Prefacial que Merece Afastamento em Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETORNO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Presume-se discriminatória a despedida praticada em face de empregada após três dias da alta previdenciária como no caso concreto. Aplicação analógica da Súmula nº 443 do TST. Caracterizado o ato discriminatório, quando a reintegração não se mostrar aconselhável, é devida a indenização substitutiva.

EMENTA : JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - APELANTES QUE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ESPANCARAM-NA COM SOCOS E CHUTES, ALÉM DE GOLPES NA CABEÇA COM PAULADAS E PEDRADAS, CAUSANDO AS LESÕES CORPORAIS QUE FORAM CAUSA EFETIVA DE SEU ÓBITO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE, BEM COMO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478 , II , DO CPP , QUE NÃO SE SUSTENTAM - PREFACIAIS QUE MERECEM DESACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS QUE NÃO SE ACOLHE - PLEITO DE REDUÇÃO NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE QUE SE REJEITA - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RIXA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS - SE A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA ARRIMO EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REPRIMENDA CORPORAL BEM APLICADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS E DUAS QUALIFICADORAS QUE JUSTIFICARAM O AFASTAMENTO DE SUAS PENAS-BASE DO SEU PISO - QUALIFICADORAS QUE FORAM RECONHECIDAS PELO CORPO DE JURADOS, ALÉM DO QUE DESCRITAS TANTO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA COMO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, E QUE IMPOSSIBILITA O SEU AFASTAMENTO - MENORIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO QUE JUSTIFICOU A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DO 3 º E 5 º APELANTES - DOSIMETRIAS DAS PENAS QUE NÃO MERECEM AJUSTE - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO - REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS - APELOS DESPROVIDOS.

EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - APELANTES QUE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ESPANCARAM-NA COM SOCOS E CHUTES, ALÉM DE GOLPES NA CABEÇA COM PAULADAS E PEDRADAS, CAUSANDO AS LESÕES CORPORAIS QUE FORAM CAUSA EFETIVA DE SEU ÓBITO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE, BEM COMO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478 , II , DO CPP , QUE NÃO SE SUSTENTAM - PREFACIAIS QUE MERECEM DESACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS QUE NÃO SE ACOLHE - PLEITO DE REDUÇÃO NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE QUE SE REJEITA - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RIXA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS - SE A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA ARRIMO EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REPRIMENDA CORPORAL BEM APLICADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS E DUAS QUALIFICADORAS QUE JUSTIFICARAM O AFASTAMENTO DE SUAS PENAS-BASE DO SEU PISO - QUALIFICADORAS QUE FORAM RECONHECIDAS PELO CORPO DE JURADOS, ALÉM DO QUE DESCRITAS TANTO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA COMO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, E QUE IMPOSSIBILITA O SEU AFASTAMENTO - MENORIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO QUE JUSTIFICOU A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DO 3º E 5º APELANTES - DOSIMETRIAS DAS PENAS QUE NÃO MERECEM AJUSTE - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO - REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS - APELOS DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA PLEITEAR ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DO FILHO MAIOR DE IDADE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE. PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DOS TRÊS FILHOS POR VÍCIO ULTRA PETITA. DESACOLHIMENTO. PRECEDENTE. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL QUE NÃO MERECE REPAROS. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA DE FORMA PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO. I - Merece acolhimento a prefacial de ilegitimidade ativa da agravada para pleitear alimentos em benefício do filho de 19 anos de idade, porquanto este próprio tem capacidade para estar em juízo, não necessitando ser representado por sua genitora. II - Prefacial de nulidade da decisão por vício (ultra petita) que não merece qualquer amparo, porquanto o valor pleiteado pela agravada na petição inicial de separação judicial, a título de alimentos, revela-se apenas estimativo, não vinculando de forma alguma o julgador. Inteligência da 39ª Conclusão do Centro de Estudos deste Tribunal. III - Na hipótese, não merece acolhida a alegação do agravante de que a determinação de afastamento do lar conjugal somente poderia ocorrer após a oitiva da parte contrária. Isto porque o pedido de afastamento do lar conjugal, por ser medida preventiva e acautelatória, deve ser deferido pelo julgador quando evidenciada a existência de conflito entre os cônjuges, situação que restou plenamente evidenciada nos autos. Afastamento que há muito já se operou. Manutenção da decisão a quo. IV - Com o acolhimento da prefacial de ilegitimidade ativa, deve cessar a obrigação alimentar com relação ao filho Anderson. Já no pertine aos filhos William e Gabriel, a verba deve ser mantida tal qual como fixada na origem, nos moldes do bem-lançado parecer da Procuradoria de Justiça.PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

