Erro Material no Teor do Mandado em Jurisprudência

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUE DEVE SER SANADO. ELEVAÇÃO AO NÍVEL REMUNERATÓRIO EN-IV E NÃO PN-IV, COMO CONSTOU DO ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE, INCLUSIVE, CONSIDEROU O CORRETO NÍVEL (EN-IV) EM QUE DEVE SER ENQUADRADA A IMPETRANTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos para sanar erro material evidenciado no acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , para que, onde se lê “nível PN-IV”, se leia “nível EN-IV”, sem efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 25 DA LMS . ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 85 DO CPC . OMISSÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E ERRO MATERIAL, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do Novo CPC (Lei 13.105 /2015). 2 - A embargante afirma que houve omissão no julgado que modificou a sentença no que se refere a base de apuração dos honorários advocatícios, sem, contudo, observar que se aplica ao caso concreto o art. 25 da LMS , haja visto o procedimento especificado na legislação de regência, para o rito próprio. 3 - Com razão a embargante. Houve erro material no acórdão embargado, que deve ser conhecido e modificado, até mesmo de oficio, em razão da manifesta violação e malferimento à Lei do Mandado de Segurança . 4 - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para, sanando omissão de pronunciamento sobre ponto essencial, declarar que, quanto aos honorários advocatícios, aplica-se à espécie o art. 25 da LMS , na forma da fundamentação que passa a integrar o acórdão embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÁRMACO A SER FORNECIDO. INDICAÇÃO DE QUANTIDADE EXPRESSA DA POSOLOGIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Constatado que, conforme arguido em embargos de declaração, há erro material no acórdão, consistente na indicação da quantidade expressa da posologia do fármaco a ser fornecido, devem ser providos os aclaratórios para correção do indigitado equívoco, sem efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL AFASTADO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE APELAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC , ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado. 2. É defeso às partes inovar na via aclaratória, pretendendo a análise de questão que, não se tratando de máteria de ordem pública, não foi objeto de controvérsia nos autos, não tendo sido aventada no momento oportuno. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. 3. A teor do art. 1.025 do NCPC , consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. Na forma do artigo 1022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração somente se prestam à esclarecer obscuridade, eliminar contradição, à supressão de omissão ou ponto ao qual devia se pronunciar o Juiz ou ainda corrigir erro material. Inexiste o erro material alegado, vez que a decisão colegiada analisou todas as teses postas com objetividade e clareza, motivando de forma adequada o entendimento aplicado. Acórdão mantido. Recurso conhecido e não provido. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. Na forma do artigo 1022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração somente se prestam à esclarecer obscuridade, eliminar contradição, à supressão de omissão ou ponto ao qual devia se pronunciar o Juiz ou ainda corrigir erro material. Inexiste o erro material alegado, vez que a decisão colegiada analisou todas as teses postas com objetividade e clareza, motivando de forma adequada o entendimento aplicado. Acórdão mantido. Recurso conhecido e não provido. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. Na forma do artigo 1022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração somente se prestam à esclarecer obscuridade, eliminar contradição, à supressão de omissão ou ponto ao qual devia se pronunciar o Juiz ou ainda corrigir erro material. Inexiste o erro material alegado, vez que a decisão colegiada analisou todas as teses postas com objetividade e clareza, motivando de forma adequada o entendimento aplicado. Acórdão mantido. Recurso conhecido e não provido. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A NATUREZA DA AÇÃO Nº XXXXX-34.2015.8.16.0194 . VÍCIO VERIFICADO. MATÉRIA QUE COMPORTA ACLARAMENTO DO JULGADO (ART. 1022 , II DO CPC ). 2. INSURGÊNCIA QUANTO OMISSÃO ACERCA DO TEOR DO § 1º DO ART. 55 DO CPC . VÍCIO VERIFICADO. MATÉRIA QUE COMPORTA ACLARAMENTO DO JULGADO (ART. 1022 , II DO CPC ). MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, QUANDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS QUESTÕES ORA SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-88.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 17.07.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A NATUREZA DA AÇÃO Nº XXXXX-34.2015.8.16.0194 . VÍCIO VERIFICADO. MATÉRIA QUE COMPORTA ACLARAMENTO DO JULGADO (ART. 1022 , II DO CPC ). 2. INSURGÊNCIA QUANTO OMISSÃO ACERCA DO TEOR DO § 1º DO ART. 55 DO CPC . VÍCIO VERIFICADO. MATÉRIA QUE COMPORTA ACLARAMENTO DO JULGADO (ART. 1022 , II DO CPC ). MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, QUANDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS QUESTÕES ORA SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-88.2015.8.16.0194 /2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 17.07.2020)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA - Erro material identificado no v. acórdão – Equivocado teor na parte final do aresto, com referência a caso diverso – Erro material que fica corrigido, o que, no entanto, não implica em alteração do resultado do decisum – Inexatidão material verificada na súmula do recurso – Retificação de ofício, nos termos do art. 494 I , do NCPC – Súmula tornada sem efeito, determinando-se à serventia sua retificação - Embargos de declaração acolhidos, porém sem alteração de resultado".