TRE-CE - REPRESENTACAO: Rp XXXXX20226060000 FORTALEZA - CE XXXXX
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ELEIÇÕES 2022 – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA IRREGULAR – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV – INVASÃO DE ESPAÇO – MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL – AFRONTA AO ART. 53–A DA LEI Nº 9.504 /97 E AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ASTREINTES 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53–A da Lei nº 9.504 /97 e no art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019. 2. Aplicação de astreintes em caso de descumprimento da decisão. 3.Tutela de urgência parcialmente deferida.