Inobservância de Regra Técnica da Profissão em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Ação revisional não conhecida no que tange ao afastamento pela inobservância de regra técnica de profissão. Pretensão de reexame de questões já decididas. Não preenchimento das hipóteses de cabimento taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal . Revisional conhecida quanto ao alegado bis in idem entre o aumento da pena-base pela vetorial culpabilidade e a causa de aumento. Não configurado o bis in idem. Fundamentos diversos. Pena-base aumentada pelo médico especialista não ter determinado a observação da paciente. Causa de aumento da pena em razão de não ter sido observada técnica – estudo dos exames, relacionando-os aos sinais e sintomas das doenças. AÇÃO REVISIONAL IMPROVIDA. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. Homicídio culposo. Artigo 121 , §§ 3º e 4º , do CP . Erro médico. Condenação por culpa decorrente de negligência e imperícia. Conduta omissiva imputada a cirurgião plantonista em hospital. Atendimento a vítima com quadro de "abdômen agudo cirúrgico". Inação por não analisar as imagens da tomografia solicitada pelo próprio peticionário no dia da entrada da paciente no pronto socorro e também por não ter passado o caso a outro colega para avaliação do quadro com a necessária celeridade. Contribuição da conduta do corréu para a ocorrência do resultado típico. Comprovação de avaliação tardia e incorreta dos exames efetuados pelo médico cirurgião que sucedeu o peticionário no atendimento da ofendida. Nexo causal entre a omissão e o resultado morte, advindo de quadro infeccioso generalizado oriundo de "apendicite aguda". Condutas sucessivas e concorrentes para agravamento do quadro clínico e consequente óbito. Pretendida rescisão do julgado com base em nova prova de inocência constituída por laudo pericial produzido na demanda indenizatória em trâmite no juízo cível. Pleito fundado no artigo 621 , inciso III , do CPP . Elemento inapto à desconstituição do julgado. Condenação fundada em laudo do IMESC e nos elementos colhidos no procedimento ético profissional do CREMESP. Condenação mantida. PENA. Acréscimo de 2/3 fundado na gravidade da culpa. Consideração de aspectos que não extrapolam as elementares do próprio tipo culposo. Ausência de circunstância extraordinária a justificar maior reprovabilidade da conduta. Afastamento. Causa de aumento da inobservância de regra técnica de profissão (§ 4º). Manutenção. Reprimenda concretizada em 1 ano e 4 meses de detenção no regime aberto. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pedido rescisório indeferido. Concessão, no entanto, de habeas corpus de ofício para efetuar a sobredita redução da pena.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADAS OMISSÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. (1) INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO E DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. POLICIAL MILITAR QUE AGIU AO ARREPIO DA ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONSIDERADAS NO ACÓRDÃO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO "FAVORÁVEL AO ESTADO". AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO PONTO. (2) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DE DEFESA ALINHADAS NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. AUXÍLIO FINANCEIRO PRESUMIDO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ESTADO CIVIL DOS PAIS DA FALECIDA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE COMPETIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA QUE NÃO É A ADEQUADA. INTUITO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. 1. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF , rel. Min. Maria Isabel Gallotti , DJ XXXXX-02-2017). 2. A circunstâncias do caso que, para o embargante, são "favoráveis ao Estado" e capazes de minorar o valor arbitrado a título de indenização, foram apreciadas no acórdão embargado e consideradas como configuradoras de inobservância de regra técnica inerente à profissão do agente público e de seu dever objetivo de cuidado. 3. Os aclaratórios não se prestam à reanálise do quantum arbitrado para o pagamento dos danos morais. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-60.2017.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti , Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-02-2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADAS OMISSÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. (1) INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO E DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. POLICIAL MILITAR QUE AGIU AO ARREPIO DA ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONSIDERADAS NO ACÓRDÃO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO "FAVORÁVEL AO ESTADO". AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO PONTO. (2) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DE DEFESA ALINHADAS NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. AUXÍLIO FINANCEIRO PRESUMIDO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ESTADO CIVIL DOS PAIS DA FALECIDA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE COMPETIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA QUE NÃO É A ADEQUADA. INTUITO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. 1. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ XXXXX-02-2017). 2. A circunstâncias do caso que, para o embargante, são "favoráveis ao Estado" e capazes de minorar o valor arbitrado a título de indenização, foram apreciadas no acórdão embargado e consideradas como configuradoras de inobservância de regra técnica inerente à profissão do agente público e de seu dever objetivo de cuidado. 