Danos Ao Prédio e Falta de Restituição de Equipamentos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS C/C TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA PROMOVA A restituição dos bens pertencentes ao autor que ultrapassem a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) E ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5.000,00 (cinco mil reais)– INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – DISTRATO PACTUADO PELAS PARTES – DIREITO DE RETENÇÃO DO LOCADOR DOS BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO LOCATÁRIO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS – ARTIGO 1.467 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL – DEMANDADA QUE EFETUOU A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS – DEVER DE RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO IMPORTE QUE EXCEDER A QUANTIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) RELATIVA AOS ALUGUÉIS VENCIDOS – DEMAIS DÉBITOS ACESSÓRIOS À LOCAÇÃO (IPTU, ÁGUA, ENERGIA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL) QUE NÃO SE ENCONTRAM COBERTOS PELA GARANTIA DO PENHOR LEGAL – Dano Moral – Não Cabimento – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – Sentença reformada para excluir a condenação da apelante AO DEVER DE REPARAÇÃO POR danos extrapatrimoniais – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200706801 Nº único: XXXXX-83.2020.8.25.0040 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 18/04/2022)

Apelação Cível nº XXXXX-63.2020.8.20.5001 Apelante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogados: Dra. Rossana Daly de Oliveira Fonseca Apelado: Condomínio Chácara 402 Advogado: Dr. Diogo Pedroza Damasio Relator: Desembargador João Rebouças . EMENTA : PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS OCORRIDOS NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO POR OCASIÃO DE UM “APAGÃO” NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS E DA ANÁLISE TÉCNICA PARA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

Embargos de Declaração EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS E, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDOS NO MÉRITO, REJEITADOS - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça - Ventilada a existência de hipóteses do art. 619 do CPP , em razão de suposta existência de obscuridades, omissões e contradições no acórdão exarado - Requerimento para que fossem inseridas notas taquigráficas de julgamento em que parcialmente recebida a denúncia em desfavor dos réus. Juntada superveniente que torna superada a argumentação expedida a respeito, a prejudicar os embargos de declaração - Alegadas omissões, obscuridades e contradições no acórdão relativas à suficiência dos elementos dos autos para o recebimento de denúncia em desfavor de um dos réus; à suposta divergência de entendimento do julgado com precedente anterior do Órgão Especial desta Corte; à não conclusão de relatório de investigação e de finalização do acervo probatório; à preliminar de nulidade da ação controlada e à caracterização, em tese, de ato de branqueamento de capitais como exaurimento de corrupção passiva. Omissões, obscuridades ou contradições que não se depreendem do julgado, a ensejar a rejeição dos recursos opostos - Embargos de declaração parcialmente prejudicados e, na extensão em que conhecidos no mérito, rejeitados, nos termos da fundamentação constante do voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora Agravo Regimental EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONFERIU PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO-CRIME, APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DECORRENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO ACESSO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACAUTELADOS. PREVALÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL RELATIVAMENTE AO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática de relator em processo de competência originária. Juízo positivo de admissibilidade - Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas interrompendo o prazo processual para a interposição de recursos em face da decisão impugnada. Viável o prosseguimento da instrução processual penal mesmo antes de julgados os aclaratórios opostos em face de recebimento de denúncia - Inexistência de comprovante de requerimento de acesso a elementos de informação acautelados na autoridade policial, ausente evidência de que não estariam disponíveis à defesa técnica da recorrente. Inocorrência de prejuízo, dado que viável a complementação das razões de defesa prévia, bem como o pedido de novas diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal - Prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento da defesa prévia que se extrai da Lei n.º 8.038 /90, diploma especial que prevalece relativamente à regra disposta no art. 396 , caput, do Código de Processo Penal - Argumentos mobilizados no recurso que não infirmam as conclusões da decisão impugnada - Agravo regimental ao qual se nega provimento. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora