Ilegal Constrangimento em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 90 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a omissão do juiz em revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva no prazo de noventa dias, mediante decisão fundamentada, conforme estabelecido no artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 2. Entretanto, essa omissão não gera ao réu o direito automático de liberdade, mas sim o direito de ter a segregação cautelar imediatamente revisada pelo juízo do conhecimento. 3. Ordem concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-08.2021.8.06.0000, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conceder a ordem, para determinar ao magistrado coator a revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , assinalando, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2021. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INQUÉRITO POLICIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REQUERIMENTO DO OFENDIDO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há que se falar em inexistência de condição de procedibilidade do Inquérito Policial quando verificado ter a vítima apresentado notícia crime pugnando pela investigação do fato criminoso narrado. Lado outro, o trancamento de Inquérito Policial por via de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando demonstrada a manifesta abusividade da instauração de investigação, capaz de causar evidente constrangimento ilegal ao investigado, seja por ausência de justa causa, seja por manifesta atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. Por fim, não há que se falar em trancamento do Inquérito Policial por ausência de justa causa se os documentos até então colacionados apresentam indícios de autoria e demonstram a materialidade dos crimes.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretendida aplicação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Artigos 171 , c/c artigo 14 , inciso II , no artigo 180 , no artigo 288 , no artigo 297 , c/c artigo 29 , por 04 (quatro) vezes e no artigo 311 c/c artigo 29 , todos do Código Penal , na forma do artigo 70 (artigos 180 , 297 e 311 do Código Penal ) e todos os delitos na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal. Impetrantes que buscam a concessão da ordem para que a prisão imposta ao paciente seja revogada por ausência de requisitos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Ilegal constrangimento não verificado. Ordem denegada.

Roubo tentado – Confissão da tentativa na delegacia de polícia – Revelia em juízo – Palavra da vítima – Desistência voluntária – Inocorrência – Desclassificação para constrangimento ilegal – Não cabimento – Confissão extrajudicial – Atenuante – Reconhecimento – Regime correto – Recurso provido em parte para adequação da pena.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA REVISÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA A PEDIDO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS – PROCESSO PREPARADO PARA JULGAMENTO (PRIMUS) -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. Assim como deve se proceder em relação ao excesso de prazo para formação da culpa, o reconhecimento de constrangimento ilegal por violação ao §único do art. 316 , do CP , exige-se análise por parte do juiz competente, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com especial atenção às peculiaridades do caso concreto, com vistas a evitar possível morosidade da prestação jurisdicional. Em que pese a autoridade impetrada não ter revisado de ofício a necessidade da manutenção da prisão preventiva, essa omissão deve ser sopesada com as peculiaridades do caso em exame, ao qual se inclui uma pandemia que causou, indubitavelmente, reflexos no regular trâmite do feito e no próprio cumprimento das regras do artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal .

HABEAS CORPUS – Alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, vez que foi condenado no regime inicial semiaberto, porém permanece no regime fechado, aguardando remoção – RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO – Não é admissível a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso ante a falta de estrutura do Estado em promover a execução, conforme estabelecido na LEP . Convalidada a liminar, ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Consoante entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça, o prazo global para o encerramento da instrução criminal no caso de réu preso por tráfico de drogas é de 124 (cento e vinte quatro) dias. Com efeito, extrapolado o lapso temporal sem culpa da defesa, não resta alternativa senão conceder a liberdade provisória ao paciente, diante do caracterizando constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Por outro lado, considerando a necessidade de assegurar a efetividade do processo e a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e as condições pessoais do paciente, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com fundamento no artigo 282 , I e II , § 2º , do CPP . ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – FALTA DE PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ - DILIGÊNCIA DE ABORDAGEM SEM EXCESSOS – RAZOABILIDADE NA CONDUTA QUE NÃO ULTRAPASSA DA NORMALIDADE – AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não tendo a parte autora comprovado minimamente o ônus que lhe competia, qual seja o constrangimento ilegal praticado pelos funcionários da ré, apto a ensejar o dever de indenizar, indevida a condenação por danos morais. II - Não havendo comprovação de excesso na conduta praticada pelos funcionários da apelada, que atuaram dentro da normalidade e de forma respeitosa, sem expor a consumidora ao ridículo ou situação vexatória, não há o dever de indenizar. Sentença reformada. Pedido improcedente.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO TEMPORÁRIA DE CINCO DIAS – PRAZO EXPIRADO – ausência de cumprimento de alvará de soltura pela autoridade competente – constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus conhecido e concedido. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-44.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.07.2022)