Procedência da Pretensão Inicial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-38.2013.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FRANCINALDO DE BRITO GOMES APELADO EDGAR MARTINS DE ARAÚJO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DO RÉU E OITIVA DE TESTEMUNHA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC , tem-se que a procedência da demanda possessória exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da posse; b) prova do esbulho praticado pela parte Ré; c) data da sua ocorrência; e d) perda da posse. 2. Tendo o Autor comprovado que exercia a posse sobre o imóvel litigioso, bem como o esbulho praticado pela parte Ré/ora Apelante, a data da sua ocorrência e a perda da posse, em virtude de o Réu ter demolido o muro que dividia os terrenos, tais fatos resultam no entendimento de procedência do pedido inicial. 3. Por outro lado, tendo o Réu, ora Apelante, deixado de comprovar o ônus imposto pelo artigo 373 , inciso II , do CPC , não tendo demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, não há falar-se em reforma da sentença, devendo ser mantida a procedência da pretensão inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO MOVIDA POR EMPRESA COMERCIANTE CONTRA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO – RETENÇÃO PELA RECORRENTE DE VALORES DE VENDAS REALIZADAS PELA RECORRIDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ESSAS OPERAÇÕES TERIAM SIDO CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR – DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A INICIAL QUE DEMONSTRA QUE A RECORRIDA ENTREGOU OS PRODUTOS NEGOCIADOS – ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELA RECORRENTE PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO ("CHARGEBACK"), PORQUE: A) A SUPOSTA FRAUDE SERIA DECORRÊNCIA DO SEU PRÓPRIO SISTEMA, QUE AUTORIZOU AS COMPRAS CONTESTADAS; B) SE TRATA DE DISPOSIÇÃO ABUSIVA, QUE TRANSFERE A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE POR RISCOS TÍPICOS DA ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – COM FULCRO NOS ARTIGOS 54 E 55 , DA LEI N.º 9.099 /95, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM VINTE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA. NULIDADE DAS AVENÇAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA À ROGO, COM MANDATO CONFERIDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DUAS TESTEMUNHAS (ART. 595 , CPC ). COLHIDA APENAS DIGITAL DE SUPOSTA CONTRATANTE E A ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA EM APENAS UM DOS CONTRATOS. 2. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA NÃO COMPROVADAS. CABÍVEL RESTITUIÇÃO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO (ART. 42 , PAR. ÚNICO , CDC ). 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DOS INDEVIDOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE NESSE ASPECTO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. CIÊNCIA DO DANO A PARTIR DO EXTRATO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EMITIDO PELO INSS. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO FATO E DAS PARTES. 5. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-38.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 08.09.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA. NULIDADE DAS AVENÇAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA À ROGO, COM MANDATO CONFERIDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DUAS TESTEMUNHAS (ART. 595 , CPC ). COLHIDA APENAS DIGITAL DE SUPOSTA CONTRATANTE E A ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA EM APENAS UM DOS CONTRATOS. 2. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA NÃO COMPROVADAS. CABÍVEL RESTITUIÇÃO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO (ART. 42 , PAR. ÚNICO , CDC ). 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DOS INDEVIDOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE NESSE ASPECTO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. CIÊNCIA DO DANO A PARTIR DO EXTRATO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EMITIDO PELO INSS. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO FATO E DAS PARTES. 5. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-45.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 08.09.2020)

FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRÂNSITO (PAVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO COM PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E NO MÉRITO PELA REFORMA DO JULGADO. CONTRARRAZÕES PELA IMPROCEDÊNCIA DO INOMINADO. SOBRE A PRELIMINAR, A SENTENÇA SE ENCONTRA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SENDO OBRIGADA A REBATER PONTO A PONTO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, O APELO NÃO MERECE PROVIMENTO. ADICIONAL ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL N. 2.448/2011, EM SEU ART. 24. PEDIDO DE PAGAMENTO REFERENTE AO ANO DE 2018. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. A TÍTULO DE OBTER DICTUM, A PREMIAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DA AUTARQUIA DEMANDADA CRIADO PELA LEI REFERIDA FORA REGULAMENTADA SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2019 POR DECRETO DO EXECUTIVO ESTADUAL, COM PREVISÃO DE ADIMPLEMENTO EM PARCELA ÚNICA NA COMPETÊNCIA DE MAIO DO ANO CORRENTE, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO DO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACRÉSCIMOS DESTE VOTO. CUSTAS ISENTAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, EX VI DO ART. 55 , SEGUNDA PARTE, DA LJE , C/C ART. 85 DO CPC , MAS SUSPENSA, ANTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO REFERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL ANTE A REVELIA - RECURSO DO RÉU - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO - ALUGUERES NÃO REPASSADOS AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS DOS BENS, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO EM AUTOS DE INVENTÁRIO - DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO RÉU COM INDICAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR PRETENDIDO EM AUTOS CONEXOS - RECONHECIMENTO DA REVELIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS MATÉRIAS DO ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROCURADOR DOS APELADOS. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-06.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.02.2022)

EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DO DEVER DA EDILIDADE DE COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA, ANTE A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO NA DATA DE APOSENTADORIA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO ENTE ESTATAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA DE MULTA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser impostos à Fazenda Pública os ônus decorrentes da sucumbência vislumbrada na medida cautelar intentada com o fim de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, mediante oferecimento de carta fiança, uma vez que, conquanto não tenha resistido à garantia ofertada, contribuiu para a interposição da medida cautelar, dada sua inércia em ajuizar a competente execução fiscal. 2. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e se vislumbrando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC , passou a acolher a tese do prequestionamento ficto. 4. Advirto ainda, para a possibilidade de imposição de cominação da multa prevista no art. 1.026 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil , acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. APELO 1. REFORMA DA SENTENÇA COM DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. INCABÍVEL. AUTORA QUE CONFIRMOU A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEGANDO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. APELO 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42 , CDC ). INCABÍVEL. NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE IMPLICOU EM OFENSA À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA AUTORA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-65.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 29.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. IMPUGNAÇÃO, FORMULADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO INFIRMADA, COMO COMPETIA À REQUERIDA, POR DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE FATO NOVO, COMPROVANDO A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA RECONHECIDA. PRELIMINAR CONHECIDA E REJEITADA. 2. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, POR AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-03.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.05.2022)