Prefacial que Merece Afastamento em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAIS. (I) ALMEJADA APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PARADIGMA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INVIABILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE INADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. (II) ALEGADA AUSÊNCIA DE MARGEM PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUERIDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPORTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-81.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RÉ QUE INTERMEDIOU A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA DÍVIDA ASSUMIDA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. PREFACIAL AFASTADA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEIXOU DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO APONTAMENTOS NO PRAZO LEGAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO QUE DEVE SER RESSARCIDO À AUTORA. DANO MORAL. ALMEJADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO ADESIVO. GRATUITIDADE PROCESSUAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANTIDO O BENEFÍCIO DA AJG À AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DO AUTOR. Da ausência de interesse recursal. Hipótese em que ausente interesse recursal da parte ré no tocante ao pleito de afastamento da indenização por danos morais, uma vez que, no ponto, a sentença lhe foi favorável.Da inépcia da inicial. Caso dos autos em que a inicial possui todos os requisitos legais, permitindo a defesa pela demandada, de forma que vai rechaçada a prefacial suscitada pela parte demandada.Do cerceamento de defesa. Hipótese em que entendeu o juízo de origem que a realização da prova testemunhal/depoimento pessoal em nada acrescentaria ao deslinde do feito. E com razão, porquanto o conjunto probatório carreado ao feito é suficiente para o exame da questão submetida à apreciação, sobretudo considerando que matéria discutida desafia, tão somente, a produção de prova documental, a qual, inclusive, o demandado foi intimado para produzir.Da ausência de comprovante de residência. Inexiste irregularidade na juntada de comprovante de residência em nome do esposo da parte autora.Da contratação. Considerando que a empresa de telefonia ré não demonstrou a regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, merece manutenção a sentença que declarou a inexigibilidade do débito.Dos danos morais. A mera cobrança indevida, ainda que evidencie alguns transtorno, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por danos morais. No caso, não restou demonstrada violação a direito personalíssimo, evidenciando a situação concreta mero dissabor decorrente de uma violação de relação negocial, que não se revela suficiente para concessão de indenização por dano moral, a qual deve ser reservada à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes.Dos ônus sucumbenciais. Ainda que, efetivamente, a ação subjacente não se revele de alta complexidade, tampouco se pode desconsiderar que os honorários de advogado se revestem de natureza alimentar, e que a justa remuneração do procurador vem ao encontro da função indispensável que desempenha em relação à administração da Justiça, conforme o disposto no art. 133 da CF . Verba honorária majorada. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO O AFASTAMENTO DEFINITIVO DA PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DA SECRETÁRIA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE LABORAM NA ASSOCIAÇÃO LAR DOS VELHINHOS "SÃO FRANCISCO DE ASSIS", EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SOBRETUDO OFERTA DE ALIMENTOS VENCIDOS AOS MORADORES. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS AFASTADOS. PRELIMINARES. DEFENDIDA PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DIRECIONADO À PRESIDENTE E AO VICE-PRESIDENTE, VISTO QUE RENUNCIARAM AOS SEUS CARGOS. VINDICAÇÃO INEXITOSA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL A RESPEITO DO AFASTAMENTO DAS PESSOAS QUE EXERCIAM OS MENCIONADOS CARGOS, QUE PODE ABRIR BRECHA PARA QUE NO FUTURO ASSUMAM AS FUNÇÕES NOVAMENTE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PLEITO DIRIGIDO À ASSISTENTE SOCIAL, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI MAIS VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DO TÉRMINO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE O AFASTAMENTO QUE NÃO IMPEDIRIA A RECONTRATAÇÃO POSTERIOR DA FUNCIONÁRIA (OBJETIVO DA PRESENTE AÇÃO). ADEMAIS, O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A ALUDIDA FUNCIONÁRIA PARTICIPOU DOS EVENTOS DENUNCIADOS, DE FORMA ESPONTÂNEA E POR VÍNCULO DE AMIZADE QUE UNIA OS DEMANDADOS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. ASSERÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE NÃO ERAM SERVIDOS NAS REFEIÇÕES AO IDOSOS RESIDENTES NA ASSOCIAÇÃO, E QUE SERIAM OPORTUNAMENTE DESCARTADOS. TESES INSUBSISTENTES. PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E O INQUÉRITO CIVIL QUE DEMONSTRAM A APREENSÃO DE MAIS DE 1.100 KG DE INSUMOS ALIMENTÍCIOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO HUMANO, NO INTERIOR DO LAR DOS VELHINHOS "SÃO FRANCISCO DE ASSIS", BEM COMO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS. CONVERSA VIA APLICATIVO DE TELEFONE ENTRE A PRESIDENTE E A ASSISTENTE SOCIAL REQUERIDAS, PLANEJANDO ARDILOSAMENTE A RETIRADA DE PRODUTOS VENCIDOS DA ASSOCIAÇÃO, A FIM DE FRUSTRAR A ATUAÇÃO DOS AGENTES FIS [.]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA AJG. BENEFÍCIO DEFERIDO APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO HAJA VISTA QUE O REQUERIMENTO NÃO FOI MANEJADO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PREFACIAL DE DIREITO À APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 346 DO CPC . REVELIA DA RÉ QUE NÃO ENSEJA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MÉRITO. INCIDENTE MANEJADO QUE É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. REDIRECIONAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, POR COROLÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA EXPRESSA DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA AGRAVADORA DO RISCO. AFASTAMENTO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR (PREPOSTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGURADA) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DO AGRAVAMENTO PRATICADO PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, QUANDO CONVICTO DE QUE OS ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA IGUALDADE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO. ERRO INJUSTIFICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ATO ILÍCITO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A QUAISQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PLEITO PARA COMPENSAR OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS DECLARADOS INEXISTENTES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS. SENTENÇA AJUSTADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-81.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CULTIVO DE ARROZ IRRIGADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/ARRENDANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ACERCA DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, RECOMENDADAS POR PROFISSIONAL CAPACITADO, INCONTESTE. OBRIGAÇÃO PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E PREVISÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA - CRIME DE ROUBO SIMPLES ¿ PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO C. P. PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA ADVINDA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PREFACIAL QUE SE REJEITA ¿ REGRA DE CARÁTER INSTRUMENTAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE INCONTROVERSAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O APELANTE SE APROXIMOU DA VÍTIMAS SOBRE UMA MOTOCICLETA, ANUNCIOU O ASSALTO E SUBTRAI-LHES AS CARTEIRAS - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA NAS PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS PROFERIDAS PELO APELANTE, COMO FORMA DE GARANTIR A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA - APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE PRESTOU SEGURO DEPOIMENTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PALAVRA DA VÍTIMA, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE SE REVESTE DE VALOR RELEVANTE, POR NÃO LHE INTERESSAR APONTAR COMO CULPADO AQUELE QUE REALMENTE NÃO O SEJA ¿ PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - DESCABIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES DEMONSTRADO, EIS QUE, COM UMA SÓ AÇÃO, FORAM ATINGIDOS DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE AJUSTES, TÃO SOMENTE QUANTO AO DESPROPORCIONAL AUMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ¿ REGIME SEMIABERTO QUE DEVE SER MANTIDO - ART. 33, § 2º, ¿B¿, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, ESTABELECENDO A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESACOLHIMENTO.PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . MÉRITO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº. 2.170-36/2001 E AUSÊNCIA DE PACTO. AFASTAMENTO. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081575623, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-10-2019)