Ação Anulatória de Casamento em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. DIVÓRCIO PRÉVIO POR ESCRITURA PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE. DESCOBERTA APÓS O CASAMENTO. FATOS QUE TORNARAM INSUPORTÁVEL A VIDA EM COMUM. 1. O divórcio consensual prévio não induz à falta de interesse processual para postular a anulação do casamento, pois tratam-se de pedidos distintos que possuem efeitos diversos, sendo os da anulação mais abrangentes. Precedente do STJ. No caso, mais evidente o interesse processual considerando a pretensão de futuro casamento na igreja, sendo notório que, em certas entidades religiosas, não é admitida a celebração de casamento entre pessoas divorciadas. 2. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro (art. 1.556 do CC ). Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, dentre outros, o que diz respeito à sua honra e boa fama, sendo relevante a ponto de o seu conhecimento ulterior tornar insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado (art. 1.557 , inc. I , do CC ). São requisitos cumulativos por prisma do erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: (a) a anterioridade ao casamento dos fatos ignorados pelo cônjuge enganado; (b) a descoberta do erro posteriormente ao casamento; (c) o erro quanto à honra ou boa fama do outro cônjuge, que torne a vida em comum insuportável, autorizando à invalidação do negócio jurídico traduzido no matrimônio. No caso em exame, o conjunto probatório corrobora a versão do cônjuge enganado quanto ao seu conhecimento posterior ao casamento sobre o passado do ex-marido - acompanhante para encontros íntimos e dançarino em boates LGBT -, bem como acerca da impossibilidade de manutenção da vida em comum, autorizando o acolhimento da pretensão anulatória. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para, prosseguindo na forma do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC , julgar procedente o pedido inicial e anular o casamento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. MATRIMÔNIO COM FINS PREVIDENCIÁRIOS. VÍCIO DE SIMULAÇÃO AFASTADO. A ação de anulação de casamento pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Inteligência do art. 1.549 , do CC . Não comprovado vício na celebração do matrimônio, descabe a pretendida anulação. RECURSO DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AJG. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. \nAGRAVO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AJG. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Ação anulatória de casamento – Sentença de improcedência –Análise na origem a respeito da subtração de numerário pela ré sem o consentimento do autor, com a subsistência do entendimento quanto a não incidência do art. 1.557 , I , do Código Civil na espécie – Cerceamento de defesa anão configurado – Casamento celebrado somente cinco meses após o autor conhecer a ré por meio de aplicativo de relacionamentos e residindo as partes em continentes diferentes – Tempo insuficiente para se concluir pelo requisito relacionado à anterioridade do alegado erro essencial – Incontroverso abandono do lar conjugal pela apelada após 3 (três) meses de casados – Inexistência, outrossim, do requisito referente à insuportabilidade da vida em comum – Sentença mantida – Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. CASAMENTO. ANULAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE ( CC , arts. 1.556 e 1.557 , I e II ). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. FATOS ANTECEDENTES AO ENLACE. IMPUTAÇÃO AO VARÃO. APARÊNCIA DE VIDA SOCIAL IRREPREENSÍVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. ERRO EM RELAÇÃO À IDENTIDADE, HONRA E BOA FAMA NÃO CARACTERIZADOS. CÔNJUGE DENUNCIADO POR CRIME DE FURTO. NÃO OCORRÊNCIA. REPULSA DO OUTRO CÔNJUGE À GRAVIDADE DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. AFETAÇÃO DA HONORABILIDADE E BOA FAMA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. FATO CONTROVERSO. ANULAÇÃO DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CASAMENTO REALIZADO EM FEVEREIRO DE 1978. ART. 178 , § 7º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. AÇÃO PROPOSTA QUARENTA E UM ANOS APÓS O CASAMENTO.PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECRETADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CASAMENTO REALIZADO EM FEVEREIRO DE 1978. ART. 178 , § 7º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. AÇÃO PROPOSTA QUARENTA E UM ANOS APÓS O CASAMENTO.PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECRETADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA LEGAL 1. Dispensa-se a juntada das peças obrigatórias dispostas nos incisos do art. 1.017 do CPC quando eletrônicos os autos do processo, nos termos do § 5º do mesmo diploma legal. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ELEMENTOS NOS AUTOS - CONCESSÃO DA BENESSE 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo. 2. Existência de elementos nos autos a evidenciar que o autor se trata de pessoa pobre, na acepção legal. 3. Recurso provido.