Danos Ao Prédio e Falta de Restituição de Equipamentos em Jurisprudência

Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Gratuidade de justiça deferida ao Réu. Efeitos 'ex nunc' reconhecidos. Tratativas dirigidas à formalização de locação que se frustraram por falta de garantias exigidas pelo Locador Equipamentos deixados no prédio que não impediam a locação do imóvel a terceiro. Benfeitorias necessárias realizadas durante a posse precária exercida pelo candidato a locatário que devem ser ressarcidas. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO A CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. EQUIPAMENTOS PERTINENTES À REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO (AUTOR). PROPOSTA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO EM CORTESIA DOS ITENS QUE COMPÕEM O FUNCIONAMENTO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA DO PRÉDIO APÓS A VIGÊNCIA DE UM ANO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO INSTRUMENTO PARTICULAR PELO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A OFERECER CORRETA COMPREENSÃO SOBRE OS FATOS JURÍDICOS DA CAUSA E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE SUCINTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A prova documental juntada aos presentes autos é suficiente para dirimir os pontos controvertidos da presente ação, como também há fundamentação sucifiente, ainda que sucinta, lançada pelo Juiz na sentença.. Não é necessário a produção de prova testemunhal. Trata-se de contrato de prestação de serviços de portaria e controle de acesso celebrado entre as partes litigantes em que há farta documentação bastante elucidativa. Na proposta comercial, em sentido diverso das alegações trazidas pelo Copndomínio autor, a ré não manifestou sua vontade de fornecer os equipamentos utilizados na atividade profissional no prédio em cortesia após a vigência determinada para o contrato. Essa transmissão gratuita não pode ser exigida da ré, que faz jus à devida restituição, sendo vedado qualquer tipo de retenção, já que o autor optou, depois de um ano do contrato, formalizar o desinteresse na renovação.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA EMISSÃO DO CNPJ DO CONDOMÍNIO, QUE TERIA PRIVADO OS CONDÔMINOS DE UTILIZAR A PISCINA E A ACADEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. Ab initio, não se conhece de parte do recurso por inovação recursal, haja vista que a impossibilidade de contratação de seguro obrigatório pela alegada demora da emissão do CNPJ não foi objeto de discussão em primeira instância, tendo a sentença se limitado aos fundamentos que foram arguidos na inicial. 2. Quanto ao mérito, verifica-se que o alegado dano moral teria origem em erro cometido pela Ré no lançamento do endereço do prédio, em documento entregue à Secretaria de Receita, que por sua vez teria ocasionado o atraso na regularização do condomínio em quase um ano, impedindo, durante esse tempo, a liberação da piscina pelo Corpo de Bombeiros, assim como a compra de equipamentos para a academia. 3. Entretanto, não consta nos autos prova de que o condomínio tenha deixado de comprar os equipamentos para academia em razão da ausência de CNPJ, ou de que tenha havido recusa do Corpo de Bombeiros em realizar a vistoria da piscina, devido, exclusivamente, à falta do CNPJ. 4. Portanto, é de se concluir que inexiste o nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o dano alegado, pois a ausência momentânea do CNPJ não pode ser considerada causa de danos morais, no presente caso. 5. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA EMISSÃO DO CNPJ DO CONDOMÍNIO, QUE TERIA PRIVADO OS CONDÔMINOS DE UTILIZAR A PISCINA E A ACADEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. Ab initio, não se conhece de parte do recurso por inovação recursal, haja vista que a impossibilidade de contratação de seguro obrigatório pela alegada demora da emissão do CNPJ não foi objeto de discussão em primeira instância, tendo a sentença se limitado aos fundamentos que foram arguidos na inicial. 2. Quanto ao mérito, verifica-se que o alegado dano moral teria origem em erro cometido pela Ré no lançamento do endereço do prédio, em documento entregue à Secretaria de Receita, que por sua vez teria ocasionado o atraso na regularização do condomínio em quase um ano, impedindo, durante esse tempo, a liberação da piscina pelo Corpo de Bombeiros, assim como a compra de equipamentos para a academia. 3. Entretanto, não consta nos autos prova de que o condomínio tenha deixado de comprar os equipamentos para academia em razão da ausência de CNPJ, ou de que tenha havido recusa do Corpo de Bombeiros em realizar a vistoria da piscina, devido, exclusivamente, à falta do CNPJ. 4. Portanto, é de se concluir que inexiste o nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o dano alegado, pois a ausência momentânea do CNPJ não pode ser considerada causa de danos morais, no presente caso. 5. Desprovimento do recurso.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NET. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE "ALUGUEL DE EQUIPAMENTO HABILITADO". FALTA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO QUE TENHA SIDO COMPROVADO O ADIMPLEMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007266091, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/11/2017).