EMENTA DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EXCLUSÃO - REFORMA DA SENTENÇA. Ao se utilizar de mecanismo permitido em lei para questionar os desacertos que entendeu existentes na sentença a quo, a recorrente nada mais fez do que exercer a faculdade que lhe confere a legislação, não configurando procrastinação do feito, circunstância que autorizaria a incidência da multa de que trata § 2º do art. 1026 do NCPC . Sentença que deve ser modificada nesse aspecto.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE ITAQUI. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO QUE MERECE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. - Apresentando-se possível o deferimento da AJG requerida pelo desapropriado ao início do processo, não há falar em deserção do recurso de apelação. Prefacial deduzida em contrarrazões pelo Município que fica afastada.- Nulidade processual em razão da ausência de avaliação judicial dos bens que não encontra guarida, porquanto evidenciada a concordância do Espólio desapossado com o valor depositado pelo ente público a título de indenização.- Aplicação do artigo 22 do Decreto-Lei nº 3.365 /41.DESACOLHERAM A PREFACIAL E DESERÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES (ART. 90 DA LEI N. 8.666 /93, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ), AFASTAMENTO DE LICITANTE (ART. 95 DA LEI N. 8.666 /93, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL ) E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º , INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201 /67), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. TESE DESCABIDA. MERO ANGARIAMENTO PRÉVIO DE RECURSOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE NÃO IMPÕE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR CRIMES LICITATÓRIOS COMETIDOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. RACIOCÍNIO QUE PERMEIA A SÚMULA N. 209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR ORIGINALMENTE O FEITO, EM RAZÃO DO MANDATO DE PREFEITO OSTENTADO POR UM DOS ACUSADOS. INVESTIGAÇÃO QUE, INICIALMENTE, NÃO VISAVA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DESCOBERTA SUPERVENIENTE DE INDICATIVOS DE SUA PARTICIPAÇÃO. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, DADO O TÉRMINO DO MANDATO. CESSAÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO. VALIDADE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS DURANTE OS ATOS INVESTIGATÓRIOS. ALEGADA LESÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DENÚNCIA QUE, MUITO EMBORA TENHA CAPITULADO OS CRIMES DE FORMA INCOMPLETA EM SUA PARTE FINAL, NARROU AS CONDUTAS CRIMINOSAS PELAS QUAIS OS RÉUS RESTARAM CONDENADOS. REGULAR EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE DE NULIDADE DA VALORAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONTRADITA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARAÇÕES SOPESADAS CONFORME A ÍNTIMA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO HIPOTÉTICO QUE NÃO INVALIDARIA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. PRETENDIDA INADMISSIBILIDADE DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FIRMADO POR CORRÉU. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONTROLE JUDICIAL. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE MÁCULA. ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA OITIVA DO DELATOR EM MOMENTO POSTERIOR AO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÁCULA SEQUER SUSCITADA À OCASIÃO DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALÉM DISSO, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, DEVIDO À SUPOSTA INDUÇÃO POR PARTE DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO (ART. 571 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ADEMAIS, MERA CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURAS OPOSTAS EM TERMO DE DEPOIMENTO E LEITURA DE TRECHOS DE DECLARAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE. MÉRITO. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI N. 8.666 /93. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES, ALGUNS DELES ORGANIZADOS EM GRUPO VERDADEIRAMENTE ESTÁVEL E ARTICULADO, QUE, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DERAM AZO OU SE FAVORECERAM DE ESQUEMA PARA DIRECIONAR VÁRIAS LICITAÇÕES A EMPRESAS PREDETERMINADAS. AGENTES QUE, EM DADA OCASIÃO, OFERECERAM VANTAGEM E AMEAÇARAM POTENCIAL LICITANTE A FIM DE AFASTÁ-LO DE DISPUTA. UTILIZAÇÃO REITERADA DE MAQUINÁRIO E MATERIAIS DE TITULARIDADE DA PREFEITURA EM FAVOR DE PARTICULARES, SOB COMANDO DO PREFEITO. