade presumida pelo tipo penal. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES CONSTANTES NO ATESTADO DE PENA - INVIABIALIDADE - DELITO COMUM E CRIME HEDIONDO - SEPARAÇÃO NECESSÁRIA - TEOR DO ART. 112 , VI , DA LEP . - Tendo o denominado "Pacote Anticrime" alterado algumas disposições da LEP , dentre elas o art. 112 da referida norma, estabeleceu-se que seria necessário o cumprimento de 50% da reprimenda, o que equivale a fração de 1/2, em se tratando de crime com resultado morte, apenas quanto aos crimes que se tratem de reincidência específica de delitos hediondos ou equiparados.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES CONSTANTES NO ATESTADO DE PENA - INVIABIALIDADE - DELITO COMUM E CRIME HEDIONDO - SEPARAÇÃO NECESSÁRIA - TEOR DO ART. 112 , VI , DA LEP . - Tendo o denominado "Pacote Anticrime" alterado algumas disposições da LEP , dentre elas o art. 112 da referida norma, estabeleceu-se que seria necessário o cumprimento de 50% da reprimenda, o que equivale a fração de 1/2, em se tratando de crime com resultado morte, apenas quanto aos crimes que se tratem de reincidência específica de delitos hediondos ou equiparados.

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL MANTIDA. I - Pressupostos de materialidade e autoria delitivas consubstanciadas no registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, bem como na prova oral. O réu confessou a prática delitiva, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha que estava acompahando o réu no dia do fato. II - No que tange ao delito de porte irregular de munições de uso permitido, por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, dispensando resultado naturalístico, não vinga a tese de atipicidade por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo a lesividade presumida pelo tipo penal. III ? O porte de 23 (vinte e três) cartuchos se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo. IV ? Manutenção da pena coroporal fixada na origem, visto que o aumento foi feito de forma fundamentada, respeitando o critério trifásico descrito no art. 68 , c/c o art. 59 , ambos do CP , e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. 1. É cediço que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece credibilidade para elucidação dos fatos delituosos, não merecendo ser desprezada diante de outros elementos probatórios constante nos autos que a ampare. 2. As versões das ofendidas apresentam-se coerentes e firmes, tendo sido percebida essa firmeza e coerência tanto na fase inquisitória como em juízo. 3. O concurso formal impróprio acontece quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes dessa ação ou omissão resultam de desígnios autônomos. 4. Restou comprovado que mediante uma única ação dolosa do acusado, ele cometeu dois crimes distintos, resultado de desígnios autônomos. 5. A reprimenda imposta pelo concurso formal impróprio permaneceria a mesma que o concurso material, posto que em ambos os casos as penas se aplicam cumulativamente. 6. Apelo desprovido. Decisão por unanimidade.

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas nos autos. Muito embora a acusada tenha negado a prática delitiva, os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo, somados às condições do flagrante, quando houve a apreensão da arma, são elementos suficientes para ensejar o juízo condenatório. II - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, dispensando resultado naturalístico, não vinga a tese de atipicidade por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo a lesividade presumida pelo tipo penal.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.