3. Os aclaratórios não se prestam à reanálise do quantum arbitrado para o pagamento dos danos morais. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Apelação da Justiça Pública – Homicídio culposo – Sentença absolutória – Desconsideração da prova pericial pelo Magistrado – Impossibilidade – Prova produzida de forma cautelar durante as investigações, por iniciativa do representante do Ministério Público, com o intuito de formação da "opinio delicti" – Poderes investigatórios do Ministério Público, em âmbito penal, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso dotado de repercussão geral – Contraditório exercido de forma diferida – Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal – Advogado constituído pelo acusado que requereu complementação da prova pericial, e após omissão do Magistrado a tal respeito, quedou-se inerte – Preclusão – Laudos periciais elaborados com base em prontuário médico acostado aos autos – Possibilidade de a Defesa providenciar a análise do documento por "expert" de sua escolha – Opção por outra estratégia defensiva – Ausência de prejuízo – Desnecessidade da confirmação da conclusão dos peritos pelo CREMESP – Independência entre as esferas administrativa e penal – Mérito – Provas suficientes à condenação – Negligência e imperícia médica comprovadas – Acusado que, na condição de médico anestesista, não realizou o monitoramento ininterrupto da paciente – Vítima que sofreu parada cardiorrespiratória em razão da ausência de oxigenação por período superior a três minutos – Situação que causou danos neurológicos, evoluídos para a morte cerebral da ofendida – Nexo causal entre a conduta do réu e a morte, bem demonstrado pelas provas pericial e oral – Eventual falha no aparelho de ventilação, não demonstrada – Situação que sequer ensejaria a absolvição, haja vista a existência de diversos marcadores de saúde, que devem ser analisados pelo anestesista de forma conjunta – Sentença revertida – Imposição da pena-base mínima, de forma definitiva – Inviabilidade de reconhecimento da causa de aumento da pena correspondente à inobservância de regra técnica de profissão – Elementos de prova que não permitem concluir que o réu deixou de certificar o funcionamento da máquina de ventilação pulmonar – Vencido o Terceiro Juiz neste aspecto, que entendia aplicação da aludida causa de aumento de pena – Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária equivalente a dez salários mínimos destinados aos familiares da vítima – Prescrição – Reconhecimento de ofício – Imposição da pena de um ano – Decorrido lapso superior a quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e o acórdão condenatório – Por maioria de votos, recurso de apelação parcialmente provido e, de ofício, julgada extinta a punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . Apresentado voto convergente pelo Revisor e voto divergente pelo Terceiro Juiz.

APELAÇÃO CRIMINAL – ERRO MÉDICO - HOMICÍDO CULPOSO QUE RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ARTIGO 121 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PUGNA PELA CONDENAÇÃO – Impossibilidade. Não restando seguramente provado que a agente deixou de observar o dever objetivo de cuidado que lhe era exigido, a culpa não se encontra cabalmente demonstrada, sendo imperiosa a absolvição por insuficiência de provas. Decreto absolutório que se mantém. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, CAPITULADO NO ART. 121, §§ 3º E 4º, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DOS RÉUS NARRADAS NA DENÚNCIA COM O RESULTADO MORTE CAUSADO NAS VÍTIMAS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM PROL DOS ACUSADOS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, CAPITULADO NO ART. 121, §§ 3º E 4º, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DOS RÉUS NARRADAS NA DENÚNCIA COM O RESULTADO MORTE CAUSADO NAS VÍTIMAS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM PROL DOS ACUSADOS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO COM AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO (ARTIGO 121, §§ 3º E 4º (PRIMEIRA FIGURA) - INSURGÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO TOCANTE A MAJORANTE PREVISTA NO § 4º, ART. 121 , CP - MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE DESTA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO FUNDAMENTADA DA MAGISTRADA A QUO - CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES fls.2 SATISFATORIAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-87.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 15.08.2019)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO § 4º DO ART. 121 DO CP . IMPERÍCIA MÉDICA. HOMICÍDIO CULPOSO. BIS IN IDEM. 1. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. 2. Ainda que consideradas as peculiaridades do caso concreto, o aumento da pena-base no dobro do mínimo legal mostra-se excessivo, em afronta ao princípio da proporcionalidade. 3. "A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no art. 121 , § 4º , do Código Penal . só é admissível quando fundada na descrição de fato diverso daquele que constitui o núcleo da ação culposa, o que não ocorreu na espécie" ( HC n. 143.172/RJ , relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/2/2016). 4. Hipótese em que a causa de aumento prevista no § 4º do art. 121 do CP - inobservância da regra técnica de profissão - constitui elementar do delito de homicídio culposo cometido com imperícia médica. 5. Recurso especial provido para reduzir a fração de aumento pela vetorial da culpabilidade para 1/2 e decotar a majorante do § 4º do art. 121 do Código Penal , readequando a pena definitiva a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime aberto, mantidas as demais disposições.