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE PROPINA POR PARTE DO ALCAIDE. CONDUTAS CRIMINOSAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DE DELATOR QUE ENCONTRARAM RESPALDO NA PROVA ORAL, EM DOCUMENTOS E EM MATERIAL ORIUNDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOLO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL A RESPEITO DO VALOR DO PREJUÍZO FINANCEIRO CONCRETO EXPERIMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXCEÇÃO FEITA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES, HAJA VISTA A FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DE SUA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NOS FATOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE ALGUNS VETORES, EM RAZÃO DA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA SENTENÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A ALGUNS DOS RÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AGENTE QUE, À ÉPOCA, ERA PREFEITO MUNICIPAL E LIDERAVA O GRUPO CRIMINOSO, DIRIGINDO A ATIVIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. EXASPERAÇÃO FRACIONÁRIA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). COMPATIBILIDADE COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. PENA DE MULTA. ESTIPULAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES LICITATÓRIOS, QUE DEVERIA OBSERVAR OS PARÂMETROS DO ARTIGO 99 DA LEI N. 8.666 /93, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MAGISTRADO, CONTUDO, QUE OPTOU POR ADOTAR A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL . PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU BENÉFICA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. INSURGÊNCIAS DIRECIONADAS AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NUANCES DA ESPÉCIE QUE AUTORIZAM SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. TODAVIA, PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A LIMITAÇÃO DOS VALORES EM 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES EM PARTE, UM DELES PROVIDO, ALGUNS DELES PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO DE EFEITOS A ALGUNS CORRÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), E OUTROS DESPROVIDOS. 1. A realização de esquema, no âmbito municipal, para subverter o caráter competitivo de licitações, em conduta subsumível ao art. 90 , da Lei n. 8.666 /93, na redação à época vigente, é apurável pela Justiça Comum, ainda que, previamente à realização dos certames, a municipalidade tenha angariado recursos junto à Caixa Econômica Federal, já que, nesta hipótese, não há exatamente o desvio ou apropriação de bens da União. 2. A superveniente descoberta de indícios em desfavor de detentor de prerrogativa de foro, com a posterior remessa do feito ao Juízo competente, não tem o condão de invalidar os elementos colhidos em atos investigatórios anteriores à descoberta. 3. Em nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática a si voltada, e não da capitulação jurídica constante da denúncia, sendo, portanto, possível que o juiz sentenciante dê nova definição jurídica ao fato narrado na peça exordial acusatória - é o que prevê o art. 383 do Código de Processo Penal , que trata da emendatio libelli. 4. A simples referência a um informante como se testemunha fosse, por equívoco do julgador, não gera nulidade. Afinal "[...] A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, [...] decorre da ponderação judicial e não como prova legal com valoração pela categoria da prova oral". (STJ - RHC n. 75.856/SP , Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 06/12/2016). 5. É plenamente válido o acordo de colaboração premiada firmado em relação a fatos anteriores à vigência da Lei n. 12.850 /13. 6. Eventuais nulidades ocorridas no decorrer de audiência de instrução devem ser imediatamente suscitadas, conforme determina o artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , sob pena de preclusão. 7. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", ordem traduzida no brocardo francês pas de nullité sans grief. 8. Tratando-se a prova oral de importante instrumento para a formação de convicção do julgador, indagar os réus e as testemunhas a respeito de declarações prestadas em ocasiões pretéritas, como forma de averiguar sua coerência e, via de consequência, a credibilidade de suas palavras, afigura-se providência usual e legítima, até porque é plenamente possível que as partes, querendo complementar ou esclarecer a prova oral, ofereçam novas perguntas. 9. Embora a Lei n. 14.133 /2021 tenha revogado os artigos 90 e 95 da Lei n. 8.666 /93, não houve abolitio criminis no que concerne especificamente às condutas de frustração do caráter competitivo de licitação e afastamento de licitante, mas, em verdade, o fenômeno da continuidade normativo-típica, já que, com a edição normativa retro, as práticas criminosas em questão passaram a ser tipificadas pelos artigos 337-F e 337-K do Código Penal , que preveem penas privativas de liberdade de reclusão em patamares mais gravosos, ensejando a ultra-atividade dos tipos antigos em relação aos agentes que incidiram nas condutas típicas durante a sua vigência. 10. Os indivíduos que, no âmbito da Prefeitura Municipal, liderados pelo próprio Prefeito, maliciosamente engendram ardiloso plano para pré-determinar os vencedores de licitações públicas, com o nítido propósito de favorecer certas empresas, cometem o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /93, na redação vigente à época dos fatos. 11. Nos termos da Súmula n. 645 do Superior Tribunal de Justiça, "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem". 12. Evidenciado o vínculo estável e duradouro existente entre mais de 03 (três) agentes para a prática ordenada de ilícitos penais, adequada se mostra a condenação daqueles pela prática do crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal , na redação vigente à época dos fatos). 13. Os agentes que, desejando afastar potencial licitante de dado certame licitatório, oferecem-lhe bens econômicos e, diante de sua negativa, proferem-lhe graves ameaças, cometem o crime previsto no art. 95 da Lei n. 8.666 /93, na redação vigente à época dos fatos. 