Estatutário. Hora-extra em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ – REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-54.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICO DE RAIO-X. MUNICIPIO DE SINOP. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. FGTS INCOMPATÍVEL COM REGIME ESTATUTARIO. INDICES DE CORREÇÃO CONFORME TEMA XXXXX/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A LEI SENTENÇA RATIFICADA. Restou comprovado nos autos que o Município de Sinop não quitava regularmente o adicional de insalubridade, na medida em que não observava corretamente a base de cálculo equivalente a dois salários mínimos, nos termos do art. 16 da Lei 7.394 /85, que regula a profissão de técnico em radiologia. Acerta a decisum de primeiro grau que reconheceu a procedência da aplicação do piso salarial da categoria equivalente a 2 (dois) salários mínimos incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de insalubridade. O reflexo do incremento remuneratório deve ser observado sobre o terço de férias e 13º salários, dado que a base de cálculo dessas parcelas são pagas considerando-se o adicional de insalubridade, pois este compõe o que se denomina remuneração. O servidor não faz jus ao FGTS, pois, tal instituto é típico dos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas , sendo incompatível com o regime estatutário. Comprovadas as extras laboradas pelo servidor, tem cabimento a indenização, com reflexos da verba sobre a gratificação natalina e férias com terço constitucional. Índices para atualização do débito serão fixados na liquidação da sentença, observado o Tema XXXXX/STF. Honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa do julgador, nos termos do art. 20 , § 4º do Código Processual Civil .

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – HORAS DE SOBREAVISO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO TRABALHO ALÉM DA JORNADA HABITUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Somente é lícito à Administração Pública o pagamento à servidor público estatutário de benefícios expressamente previstos em lei. No caso dos autos, inexiste no Estatuto dos Servidores Públicos de Ribas do Rio Pardo a previsão de pagamento de horas extras em virtude do período em que permaneceu o servidor de sobreaviso. Em decorrência da falta de previsão legal, somente deverá ocorrer pagamento de horas extras quando cabalmente demonstrado o efetivo trabalho do servidor além da jornada habitual, o que não restou comprovado nos autos. O simples fato de permanecer o servidor, em sua residência, aguardando eventual acionamento, por si, não configura horas extras. Recurso conhecido e improvido.

Servidor público municipal de Santos. Pretensão ao recálculo das horas extras, incluindo-se no cálculo todas as vantagens incorporadas aos vencimentos. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da Municipalidade pleiteando a inversão do julgado. Declarada a inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial desta Corte, de dispositivo legal que previa ser a base de cálculo das horas extras apenas o vencimento básico. Hipótese em que as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre todas as parcelas incorporadas aos vencimentos do servidor, além do vencimento padrão. Recurso da Fazenda Municipal não conhecido. Remessa necessária desacolhida e parcialmente provido o recurso do autor para estremar as parcelas que comporão a base de cálculo das horas extraordinárias e para carrear à requerida verbas de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RUBRICAS ESPECÍFICAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO SATISFEITO. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO PROVADO (ART. 373 , INC. I , DO CPC ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A SALUBRIDADE DA FUNÇÃO. BENESSE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Servidor público municipal – Pretensão ao cálculo das horas extras sobre todas as verbas fixas que compõem a remuneração – Sentença que determinou que as horas extraordinárias sejam contadas sobre o salário base e todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual – Recurso da municipalidade que pede a reversão do julgado – Omissão legislativa municipal a respeito do tema – Ausência de definição da base de cálculo no art. 145 do Estatuto do Funcionário Público Municipal – Lei Complementar Municipal nº 350/99 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP – Aplicação, por conseguinte, dos artigos 7º , inciso XVI , e 39 , § 3º , da Constituição Federal – Horas extras que devem ser calculadas sobre a remuneração (vencimento do cargo mais verbas permanentes, excluídas as de caráter eventual) – Precedentes – adicional por tempo de serviço, referência funcional, décimo de chefia e adicional de titularidade que, tendo caráter permanente e sendo incorporáveis, devem integrar a base de cálculo das horas extras – Ausente desrespeito ao art. 37 , XIV , CF – Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade – Sentença mantida – Recurso não provido

