Procedência da Pretensão Inicial em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - TELEXFREE - VALOR INVESTIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. É ônus do autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, no sentido de que desembolsou valores em favor do réu, sob pena de não lhe ser deferido o reembolso pretendido. A ausência de resistência do réu, diante da pretensão autoral, não induz necessariamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor de provar os fatos constitutivos do seu direito.

RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV – PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO – DIREITO RECONHECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2017 – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA – LIMITAÇÃO TEMPORAL – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI 10.522 , DE 2002. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO INTEGRAL DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. 1. FRAUDE. RECEBIMENTO DE E-MAIL DE REMETENTE ESTRANHO À RELAÇÃO COMERCIAL COM VALOR INFERIOR DA DÍVIDA. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA EMBARGANTE SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO JUNTO À EMPRESA CREDORA/EMBARGADA. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. DUPLICADAS NÃO QUITADAS. 2. SENTENÇA REFORMADA, COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, A FIM DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O credor não pode ser responsabilizado quando o devedor, sem tomar as cautelas adequadas, efetua pagamento da obrigação com base em dados falsos, recebidos por e-mail, e não quita as duplicatas originais. 2. De acordo com o § 8º do art. 701 do CPC , rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. 3. Diante da procedência da pretensão inicial em sede recursal, necessária a redistribuição das verbas de sucumbência ( CPC , art. 85 , caput). Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-02.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. Constatado o abandono injustificado das terras pelos parceiros produtores, que deixaram de demonstrar a alegada infertilidade do solo, justifica-se o provimento que resolve o contrato de parceria agrícola em proveito do parceiro proprietário, com indenização por perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença posterior.Reafirmação da sentença de parcial procedência da pretensão inicial e do pleito reconvencional por seus próprios e jurídicos fundamentos.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIO. REVELIA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC/15 ), mas não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos fictamente provados podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir algum fato capaz de obstar os efeitos da revelia. No caso concreto, o reconhecimento da revelia não implica a procedência da pretensão inicial. Em que pese a revelia, o conjunto probatório produzido é insuficiente para concluir a relação de direito material alegada. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA, TODAVIA, NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REQUESTADO – ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO – PROTEÇÃO SECURITÁRIA – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E, POIS, NÃO PROVIDO. 1. Do escólio da Corte Cidadã: “A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas” ( AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19/05/2017) 2. Cumpria ao Autor, como corolário necessário ao acolhimento das pretensões indenizatórias, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito requestado e, dessarte, evidenciar o nexo causal entre as condutas imputadas ao Réu e os alegados danos materiais e morais. 3. À míngua de provas a respeito – sendo relativa a presunção de veracidade decorrente da revelia decretada – não há falar-se em dever de reparação. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-66.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 08.10.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCORRÊNCIA. AUTORA QUE SE DESINBUMBIU DE PROVAR A ADULTERAÇÃO DA MERCADORIA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA AUTORA E FIRMADO PELA DESTINATÁRIA DA MERCADORIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO QUE EXAURE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO. MATÉRIAS TRATADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO – PAVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO, CONSOANTE EXIGIDO NO ART. 24, DA LCE Nº 2.448/2011. PLEITO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE PORTARIA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. VÍCIO DE INICIATIVA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR SER O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VOTO SÚMULA, NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95.