Art. 53 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ELEIÇÕES 2022 – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA IRREGULAR – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV – INVASÃO DE ESPAÇO – MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL – AFRONTA AO ART. 53–A DA LEI N.º 9.504 /97 E AO ART. 73, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019 – INOBSERVÂNCIA DO ART. 48, § 4º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019 – DIMENSÃO DA JANELA DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO – ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE DE CENSURA PRÉVIA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – ASTREINTES 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53–A da Lei N.º 9.504 /97 e ao Art. 73, da Resolução TSE N.º 23.610/2019. 2. A dimensão da janela de intérprete de líbras a ser exibida durante o horário eleitoral gratuito na TV é condição de regularidade da propaganda, nos termos da previsão do art. 48, § 4º, da Resolução TSE N.º 23.610/2019. 3. Impossibilidade de proibição prévia de veiculação de propaganda eleitoral de candidato por suposto descumprimento da legislação que regulamenta a veiculação. Aplicação de astreintes em caso de descumprimento da decisão. 4. Tutela de urgência parcialmente deferida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ELEIÇÕES 2022 – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA IRREGULAR – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV – INVASÃO DE ESPAÇO – MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL – AFRONTA AO ART. 53–A DA LEI Nº 9.504 /97 E AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ASTREINTES 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53–A da Lei nº 9.504 /97 e no art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019. 2. Aplicação de astreintes em caso de descumprimento da decisão. 3.Tutela de urgência parcialmente deferida.

ELEIÇÕES 2022 - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA IRREGULAR - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV - INVASÃO DE ESPAÇO - MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL - AFRONTA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504 /97 E AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - ASTREINTES 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53-A da Lei nº 9.504 /97 e no art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019. 2. Aplicação de astreintes em caso de descumprimento da decisão. 3.Tutela de urgência parcialmente deferida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO. RES. Nº 902/2022 TRE–CE PROPAGANDA IRREGULAR. MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL. AFRONTA AO ART. 53–A DA LEI Nº 9.504 /97 E AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53–A da Lei nº 9.504 /97 e no art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019; 2. Aplicação de astreintes em caso de descumprimento da decisão; 3.Tutela de urgência parcialmente deferida.

ELEIÇÕES 2022 - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA IRREGULAR - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV - INVASÃO DE ESPAÇO - MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL - AFRONTA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504 /97 E AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ASTREINTES. 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53-A da Lei nº 9.504 /97 e no art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019; 2. Aplicação de astreintes em caso de descumprimento da decisão; 3.Tutela de urgência deferida.

ELEIÇÕES 2022 - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA IRREGULAR - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV - INVASÃO DE ESPAÇO - MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL - AFRONTA AO ART. 53-A DA LEI N.º 9.504 /97 E AO ART. 73, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019 - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ASTREINTES 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53-A da Lei N.º 9.504 /97 e ao Art. 73, da Resolução TSE N.º 23.610/2019. 2. Aplicação de astreintes em caso de descumprimento da decisão. 3.Tutela de urgência deferida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ELEIÇÕES 2022 – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA IRREGULAR – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV – INVASÃO DE ESPAÇO – MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL – AFRONTA AO ART. 53–A DA LEI Nº 9.504 /97 E AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 – PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53–A da Lei nº 9.504 /97 e no art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019. 2. Nos termos do art. 73,§ 2º, da Resolução TSE n.º 23.610/2019, a invasão de espaço pelos candidatos majoritários na propaganda eleitoral destinada aos candidatos proporcionais impõe à coligação a perda equivalente à apropriação indevida de tempo, aplicada a cada candidato majoritário invasor. 3.Parcial procedência.

ELEIÇÕES 2022 - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA IRREGULAR - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV - INVASÃO DE ESPAÇO - MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL - AFRONTA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504 /97 E AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - ASTREINTES 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53-A da Lei nº 9.504 /97 e no art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019; 2. Aplicação de astreintes em caso de descumprimento da decisão; 3.Tutela de urgência parcialmente deferida.

ELEIÇÕES 2022 - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA IRREGULAR - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV - INVASÃO DE ESPAÇO - MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL - AFRONTA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504 /97 E AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - ASTREINTES 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53-A da Lei nº 9.504 /97 e no art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019. 2. Aplicação de astreintes em caso de descumprimento da decisão. 3.Tutela de urgência parcialmente deferida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ELEIÇÕES 2022 – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA IRREGULAR – HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TV – INVASÃO DE ESPAÇO – MENÇÃO DE BORDÃO DA CAMPANHA DE CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO EM ESPAÇO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL – AFRONTA AO ART. 53–A DA LEI Nº 9.504 /97 E AO ART. 73 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ASTREINTES 1. É indevida a utilização de bordão de campanha de candidato a cargo majoritário no espaço de horário eleitoral gratuito reservado aos candidatos às eleições proporcionais. Invasão de horário prevista no art. 53–A da Lei nº 9.504 /97 e no art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019; 2. Aplicação de astreintes em caso de descumprimento da decisão; 3.Tutela de urgência deferida.