Pleito de Absolvição com Base na Excludente da Legítima Defesa em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÕES CORPORAIS - MARIA DA PENHA (ART. 129, PARÁGRAFO 9º E ART. 5º DA LEI 11.340/2006) – PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU CARACTERIZADO NENHUM DOS REQUSITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL , QUE SÃO: A AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE; A DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO; A REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS E AO ALCANCE DO AGENTE; O USO MODERADO DE TAIS MEIOS; E O ANIMUS DE SE DEFENDER DA AGRESSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE IRREFUTÁVEIS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO PARCIAL – DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MOTIVOS DO CRIME – REDUÇÃO DA PENA-BASE E REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129 , § 2º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 23 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFORMIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REVISTA. CULPABILIDADE. VETOR DECOTADO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE. DESAVENÇAS ANTERIORES. AGRAVANTE DE EMBOSCADA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. SEMIABERTO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE. 1. Pedido da defesa do recorrente para apelar em liberdade, pleito não conhecido, em virtude de preclusão, devendo ser atacado pela via estreita do writ. 2. Conjunto probatório sólido e cristalino, comprovando a materialidade e a autoria, aptas a configurarem a infração prevista no art. 129 , § 2º , inciso III , do Código Penal . 3. Para que seja acolhida a tese de absolvição, com amparo na excludente de ilicitude ante legítima defesa, faz-se necessário a comprovação induvidosa de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima a justificar a conduta perpetrada. 4. Seguindo a análise do art. 59 do Código Penal , o julgador de piso fixou a pena-base para o crime ora estudado acima do mínimo legal, valorando negativamente os moduladores judiciais: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, sendo decotado o vetor culpabilidade, em razão fundamentação inidônea. Pena-base redimensionada. 5. Não como acoimar de ilegal ou abusivo, ou mesmo desproporcional, na segunda fase dosimétrica, o reconhecimento das circunstâncias agravantes dispostas no art. 61 , inciso II , 'a' e 'c', do Código Penal , haja vista a existência de elementos concretos aptos a justificar a exasperação conforme procedida na instância originária. 6. Quando a confissão do recorrente não tem por objetivo admitir a prática do fato criminoso, mas exercer o direito de autodefesa com o fim de excluir a imputação que lhe foi atribuída, obsta o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , 'd', do Código Penal . 7. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena fixado na origem, com fulcro no art. 33 , § 2º , 'b', do Código Penal (semiaberto). 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante o não cumprimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos. 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 02 de março de 2021. DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A decisão de pronúncia limita-se a proclamar a admissibilidade da acusação, para que o acusado seja julgado pelo Júri popular e encerra a fase do judicium acusationes. Para que seja acolhida a excludente de ilicitude, é necessário que seja demonstrada de forma peremptória a legítima defesa putativa ou imaginária, do contrário, caberá ao Conselho de Sentença analisar a tese da Defesa, pois nessa fase prepondera o brocardo in dubio pro societate. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que a vítima foi colhida mediante recurso que dificultou sua defesa, ao ser atingida por disparo de arma de fogo pelas costas e na região peitoral, enquanto estava de joelhos, mantém-se a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, que apenas poderia ser decotada, nessa fase processual, se manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 , AMBOS DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS DE VISU ATRELADAS AOS RELATOS DO POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. A CORROBORAR, REGISTRO DA ARMA E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O FUNCIONAMENTO DO ARTEFATO. APELANTE QUE PORTAVA EM VIA PÚBLICA A ARMA E AS MUNIÇÕES, SEM A DEVIDA PERMISSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO CONTESTADA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ATRELADOS ÀS NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA A DESCREVER O DISPARO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE ARTEFATO BÉLICO ONDE O ACUSADO ESTAVA SE ESCONDENDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE COMPROVAÇÃO DA REPULSA À INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DISPARO E PORTE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. APELANTE QUE PORTA O MATERIAL BÉLICO ATÉ UM CLUBE E, NO ESTACIONAMENTO, EFETUA UM DISPARO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO PRETÉRITA, COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 5 ANOS, QUE PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA (TEMA 150 DO STF, RE XXXXX ). PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-76.2018.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 129 , § 9º E 331 (DUAS VEZES), EM CONCURSO FORMAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL , PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E NO QUE PERTINE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, SOB O ARGUMENTO DE TER OBRADO ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS OFENDIDOS COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESACATO. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE DELITO ÚNICO DE DESACATO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FORAM OFENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. SUJEITO PASSIVO PRIMORDIAL É O ESTADO. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E LEGÍTIMA DEFESA – INADMISSIBILIDADE – REALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DESCABIDA – DECISUM CONDENATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se improcedente o pleito de absolvição dos apelantes em razão da alegada legítima defesa, porquanto não ficou comprovada a injusta agressão atual ou iminente. Ao contrário, na espécie, restou provada a materialidade e a autoria delitiva do crime de lesão corporal, ameaça e cárcere privado com base no acervo probatório, sobretudo nas declarações da vítima que apontam que eles, de forma livre e consciente, agrediram-na com chutes e tapas causando-lhe lesões corporais, que restaram confirmadas, inclusive, pela prova pericial, bem como a ameaça e a manutenção da vítima por mais de 02 (duas) horas em cárcere privado, isso sem contar que, em delitos dessa natureza, as palavras da ofendida têm preponderante valor probatório. Não há que se falar em ausência de prova para condenação do agente pelo crime de cárcere privado, se a decisão condenatória encontra amparo na palavra da vítima corroborada com as demais provas coligidas aos autos, evidenciando-se preenchidos os elementos objetivo (privar alguém de sua liberdade) e subjetivo específico (dolo).

