Ausênciade Registro em Cartório em Jurisprudência

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  • TCE-MS - RECURSO XXXXX MS XXXXX

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    EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO IRREGULARIDADE DOS ATOS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL AUSÊNCIADE REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA ESCRITURA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL DA CÂMARA MUNICIPAL E AUSÊNCIA DESERVIÇO DE CONTABILIDADE DO ALMOXARIFADO APLICAÇÃO DE MULTA APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOSAUSENTES MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE PROVIMENTO PARCIAL. A apresentação em sede recursal dos documentos que afastam uma das duas irregularidades contatadas quando da inspeçãoordinária na Câmara Municipal, quais sejam, ausência de registro em cartório de imóveis da escritura pública do bem imóvel dacâmara municipal e ausência de serviço de contabilidade do almoxarifado da câmara municipal, não sendo enviada acomprovação do registro em cartório, permite a reforma do acórdão somente para minorar a multa aplicada.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 24ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 6 a 9de dezembro de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, peloconhecimento e provimento parcial do recurso ordinário interposto pelo Sr. Antônio Rialino Medeiros de Araújo, ex-vereadorpresidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, contra o Acórdão AC01-JRPC-128/2014 prolatado nos autos do Processo TC/MSn. 1725/2009, no sentido de minorar a multa aplicada de 60 (sessenta) UFERMS para 30 (trinta) UFERMS no item II, mantendose os demais itens do acórdão.Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator

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  • TRT-2 - Embargos de Terceiro Cível: ETCiv XXXXX20205020049 SP

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    AUSÊNCIADE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ... FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO. POSSE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO... Não obstante a necessidade do registro formal do ato jurídico de venda e compra de imóvel, bem como, de que a propriedade do bem somente é transferida com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis

  • TRT-2 - Embargos de Terceiro Cível: ETCiv XXXXX20205020049 SP

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    AUSÊNCIADE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ... FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO. POSSE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO... Não obstante a necessidade do registro formal do ato jurídico de venda e compra de imóvel, bem como, de que a propriedade do bem somente é transferida com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis

  • TRT-2 - Embargos de Terceiro Cível: ETCiv XXXXX20205020049 SP

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    AUSÊNCIADE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ... FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO. POSSE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO... Não obstante a necessidade do registro formal do ato jurídico de venda e compra de imóvel, bem como, de que a propriedade do bem somente é transferida com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis

  • TRT-2 - ATOrd XXXXX19965020049 TRT02

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    AUSÊNCIADE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ... Por outro lado, tem-se que a ausência do ato formal de registro no cartório de imóveis do compromisso de compra e venda firmado não atinge a posse há tanto exercida pelo embargante sobre o bem penhorado

  • TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20198230010

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    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DEDIALETICIDADE. INTENÇÃO DE REFORMA CONSTATADA.PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSESUPERIOR A 15 ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. IMÓVELDE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DEUSUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTE TJRR. RECURSO CONHECIDO,MAS NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: AUSÊNCIADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃOPROVIDO.”(TJRR – AC XXXXX-88.2019.8.23.0010 , Rel. Juiz Conv... DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DEREGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTO CORROBORADO PELAS DEMAISPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO... temporal não ésuficiente ao alcance da propriedade do bem.c) “(...) não se vislumbra justo título, uma vez que ela juntou recibo de compra e venda doimóvel objeto da lide e que sequer foi levado a registro no Cartório de Registro

  • TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20198230010

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    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DEDIALETICIDADE. INTENÇÃO DE REFORMA CONSTATADA.PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSESUPERIOR A 15 ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. IMÓVELDE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DEUSUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTE TJRR. RECURSO CONHECIDO,MAS NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: AUSÊNCIADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃOPROVIDO.”(TJRR – AC XXXXX-88.2019.8.23.0010 , Rel. Juiz Conv... DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DEREGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTO CORROBORADO PELAS DEMAISPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO... temporal não ésuficiente ao alcance da propriedade do bem.c) “(...) não se vislumbra justo título, uma vez que ela juntou recibo de compra e venda doimóvel objeto da lide e que sequer foi levado a registro no Cartório de Registro

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047112 RS XXXXX-88.2019.4.04.7112

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    USUCAPIÃO. SUPOSTO BEM PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dado que o INSS alega que se trata de imóvel público e, portanto, insuscetível de usucapião, caberia à autarquia comprovar tal condição, na medida em que, pelo menos em tese, deve estar a par dos bens que fazem parte de seu patrimônio. 2. Não obstante, embora o INSS possua meios de proceder a uma busca mais aprofundada a respeito do bem a fim de esclarecer sua situação, limitou-se a trazer elementos vagos. 3. Diante desse cenário, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de que o INSS produza provas contundentes acerca da titularidade pública do bem.

    Encontrado em: AUSÊNCIADE REGISTRO EM CARTÓRIO E NOS SISTEMASCADASTRAIS DO INSS. INCERTEZA QUANTO ÀTITULARIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DEMAIS ESCLARECIMENTOS.

  • TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20208230010

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    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DEDIALETICIDADE. INTENÇÃO DE REFORMA CONSTATADA.PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSESUPERIOR A 15 ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. IMÓVELDE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DEUSUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: AUSÊNCIADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃOPROVIDO.”(TJRR – AC XXXXX-88.2019.8.23.0010, Rel. Juiz Conv... DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DEREGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTO CORROBORADO PELAS DEMAISPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO... lote de terras em que se pretende usucapir, e títulodefinitivo, emitido pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, ainda no ano de 1996, em favor daparte requerente sem que fosse levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis

  • TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX20208230010

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    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DEDIALETICIDADE. INTENÇÃO DE REFORMA CONSTATADA.PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSESUPERIOR A 15 ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. IMÓVELDE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DEUSUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: AUSÊNCIADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃOPROVIDO.”(TJRR – AC XXXXX-88.2019.8.23.0010 , Rel. Juiz Conv... DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DEREGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTO CORROBORADO PELAS DEMAISPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO... lote de terras em que se pretende usucapir, e títulodefinitivo, emitido pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, ainda no ano de 1996, em favor daparte requerente sem que fosse levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis

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