Apelante que é Portadora de Doença Crônica Degenarativa em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213 /91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de "Dor lombar por discopatia lombar leve CID m54, m51" não apresentando, no entanto, incapacidade. Concluiu expressamente o perito que trata-se de doença degenarativa crônica, mas se encontrava a autora à data perícia apta para o retorno às suas atividades laborais. 3. Apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS PERTENCENTE À APELADA QUE TERIA PROVOCADO FRATURA EM UMA VÉRTEBRA DA APELANTE. INCIDENTE QUE TERIA OCORRIDO POR ALEGADA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. RX REALIZADO NO DIA DA QUEDA E LAUDO DO ITEP/RN QUE NÃO REVELAM SEQUELAS DECORRENTE DO TRAUMA EM QUESTÃO. APELANTE QUE É PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA DEGENARATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO EM VIGOR ART. 333 , I , DO CPC/73 . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo dispõe o então em vigor artigo 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , recepcionado pelo artigo 373, I, do de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, uma vez não conseguindo se desincumbir de tal mister, impõe-se o não acolhimento total de suas alegações.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA PARA FRATURA DE PUNHO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E REJEIÇÃO DE GRAMPOS E FIOS CIRÚRGICOS COM POSTERIOR DEFORMIDADE NO PUNHO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. TÉCNICA CIRÚRGICA REALIZADA DE FORMA CORRETA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I, DO CPC/73 . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO. PACIENTE EM AVANÇADO ESTÁGIO DE CÂNCER. ALEGAÇÃO DE ÓBITO EM RAZÃO DE DEMORA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I, DO CPC/73 . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS - S ENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma a incapacidade total e definitiva para o desempenho deatividades laborativas, faz jus a autora à conversão de auxílio- d oença em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento; II - Remessa necessária desprovida e recurso provido.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa , j: 16/01/2019, p: 20/01/2019) Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Comarca : Dourados Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 16/01/2019 Data de publicação: 20/01/2019 Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO NCPC – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a indenização securitária quando não comprovada a alegada invalidez permanente.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS - S ENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma a incapacidade total e definitiva para o desempenho de atividades laborativas, faz jus a autora à conversão de auxílio- d oença em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento; II - Remessa necessária desprovida e recurso provido.

Auxílio-acidente. Autora ostenta incapacidade parcial e permanente, situação aferida por laudo técnico. Recursos e reexame necessário desprovidos. Pleito para majoração de honorários advocatícios. Ilegitimidade recursal da parte autora. Verba destinada ao advogado, que tem essa legitimidade. Recurso não conhecido. Juros e correção monetária. Critério para fixação. Recurso da autora desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, a teor do artigo 479 do CPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos elementos probatórios coligido aos autos. 2. Atestada a incapacidade temporária para as atividades habituais da demandante, correta a sentença que concede o auxílio-doença. 3. Sistemática de atualização do passivo observará, regra geral, a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. 4. Situação fática a refletir a hipótese do § 11º do artigo 85 do CPC , o que autoriza a majoração da honorária, no caso, em 5%, conforme precedentes da Turma em casos deste jaez.