TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX
REPRESENTAÇÃO. suposta limitação de empenho e de movimentação financeira irregular de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Conhecimento da representação. Tema já julgado em outro processo, por meio do Acórdão 1.877/2021-TCU-Plenário. Perda de objeto destes autos. Apensamento ao TC XXXXX/2021-1.
Encontrado em: Já o PLN 8/2021 deu origem à Lei 14.170 /2021, acrescendo R$ 1,88 bilhão à ação do FNDCT destinada ao Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas. 36... primárias obrigatórias, em observância ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos estabelecidos no inciso IIIdo § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964. 21