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. GUARDA PATRIMONIAL. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE, INAPLICABILIDADE DA CLT . REGIME ESTATUTÁRIO QUE EXCLUI PEDIDOS RELACIONADOS COM VERBAS TÍPICAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO PRIVADA. NESSE SENTIDO: ""[.] NÃO HÁ POSSIBILIDADE, NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO, SEJA ELE PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DE SER REGIDO SENÃO PELA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. CHAME-SE ISSO RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, OU OUTRO NOME QUALQUER, O CERTO É QUE NÃO HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA À CLT' (STF - MINISTRO CEZAR PELUSO, NOS DEBATES DA RCL N. 5.381/AM)."(APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.020300-1, DE CRICIÚMA, RELATOR: DES. JAIME RAMOS, J. 28.10.2014)”. INDUBITÁVEL VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA. JORNADA POR ESCALA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. COBRANÇA DE HORA-EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. HORÁRIO DE TRABALHO DIFERENCIADO, NÃO FAZENDO SENTIDO PAGAR ADICIONAL AO SERVIDOR POIS O DESCANSO PROLONGADO SERVE PARA COMPENSAR O ESFORÇO DESPENDIDO. PRECEDENTE: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO DO PAGAMENTO, ENTRETANTO, EM PERÍODO EM QUE A ESCALA DE TRABALHO SE DEU DE FORMA DIFERENCIADA. CÔMPUTO DA SENTENÇA, CONTUDO, EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.014518-8, DE XANXERÊ, REL. CARLOS ADILSON SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-05-2013)”. TRATANDO-SE DE JORNADA DE REVESAMENTE TAMBÉM É INDEVIDO O PLEITO DE INTERVALO INTRAJORNADAS, QUE TAMBÉM SÃO COMPENSADOS. PRECEDENTE: “APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. VERBA INDEVIDA. [.]" NAS JORNADAS DE REVEZAMENTO (24X48 OU 12X36), TAMBÉM OS INTERVALOS INTRAJORNADA, DESTINADOS AO REPOUSO E À ALIMENTAÇÃO, CONSIDERAM-SE COMPENSADOS: '[.] VERIFICA-SE NA HIPÓTESE TRATAR-SE DE JORNADA DE REVEZAMENTO, COM REGIME DIFERENCIADO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA' [.] "(APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-10.2008.8.24.0019 , REL. DES. ODSON CARDOSO FILHO, DE CONCÓRDIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM XXXXX-9-2019)”. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ANEXADAS PELO PRÓPRIO AUTOR. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO. CARGO DE VIGIA. REGIME DE REVEZAMENTO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 48 HORAS DE DESCANSO (24X48) DEPOIS ALTERADA PARA A ESCALA DE 12X36. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INCORRETO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. [.]. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. PLEITOS IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.[.].” (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-79.2015.8.24.0076 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11-08-2020)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. GUARDA PATRIMONIAL. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE, INAPLICABILIDADE DA CLT . REGIME ESTATUTÁRIO QUE EXCLUI PEDIDOS RELACIONADOS COM VERBAS TÍPICAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO PRIVADA. NESSE SENTIDO:" "[.] NÃO HÁ POSSIBILIDADE, NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO, SEJA ELE PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DE SER REGIDO SENÃO PELA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. CHAME-SE ISSO RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, OU OUTRO NOME QUALQUER, O CERTO É QUE NÃO HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA À CLT' (STF - MINISTRO CEZAR PELUSO, NOS DEBATES DA RCL N. 5.381/AM)." (APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.020300-1, DE CRICIÚMA, RELATOR: DES. JAIME RAMOS, J. 28.10.2014)”. INDUBITÁVEL VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA. JORNADA POR ESCALA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. COBRANÇA DE HORA-EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. HORÁRIO DE TRABALHO DIFERENCIADO, NÃO FAZENDO SENTIDO PAGAR ADICIONAL AO SERVIDOR POIS O DESCANSO PROLONGADO SERVE PARA COMPENSAR O ESFORÇO DESPENDIDO. PRECEDENTE: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO DO PAGAMENTO, ENTRETANTO, EM PERÍODO EM QUE A ESCALA DE TRABALHO SE DEU DE FORMA DIFERENCIADA. CÔMPUTO DA SENTENÇA, CONTUDO, EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.014518-8, DE XANXERÊ, REL. CARLOS ADILSON SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-05-2013)”. TRATANDO-SE DE JORNADA DE REVESAMENTE TAMBÉM É INDEVIDO O PLEITO DE INTERVALO INTRAJORNADAS, QUE TAMBÉM SÃO COMPENSADOS. PRECEDENTE: “APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. VERBA INDEVIDA. [.] "NAS JORNADAS DE REVEZAMENTO (24X48 OU 12X36), TAMBÉM OS INTERVALOS INTRAJORNADA, DESTINADOS AO REPOUSO E À ALIMENTAÇÃO, CONSIDERAM-SE COMPENSADOS: '[.] VERIFICA-SE NA HIPÓTESE TRATAR-SE DE JORNADA DE REVEZAMENTO, COM REGIME DIFERENCIADO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA' [.]" (APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-10.2008.8.24.0019 , REL. DES. ODSON CARDOSO FILHO, DE CONCÓRDIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM XXXXX-9-2019)”. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ANEXADAS PELO PRÓPRIO AUTOR. