Apelante que é Portadora de Doença Crônica Degenarativa em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS PERTENCENTE À APELADA QUE TERIA PROVOCADO FRATURA EM UMA VÉRTEBRA DA APELANTE. INCIDENTE QUE TERIA OCORRIDO POR ALEGADA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. RX REALIZADO NO DIA DA QUEDA E LAUDO DO ITEP/RN QUE NÃO REVELAM SEQUELAS DECORRENTE DO TRAUMA EM QUESTÃO. APELANTE QUE É PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA DEGENARATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO EM VIGOR ART. 333 , I , DO CPC/73 . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo dispõe o então em vigor artigo 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , recepcionado pelo artigo 373, I, do de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, uma vez não conseguindo se desincumbir de tal mister, impõe-se o não acolhimento total de suas alegações.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA PARA FRATURA DE PUNHO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E REJEIÇÃO DE GRAMPOS E FIOS CIRÚRGICOS COM POSTERIOR DEFORMIDADE NO PUNHO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. TÉCNICA CIRÚRGICA REALIZADA DE FORMA CORRETA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I, DO CPC/73 . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO. PACIENTE EM AVANÇADO ESTÁGIO DE CÂNCER. ALEGAÇÃO DE ÓBITO EM RAZÃO DE DEMORA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I, DO CPC/73 . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADO. PEDIDO ALTERNATIVO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213 /91. CONCESSÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recorrente possui o dever de rebater o que foi decidido na decisão recorrida, tendo o apelante, na presente hipótese, insurgido exatamente contra o deferimento do pedido inicial na sentença e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à autora. 2. Se tratando de pedido inicial alternativo, de restabelecimento do auxílio-doença ou de aposentadoria, se constatada a incapacidade total da autora, o fato de estar recebendo o auxílio-doença não prejudica o pleito de conversão do benefício para a aposentadoria por invalidez, persistindo o interesse de agir da parte requerente, através da utilidade almejada por meio do provimento jurisdicional. 3. O STJ possui o entendimento de que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no artigo 42 da Lei 8.213 /91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. Assim, verificada a incapacidade permanente da autora/apelada para exercer tanto sua atividade habitual, através da realização de perícia, bem como a dificuldade de recolocação da apelada no mercado de trabalho, porquanto os serviços ordinariamente oferecidos a quem não tem elevado grau de instrução, em geral, demandam força braçal, como o que esta anteriormente exercia, deve a sentença embatida ser mantida por seus judiciosos termos, uma vez que a pretensão da autora/apelada, em perceber a aposentadoria por invalidez, está amparada pela norma de regência (Lei nº 8.213 /91). 4. No que se refere ao prequestionamento, insta relembrar que, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. 5. Nos termos do art. 85 , § 4º , inciso II , do CPC , nas condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários de sucumbência somente será definido na fase de liquidação da sentença. 6. Nas ações previdenciárias, a correção monetária do benefício será calculada pelo INPC, conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213 /91, inserido pela Lei nº 11.430 /2006. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADO. PEDIDO ALTERNATIVO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213 /91. CONCESSÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recorrente possui o dever de rebater o que foi decidido na decisão recorrida, tendo o apelante, na presente hipótese, insurgido exatamente contra o deferimento do pedido inicial na sentença e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à autora. 2. Se tratando de pedido inicial alternativo, de restabelecimento do auxílio-doença ou de aposentadoria, se constatada a incapacidade total da autora, o fato de estar recebendo o auxílio-doença não prejudica o pleito de conversão do benefício para a aposentadoria por invalidez, persistindo o interesse de agir da parte requerente, através da utilidade almejada por meio do provimento jurisdicional. 3. O STJ possui o entendimento de que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no artigo 42 da Lei 8.213 /91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. Assim, verificada a incapacidade permanente da autora/apelada para exercer tanto sua atividade habitual, através da realização de perícia, bem como a dificuldade de recolocação da apelada no mercado de trabalho, porquanto os serviços ordinariamente oferecidos a quem não tem elevado grau de instrução, em geral, demandam força braçal, como o que esta anteriormente exercia, deve a sentença embatida ser mantida por seus judiciosos termos, uma vez que a pretensão da autora/apelada, em perceber a aposentadoria por invalidez, está amparada pela norma de regência (Lei nº 8.213 /91). 4. No que se refere ao prequestionamento, insta relembrar que, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. 5. Nos termos do art. 85 , § 4º , inciso II , do CPC , nas condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários de sucumbência somente será definido na fase de liquidação da sentença. 6. Nas ações previdenciárias, a correção monetária do benefício será calculada pelo INPC, conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213 /91, inserido pela Lei nº 11.430 /2006. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.