14. "O crime previsto no artigo 95 da Lei nº 8.666 /93 é formal, ou seja, não exige efetivo prejuízo à Administração como consequência de resultado naturalístico, tampouco se demanda a obtenção da vantagem ao agente, pois a tutela circunda a moralidade pública, assegurando o caráter competitivo do procedimento licitatório, como princípio específico insculpido na seara das licitações e contratos" (TJMG - Apelação Criminal n. 1.0210.14.006837-5/001 , de Pedro Leopoldo, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. em 06/10/2020). 15. O Prefeito Municipal que disponibiliza clandestinamente recursos públicos a particulares, a fim de favorecê-los indevidamente, pratica o crime de responsabilidade previsto no art. 1º , inciso II, do Decreto-Lei n. 201 /67. O mesmo se diga em relação aos particulares que, mancomunados com o alcaide, tomaram parte na trama (art. 29 do Código Penal ). 16. O Prefeito Municipal que, valendo-se das facilidades decorrentes de seu mandato, exige propina como contrapartida à sua atuação em esquema criminoso incorre nas sanções do art. 316 do Código Penal . 17. Quando o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a participação consciente de um réus na empreitada criminosa, prevalecendo a dúvida quanto ao seu envolvimento no crime descrito na denúncia, legítima a decretação da absolvição. 18. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º , inciso XLVI , da Carta Magna . Não merecem prevalecer, entretanto, os aumentos de pena calcados em argumentação inidônea. 19. Incide a agravante do art. 62 , inciso I , do Código Penal quando evidenciado que o réu, integrante de grupo criminoso, era o responsável por organizar e dirigir a atividade dos demais agentes. 20. A estipulação da fração de aumento referente à continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal ) deve levar em conta o número de infrações cometidas na sequência criminosa. 21. Tratando-se de crime previsto na Lei n. 8.666 /93, a mensuração da pena de multa, à luz do princípio da especialidade, deve ocorrer nos termos do art. 99 daquele regramento. Verificado, entretanto, que o Magistrado sentenciante optou por aplicar a pena de multa atinente ao crime licitatório consoante a regra geral do Código Penal (art. 49), estipulando, via de consequência, quantidade de dias-multa bastante inferior à realmente devida, deve-se concluir pela impossibilidade de mitigação da multa. 22. A quantificação da medida substitutiva de prestação pecuniária (art. 45 , § 1º , do Código Penal ) em patamar superior ao mínimo legal é idônea quando as particularidades do caso e a capacidade econômica dos acusados a permitirem. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE NÃO APENAS 01 (UM), MAS 04 (QUATRO) CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL ). PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. EXIGÊNCIA DE PROPINA QUE DERIVOU DE UM ÚNICO IMPULSO CRIMINOSO, DECORRENTE DE UM MESMO ESQUEMA ILÍCITO PREVIAMENTE ENTABULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora repercutida em múltiplos posteriores pagamentos, a conduta criminosa de exigir propina valendo-se de mandato público (art. 316 do Código Penal ), se produzida a partir de um único impulso criminoso, decorrente de um mesmo acordo espúrio previamente entabulado com outros agentes, dá azo à configuração de um único crime. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-96.2012.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. Tue Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), em seus artigos 79 , 80 e 81 , estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal. O mero ajuizamento da ação na busca de um direito ou a interposição de recursos cabíveis no processo não implicam, per se, em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro. Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC , é necessária, pois a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. LICENÇA PARA ASSUNÇÃO DE MANDATO CLASSISTA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCESSO DE CÁLCULO NÃO EVIDENCIADO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.DESACOLHERAM A PREFACIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NAS FORMAS TENTADAS (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , C/C O ARTIGO 14 , INCISO II , E ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , E ARTIGO 73 , IN FINE, TODOS DO CP ).INCONFORMIDADE DEFENSIVA.PRELIMINARES DE NULIDADE E DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.PRONÚNCIA MANTIDA. Quanto à prefacial de nulidade do feito, por inobservância ao artigo 212 , do CPP , não merece prosperar. Outrossim, quanto à prefacial de instauração de incidente de insanidade mental, não merece ser conhecida, pois tal pedido deverá ser analisado na origem, posteriormente ao trânsito em julgado da pronúncia.No mérito, a prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de desclassificação sumária, por ausência de animus necandi na conduta do acusado, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade.De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase processual da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação dos delitos para sua forma simples.PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E PREFACIAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO-CONHECIDA.RECURSO IMPROVIDO.