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO. CARGO DE VIGIA. REGIME DE REVEZAMENTO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 48 HORAS DE DESCANSO (24X48) DEPOIS ALTERADA PARA A ESCALA DE 12X36. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INCORRETO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. [.]. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. PLEITOS IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.[.].” (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-79.2015.8.24.0076 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11-08-2020)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. GUARDA PATRIMONIAL. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE, INAPLICABILIDADE DA CLT . REGIME ESTATUTÁRIO QUE EXCLUI PEDIDOS RELACIONADOS COM VERBAS TÍPICAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO PRIVADA. NESSE SENTIDO: ""[.] NÃO HÁ POSSIBILIDADE, NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO, SEJA ELE PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DE SER REGIDO SENÃO PELA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. CHAME-SE ISSO RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, OU OUTRO NOME QUALQUER, O CERTO É QUE NÃO HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA À CLT' (STF - MINISTRO CEZAR PELUSO, NOS DEBATES DA RCL N. 5.381/AM)."(APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.020300-1, DE CRICIÚMA, RELATOR: DES. JAIME RAMOS, J. 28.10.2014)”. INDUBITÁVEL VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA. JORNADA POR ESCALA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. COBRANÇA DE HORA-EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. HORÁRIO DE TRABALHO DIFERENCIADO, NÃO FAZENDO SENTIDO PAGAR ADICIONAL AO SERVIDOR POIS O DESCANSO PROLONGADO SERVE PARA COMPENSAR O ESFORÇO DESPENDIDO. PRECEDENTE: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO DO PAGAMENTO, ENTRETANTO, EM PERÍODO EM QUE A ESCALA DE TRABALHO SE DEU DE FORMA DIFERENCIADA. CÔMPUTO DA SENTENÇA, CONTUDO, EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.014518-8, DE XANXERÊ, REL. CARLOS ADILSON SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-05-2013)”. TRATANDO-SE DE JORNADA DE REVESAMENTE TAMBÉM É INDEVIDO O PLEITO DE INTERVALO INTRAJORNADAS, QUE TAMBÉM SÃO COMPENSADOS. PRECEDENTE: “APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. VERBA INDEVIDA. [.]" NAS JORNADAS DE REVEZAMENTO (24X48 OU 12X36), TAMBÉM OS INTERVALOS INTRAJORNADA, DESTINADOS AO REPOUSO E À ALIMENTAÇÃO, CONSIDERAM-SE COMPENSADOS: '[.] VERIFICA-SE NA HIPÓTESE TRATAR-SE DE JORNADA DE REVEZAMENTO, COM REGIME DIFERENCIADO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA' [.] "(APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-10.2008.8.24.0019 , REL. DES. ODSON CARDOSO FILHO, DE CONCÓRDIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM XXXXX-9-2019)”. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ANEXADAS PELO PRÓPRIO AUTOR. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO. CARGO DE VIGIA. REGIME DE REVEZAMENTO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 48 HORAS DE DESCANSO (24X48) DEPOIS ALTERADA PARA A ESCALA DE 12X36. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INCORRETO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. [.]. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. PLEITOS IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.[.].” (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-79.2015.8.24.0076 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11-08-2020)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. GUARDA PATRIMONIAL. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE, INAPLICABILIDADE DA CLT . REGIME ESTATUTÁRIO QUE EXCLUI PEDIDOS RELACIONADOS COM VERBAS TÍPICAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO PRIVADA. NESSE SENTIDO:" "[...] NÃO HÁ POSSIBILIDADE, NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO, SEJA ELE PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DE SER REGIDO SENÃO PELA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. CHAME-SE ISSO RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, OU OUTRO NOME QUALQUER, O CERTO É QUE NÃO HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA À CLT' (STF - MINISTRO CEZAR PELUSO, NOS DEBATES DA RCL N. 5.381/AM)." (APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.020300-1, DE CRICIÚMA, RELATOR: DES. JAIME RAMOS, J. 28.10.2014)”. INDUBITÁVEL VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA. JORNADA POR ESCALA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. COBRANÇA DE HORA-EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. HORÁRIO DE TRABALHO DIFERENCIADO, NÃO FAZENDO SENTIDO PAGAR ADICIONAL AO SERVIDOR POIS O DESCANSO PROLONGADO SERVE PARA COMPENSAR O ESFORÇO DESPENDIDO. PRECEDENTE: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO DO PAGAMENTO, ENTRETANTO, EM PERÍODO EM QUE A ESCALA DE TRABALHO SE DEU DE FORMA DIFERENCIADA. CÔMPUTO DA SENTENÇA, CONTUDO, EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.014518-8, DE XANXERÊ, REL. CARLOS ADILSON SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-05-2013)”. TRATANDO-SE DE JORNADA DE REVESAMENTE TAMBÉM É INDEVIDO O PLEITO DE INTERVALO INTRAJORNADAS, QUE TAMBÉM SÃO COMPENSADOS. PRECEDENTE: “APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. VERBA INDEVIDA. [...] "NAS JORNADAS DE REVEZAMENTO (24X48 OU 12X36), TAMBÉM OS INTERVALOS INTRAJORNADA, DESTINADOS AO REPOUSO E À ALIMENTAÇÃO, CONSIDERAM-SE COMPENSADOS: '[...] VERIFICA-SE NA HIPÓTESE TRATAR-SE DE JORNADA DE REVEZAMENTO, COM REGIME DIFERENCIADO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA' [...]" (APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-10.2008.8.24.0019 , REL. DES. ODSON CARDOSO FILHO, DE CONCÓRDIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM XXXXX-9-2019)”. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ANEXADAS PELO PRÓPRIO AUTOR. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO. CARGO DE VIGIA. REGIME DE REVEZAMENTO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 48 HORAS DE DESCANSO (24X48) DEPOIS ALTERADA PARA A ESCALA DE 12X36. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INCORRETO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. [...]. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. PLEITOS IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.[...].” (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-79.2015.8.24.0076 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11-08-2020)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-83.2017.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 03 00:00:00 GMT-03:00 2021).

EMENTA: DIRETOR ESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho que a discussão a respeito da remuneração devida ao trabalhador, no período em que foi eleito Diretor Estatutário de Sociedade Anônima, é "eminentemente afeta ao direito empresarial, não havendo relação de trabalho a atrair a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ". (Processo: AIRR - XXXXX-12.2014.5.02.0382 Data de Julgamento: 21/03/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). 2. No recurso ordinário, todos os pedidos são relacionados ao reconhecimento do direito do Reclamante a diferenças remuneratórias enquanto diretor da 2ª Reclamada, seja durante o vínculo estatutário, seja quando do retorno da sessão. Ainda que haja pedido no recurso relacionado ao período em que o Reclamante não estava mais atuando como diretor, por certo que o reconhecimento das diferenças salariais decorres do necessário reconhecimento das diferenças salariais no período anterior. Trata-se de pedido acessório que, da forma como postulado, não pode ser apreciado de forma autônoma. 3. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho em relação a todos os pedidos contidos no recurso ordinário e considerando que o Reclamante, na petição inicial, fez também pedido de nítido viés trabalhista, cuja competência é desta Justiça Especializada, como horas extras, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, sem que tenha havido recurso ordinário, não há como remeter parcialmente os presentes autos ao juízo competente, razão pela qual há se extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos devolvidos a esta Instância Revisora, na forma do art. 485 , IV , do CPC . Recurso conhecido e reconhecida de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho quanto aos pedidos recursais.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITUVERAVA SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES FEDERAIS. REGIMES INFUNGÍVEIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Não são aplicáveis as disposições veiculadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , os precedentes da Justiça do Trabalho e os preceitos legais relacionados aos servidores públicos federais aos servidores estatutários do Município de Ituverava, porque o município adotou um regime jurídico próprio para regular as relações funcionais e trabalhistas constituídas entre si e o servidor público, com regras próprias, razão pela qual a invocação de disposições da CLT e do Estatuto dos Servidores Federais deve ser restrita para os casos de inexistência de previsão expressa no marco legal municipal. A aplicação da CLT e do Estatuto dos Servidores Públicos Federais aos servidores públicos estatutários estaduais e municipais deve ser restrita para os casos de omissão dos estatutos próprios. 2. Não há como acolher o pedido de exclusão do "adicional noturno", "indenização de intervalo de almoço" e "adicional de insalubridade" da base de cálculo da hora-estra, com base no artigo 50 da Lei federal nº 8.112 /1990, porque a Lei municipal nº 2.813 /1992, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, tem regra expressa a respeito disso, não se aplicando, por óbvio, previsão do estatuto dos servidores federais. A base de cálculo da hora-extra é definida pelo artigo 37 da citada lei municipal, que manda contar todas as vantagens pecuniárias, incorporadas ou não. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS – Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 350/99 – Inclusão na base de cálculo de todas as vantagens de caráter permanente – Precedentes deste Egrégio Tribunal. DÉBITOS EM ATRASO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o Tema nº 810. PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Art. 85 , incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 – Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.