Aplicação de Multa, Pelo Procon/sp em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - MINISTÉRIO PÚBLICO - INFRAÇÕES PRATICADAS - MULTA ADMINISTRATIVA - BASE DE CÁLCULO - DESEMPENHO OPERACIONAL DA EMPRESA - ÂMBITO NACIONAL - VALOR DO FATURAMENTO DO LOCAL DA INFRAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA MULTA. - O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90) prevê a aplicação de sanções administrativas pela prática de infrações às normas de defesa do consumidor, dentre as quais está a multa - A penalidade de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor - Diante da prova da aplicação da multa fora dos paradigmas legais, de valor bruto do faturamento do local da prática da infração, bem como da ausência de proporcionalidade e razoabilidade em relação aos parâmetros legais, é considerada abusiva, devendo ser declarada a nulidade da multa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Não cabe ao Poder Judiciário rever o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Desta forma, infere-se que os temas não relacionados aos citados acima são plenamente passíveis de análise pelo Poder Judiciário. 2 - Cabe ao Poder Judiciário analisar se o ato administrativo observou os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 3-O quantum da multa, contudo, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo o valor da multa desarrazoado, é possível que o Judiciário realize redução.

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA – PROCON – Pretensão do autor à nulidade do Auto de Infração lavrado com base no cometimento de atos ilícitos – Ausência de informação ao consumidor, tempo de espera excessiva na fila do banco para atendimento e ausência de acessibilidade da agência bancária – Arbitramento da multa, entretanto, que apesar de ter sido orientado pelo art. 57 do CDC , resultou em valores desproporcionais à gravidade da infração cometida – Redução da multa para 30% do valor fixado pela autoridade administrativa – Precedentes desta Corte – Sentença parcialmente reformada – Recurso do Santander provido em parte e desprovido o do PROCON.

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – DOSIMETRIA. Pretensão autoral no sentido de anulação de multa lavrada pelo PROCON DE CAMPINAS. Ação proposta por sociedade empresária atuante no ramo da construção civil, objetivando anulação de autuação lavrada pelo PROCON/Campinas por, supostamente, ter descumprido o contrato de consumo (venda de imóvel na planta), bem como ter deixado de proceder a efetiva entrega do imóvel na data aprazada, descumprindo a regra da oferta do produto, bem como ter efetuado a cobrança de valores indevidos (taxa de corretagem / assessoria de despachante) – Aduz que a multa aplicada seria desprovida de qualquer fundamento jurídico e, mesmo que se entenda cabível, alega ter sido fixada em montante desproporcional. Sentença de procedência. Reconhecimento da nulidade da penalidade aplicada. MÉRITO – Auto de infração lavrado indicando a fundamentação legal artigo 4º incisos I e III; artigo 6º inciso III , artigos 30 , 35 , inciso II e 39 , incisos I e V , todos da Lei 8078 /90 ( CDC )– A sanção pecuniária foi aplicada com base na Lei 8078 /90, artigos 56 e 57 e parágrafo único, também do CDC e do Decreto Federal 2181 /97 – Todavia, o processo administrativo 01652/2012 ADM não foi explicitadas as regras de agravamento e atenuação do valor da multa , tampouco como se chegou a esse montante – Ausência de aplicação das regras contidas no Decreto Municipal 12.776/98 e no Decreto Federal nº 2181 /97, os quais disciplinam a dosimetria da multa – Vício de legalidade configurado – Necessária anulação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Suficientemente fundamentada a decisão administrativa, além da observância ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 2. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal, mas na sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O PROCON fundamentou sua decisão com base em suposto descumprimento de acordo e desobediência, quando não houve qualquer acordo celebrado entre as partes. 2. Observa-se, assim, o equivoco na fundamentação da decisão administrativa, já que não enfrentou qualquer apontamento levado à consideração naqueles autos, tendo se baseado em fato que não ocorreu no processo. 3. Desse modo, mostra-se ilegal a aplicação da sanção administrativa pelo PROCON nos termos do artigo 56 , I , do Código de Defesa do Consumidor , motivo pelo qual, a reforma da sentença é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – EMBARGOS A EXECUÇÃO – ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA – POSSIBILIDADE QUANDO NÃO JUSTIFICADO PELO FORNECEDOR –. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR – DESCABIMENTO – APELO PROVIDO. Diante do não comparecimento em audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, se mostra legítima a aplicação de multa pela PROCON A apresentação de proposta de acordo, não obsta a aplicação da penalidade cabível pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Apelo provido.

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. PRÁTICA ABUSIVA PRATICADA CONTRA CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O PROCON Estadual, na condição de Órgão de Proteção ao C...

ANULATORIA - Multa imposta pelo PROCON, com base no auto de infração apurado em razão de violação ao art. 18 , § 1º , do CDC (Lei nº 8.078 /90)– Procedimento administrativo em que a Empresa não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa, sendo penalizada com aplicação de multa, sem comprovar o real vicio do produto - Cerceamento de defesa configurado – Anulação do processo administrativo e consequente multa – Sentença de procedência mantida – Precedentes desta Eg. Corte – Recurso não provido.

AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON/SP. Direito do Consumidor. Pretensão da empresa-autora à anulação de Auto de Infração, com a consequente declaração de inexigibilidade da multa administrativa aplicada. Penalidade de multa imposta pelo PROCON, sob argumento de infringência, pela empresa-autora, ao art. 31 , "caput" do Código de Defesa do Consumidor - CDC . Comprovação de inexistência pela empresa-autora de violação ao art. 31 "caput" do CDC . Informação sobre o prazo de validade em seus produtos que atendem à Resolução (RDC) nº 259/2002 que, por sua vez, traz o regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados. Prazo de validade que se mostra claro nos produtos da empresa-autora indicados pelo PROCON/SP na autuação. R. sentença de procedência dos pedidos mantida. Majoração, contudo, em sede recursal, nos termos do art. 85 do CPC/2015 RECURSO DE APELAÇÃO DO PROCON/SP DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, com observação.