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Instalação de equipamento (para-raios) em condomínio edilício e pedido de restituição do valor perante a construtora. Discussão sobre a obrigatoriedade de entregar o prédio munido de haste metálica protetora de descargas elétricas. Contrato omisso. Diante da lacuna e observando a Lei Municipal Campineira n. 11.207 /02, que trata da obrigatoriedade de instalação de para-raios para edifícios em que habitualmente se reúna grande número de pessoas, tais como Repartições Públicas, Igrejas, escolas, Quartéis, Teatros, Cinemas, grandes lojas e outros com essa característica., é de rigor responsabilizar a construtora (responsabilidade pressuposta pela segurança da obra). Não há porque excluir o condomínio edilício da abrangência da norma local, vez que se presume que em edifício residencial, mais do que nos conglomerados enumerados, esse grande número de pessoas permanecem em seu interior não só por curtos períodos ou em determinados dias da semana como acontece em igrejas, cinemas, teatros etc., mas diuturnamente, fazendo com que aumente a exposição ao risco. Presente o vicio de construção e a responsabilidade da ré em reembolsar o montante gasto com instalação de para-raios no prédio no importe de R$26.834,68 que deveria ter integrado o memorial descritivo ou o projeto da construção. Dano material presente (artigo. 186 cc 927 do CC ). - Ônus da prova. Lei Municipal. Artigo 376 do CPC . Em regra, a prova recai sobre fatos, no entanto, quando versar sobre direito prevalece o princípio iura novit curia. - Ônus sucumbenciais fixados na sentença (10% do valor da causa) invertidos, ante a reforma da sentença, nos moldes do artigo 85 , § 2 , CPC . - Recurso provido.

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Município de Botucatu – Ação de Indenização – Contrato de comodato de prédio, equipamentos e maquinário referente às instalações de laticínio, em favor do município, para realização de projeto social – Permanência do comodatário no imóvel além do término do prazo contratado – Dever de guarda e conservação dos bens – Desídia – Prejuízos constatados, inclusive por falta, destruição ou deterioração de equipamentos – Prova por vistoria e orçamento, com ampla reportagem fotográfica, sintonizada com as demais provas (documentais e testemunhais) – Indenização devida – Aluguéis também devidos, nos termos do art. 582 do Código Civil , com valor a ser apurado em liquidação – Sentença de procedência da demanda reformada apenas no cálculo dos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para observância da tese fixada pelo E. STJ, no tema 905, e, sobretudo, da tese fixada pelo E. STF, no tema 810, conforme a modulação que eventualmente houver e segundo o trânsito em julgado do respectivo feito – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA EMISSÃO DO CNPJ DO CONDOMÍNIO, QUE TERIA PRIVADO OS CONDÔMINOS DE UTILIZAR A PISCINA E A ACADEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. Ab initio, não se conhece de parte do recurso por inovação recursal, haja vista que a impossibilidade de contratação de seguro obrigatório pela alegada demora da emissão do CNPJ não foi objeto de discussão em primeira instância, tendo a sentença se limitado aos fundamentos que foram arguidos na inicial. 2. Quanto ao mérito, verifica-se que o alegado dano moral teria origem em erro cometido pela Ré no lançamento do endereço do prédio, em documento entregue à Secretaria de Receita, que por sua vez teria ocasionado o atraso na regularização do condomínio em quase um ano, impedindo, durante esse tempo, a liberação da piscina pelo Corpo de Bombeiros, assim como a compra de equipamentos para a academia. 3. Entretanto, não consta nos autos prova de que o condomínio tenha deixado de comprar os equipamentos para academia em razão da ausência de CNPJ, ou de que tenha havido recusa do Corpo de Bombeiros em realizar a vistoria da piscina, devido, exclusivamente, à falta do CNPJ. 4. Como bem ressaltou o Magistrado sentenciante, a apresentação do CNPJ do condomínio não é condição para a compra de materiais e equipamentos, podendo, para isso, ser fornecida a identificação do representante legal (Síndico). Outrossim, a parte Ré demonstrou em sua peça defesa que a liberação da piscina não depende exclusivamente da expedição do CNPJ, havendo inúmeras exigências feitas pelo Corpo de Bombeiros, cujo cumprimento efetivo não ficou demonstrado. 5. Portanto, é de se concluir que inexiste o nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o dano alegado, pois a ausência momentânea do CNPJ não pode ser considerada causa de danos morais, no presente caso. 6. Desprovimento do recurso.