Lei 14170/21 em Jurisprudência

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  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

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    REPRESENTAÇÃO. suposta limitação de empenho e de movimentação financeira irregular de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Conhecimento da representação. Tema já julgado em outro processo, por meio do Acórdão 1.877/2021-TCU-Plenário. Perda de objeto destes autos. Apensamento ao TC XXXXX/2021-1.

    Encontrado em: primárias obrigatórias, em observância ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos estabelecidos no inciso IIIdo § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964. 21... Já o PLN 8/2021 deu origem à Lei 14.170 /2021, acrescendo R$ 1,88 bilhão à ação do FNDCT destinada ao Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas. 36

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  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

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    RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA EXISTENTE PARA PROMOÇÃO DE INCENTIVOS PÚBLICOS FEDERAIS À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO À CARGO DA FINEP NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. VERIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS, EM ESPECIAL: ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DA FINEP, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS ENTIDADES/PROJETOS BENEFICIADOS, ANÁLISE PELO SETOR PÚBLICO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS E DA ADEQUAÇÃO DOS RESULTADOS AO NÍVEL DE INVESTIMENTO GOVERNAMENTAL. ACHADOS DE AUDITORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

    Encontrado em: modelo dos fundos setoriais, já que as ações transversais deveriam expressar as prioridades do governo e da política industrial, buscando-se evitar duplicidade ou dispersão de iniciativas (peça 66, p. 21

  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX XXXXX/2021-2

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    RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MLCTI) NAS 69 UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS. BAIXA IMPLEMENTAÇÃO PELA MAIORIA DESSAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. POLÍTICAS DE INOVAÇÃO DESATUALIZADAS OU AINDA NÃO FORMALIZADAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE TODOS OS TEMAS PREVISTOS NO NOVO MARCO LEGAL NAS POLÍTICAS DE INOVAÇÃO DAS UNIVERSIDADES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PELA ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR PARA NÃO UTILIZAÇÃO DE ALGUM INSTRUMENTO PREVISTO NO NOVO MLCTI. ACHADOS COM RELAÇÃO AOS NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT) EM ALGUMAS DESSAS ENTIDADES: INEXISTÊNCIA, DEFICIÊNCIA DA DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E APOIO INSUFICIENTE DA UNIVERSIDADE AO NIT. USO DE LABORATÓRIOS, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES E CAPITAL INTELECTUAL, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I), NÃO ADERENTES INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS DO MLCTI. BAIXA IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS DE PD&I. INSUFICIENTE TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PD&I. BAIXA UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS INCENTIVOS DO MLCTI POR BOA PARTE DESSAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CIÊNCIA. MONITORAMENTO.

    Encontrado em: ajustes necessários, a instrução da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação (peça 19) , que contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade (peças 20 e 21... VISÃO GERAL 2.1 Antecedentes do MLCTI 2.1.1 O MLCTI estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance... desenvolver atividade relativa à inovação (Lei 10.973 /2004, art. 15 ); v) da exigência de lei especial para concessão de subvenção econômica a empresa com fins lucrativos (Lei 4.320 /1964, arts. 19 e 21

  • TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) XXXXX

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    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ORÇAMENTO DO Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). CONHECIMENTO. ATENDIMENTO POR MEIO DE FISCALIZAÇÃO EM ANDAMENTO. COMUNICAÇÃO AOS SOLICITANTES.

    Encontrado em: até a presente data e a ausência de exercício das atribuições legais do Conselho Diretor do FNDCT nas alocações orçamentárias que resultaram nos créditos adicionais autorizados pelas Leis 14.169 e 14.170... é relevante trazer breves comentários a respeito dos principais agentes e estruturas envolvidos no financiamento público de CT&I no Brasil, nos termos da peça 4, p. 5, do TC Processo XXXXX/2021-1 : 21... Além disso, no bojo do TC Processo XXXXX/2021-1 , indicado para atendimento da PFC, foram realizadas as necessárias diligências ao Ministério da Economia (vide peça 21 daquele processo) , não havendo

  • TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) XXXXX

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    ACOMPANHAMENTO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS PRIMÁRIAS (RARDP) ATINENTE AO 2º BIMESTRE DE 2021. Informações de fatos acerca da gestão fiscal bimestral à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em atendimento ao disposto no art. 140 , § 3º , da Lei 14.116 /2020 (LDO 2021). CIência. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

    Encontrado em: fev/21 mar/21 abr/21 1... fev/21 mar/21 abr/21 2... ANÁLISE DO CENÁRIO MACROECONÔMICO 2.1

  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

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    REPRESENTAÇÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT). MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PELA UNIDADE TÉCNICA.

    Encontrado em: Mas, o PLN 8 não estabelece a liberação integral e imediata dos recursos do FNDCT exigida pela LC 177 /21... Por essas razões, entendo não haver qualquer prejuízo à observância do artigo 21 da Resolução TCU 259/2014. (grifos nossos) 31... até a presente data e a ausência de exercício das atribuições legais do Conselho Diretor do FNDCT nas alocações orçamentárias que resultaram nos créditos adicionais autorizados pelas Leis 14.169 e 14.170

  • TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) XXXXX

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    ACOMPANHAMENTO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS PRIMÁRIAS (RARDP) ATINENTE AO 3º BIMESTRE DE 2021. Informações de fatos acerca da gestão fiscal bimestral à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em atendimento ao disposto no art. 140 , § 3º , da Lei 14.116 /2020 (LDO 2021). ALERTA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

    Encontrado em: fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 1... fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 Despesa Total 1.887 1.947 2.038 2.097 2.123 2.131 2.089 2.089 2.092 2.088 2.023 1.961 1.864 Benefícios Previdenciários 757 759 754 735 735 730 713 713 713 714 708 688... ANÁLISE DO CENÁRIO MACROECONÔMICO 2.1

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