A%c3%87%c3%83o Penal Popular em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , § 1º E § 2º , INCISO VII , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ARTIGO 383 DO CPP . CRIME DE ROUBO COM ARMA BRANCA - FACA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 08 ANOS, 03 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CPP , E DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPENDE REGISTRAR QUE EM SEDE DE SENTENÇA, O DOUTO MAGISTRADO DE PISO EXPLICITOU, QUANTO AO EMPREGO DE ARMA BRANCA, A UTILIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI, DIANTE DO NARRADO NA PEÇA EXORDIAL, SEGUNDO A QUAL, O ACUSADO FIZERA USO DE UMA FACA DURANTE A PRÁTICA DELITIVA, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA MILITAR, ALÉM DE TER RESTADO DEMONSTRADO SEU EMPREGO, CONFORME O RELATO DA VÍTIMA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO PELO ACUSADO DE UMA FACA PARA A PRÁTICA DELITIVA. DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER PROCEDIDO A PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA, DIANTE DA EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DAS DUAS ANOTAÇÕES DE SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR SE TRATAREM DE CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO), EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, PELO QUE RESTA A PENA FINAL ASSENTADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 17 DM NO VUM. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ARTIGO 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL . DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LAPSO TEMPORAL DE PRISÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO SUPERIOR A 06 MESES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL ESTIPULADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVAS- INEXISTÊNCIA - AUTORIA DELITIVA - COMPROVAÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - IRREGULARIDADE- SUPERAÇÃO - ARMA BRANCA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUENCIAS DO DELITO - AVALIAÇÃO - CORREÇÃO - PANDEMIA NOVO CORONA VIRUS - AGRAVANTE - DECOTE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE . Se acervo probatório é perfeitamente harmônico, no sentido de apontar o recorrente como autor do crime de roubo, de rigor a manutenção de sua condenação. Eventual inobservância de alguma das exigências do art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão, isoladamente, de fazer cair por terra o seu valor probatório, porque tais exigências são meramente formais e não da essência à validade do ato. Se a vítima descreve com rigor de detalhes a dinâmica da ação delitiva, caracterizando a arma branca utilizada, não se decota a agravante respectiva. Para que sejam valoradas negativamente, as consequências do crime devem extrapolar o normal para o tipo de delito. Não demonstrado que o réu se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, imperioso o decote da agravante do art. 61 , II , j , do CP . Existindo pedido de fixação de indenização mínima para reparação dos danos causados pela infração, bem como parâmetros mínimos para aferição dos prejuízos materiais experimentados, e respeitado o contraditório e a ampla defesa, imperiosa a condenação.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVAS- INEXISTÊNCIA - AUTORIA DELITIVA - COMPROVAÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - IRREGULARIDADE- SUPERAÇÃO - ARMA BRANCA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUENCIAS DO DELITO - AVALIAÇÃO - CORREÇÃO - PANDEMIA NOVO CORONA VIRUS - AGRAVANTE - DECOTE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE . Se acervo probatório é perfeitamente harmônico, no sentido de apontar o recorrente como autor do crime de roubo, de rigor a manutenção de sua condenação. Eventual inobservância de alguma das exigências do art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão, isoladamente, de fazer cair por terra o seu valor probatório, porque tais exigências são meramente formais e não da essência à validade do ato. Se a vítima descreve com rigor de detalhes a dinâmica da ação delitiva, caracterizando a arma branca utilizada, não se decota a agravante respectiva. Para que sejam valoradas negativamente, as consequências do crime devem extrapolar o normal para o tipo de delito. Não demonstrado que o réu se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, imperioso o decote da agravante do art. 61 , II , j , do CP . Existindo pedido de fixação de indenização mínima para reparação dos danos causados pela infração, bem como parâmetros mínimos para aferição dos prejuízos materiais experimentados, e respeitado o contraditório e a ampla defesa, imperiosa a condenação.