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121 , INCISOS II E IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CORPO DE JURADOS CONSIDEROU NÃO TER AGIDO O RECORRENTE COM ANIMUS NECANDI. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO RECLASSIFICADA PARA CONDUTA TÍPICA DIVERSA. RÉU CONDENADO, FORMA DO ARTIGO 492 , § 2º , DO CPP , PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , A 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIÁRIA E ALTERNATIVAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO E A APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DO OFENDIDO COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA TÉCNICA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPERTINÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SUFRAGA A INVOCAÇÃO DO APELANTE DE TER REVIDADO A UMA INJUSTA AGRESSÃO OU DE QUE SE ENCONTRAVA NA SUA IMINÊNCIA PARA QUE PUDESSE CARACTERIZAR A ALUDIDA EXCLUDENTE. ARGUMENTO DE SE PROTEGER DAS AGRESSÕES PERPETRADAS INICIALMENTE PELO OFENDIDO NÃO ENCONTRA ADARGA NO CONTEXTO FÁTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APELANTE RESPONDE A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO 89 , DA LEI Nº 9.099 /95. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES CONTIDAS NA FAC NÃO PERMITEM AFERIR, À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS, SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE OU O SEU COMPORTAMENTO NO MEIO SOCIAL. PENA BASE EXASPERADA EM EXCESSO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/3 (UM TERÇO). REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DO SURSIS NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. TESE FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A Defesa pugnou em sede de Apelação pela absolvição do réu com o reconhecimento da excludente da ilicitude por legítima defesa e, subsidiariamente, pelo redimensionamento da pena. 2. Das provas colhidas em instrução, presentes a confissão espontânea de autoria e a materialidade do delito comprovada por laudo pericial. Contudo, não restaram configurados os requisitos legais para o reconhecimento da excludente de ilicitude por legítima defesa, outro não podendo ser o caminho senão a condenação do réu por lesão corporal de natureza grave. 3. Conclui-se pela idoneidade da fundamentação da sentença recorrida para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, entretanto, em face da tese firmada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se pela aplicação da atenuante da confissão espontânea na 2ª fase da dosimetria, redimensionando, assim, a pena definitiva. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÕES CORPORAIS - MARIA DA PENHA (ART. 129, PARÁGRAFO 9º E ART. 5º DA LEI 11.340 /2006)– PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU CARACTERIZADO NENHUM DOS REQUSITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL , QUE SÃO: A AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE; A DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO; A REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS E AO ALCANCE DO AGENTE; O USO MODERADO DE TAIS MEIOS; E O ANIMUS DE SE DEFENDER DA AGRESSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE IRREFUTÁVEIS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO PARCIAL – DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MOTIVOS DO CRIME – REDUÇÃO DA PENA-BASE E REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202100307186 Nº único: XXXXX-86.2019.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 07/05/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTIGO 129 , § 9º , DO CP ) E AMEAÇA (ART. 147 , DO CP )- RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA E DO DELITO DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - INACOLHIDOS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE COMPROVEM A LEGÍTIMA DEFESA – MERAS ALEGAÇÕES DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÊNCIA E COERÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ROBUSTECE O ACERVO PROBATÓRIO – VÍTIMA QUE SE SENTIU AMEDRONTADA COM AS AMEAÇAS FEITAS PELO RÉU - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNÂNIMIDADE. (Apelação Criminal Nº 202100310915 Nº único: XXXXX-11.2019.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 08/06/2021)