Ausênciade Registro em Cartório em Jurisprudência

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO IRREGULARIDADE DOS ATOS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL AUSÊNCIADE REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA ESCRITURA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL DA CÂMARA MUNICIPAL E AUSÊNCIA DESERVIÇO DE CONTABILIDADE DO ALMOXARIFADO APLICAÇÃO DE MULTA APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOSAUSENTES MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE PROVIMENTO PARCIAL. A apresentação em sede recursal dos documentos que afastam uma das duas irregularidades contatadas quando da inspeçãoordinária na Câmara Municipal, quais sejam, ausência de registro em cartório de imóveis da escritura pública do bem imóvel dacâmara municipal e ausência de serviço de contabilidade do almoxarifado da câmara municipal, não sendo enviada acomprovação do registro em cartório, permite a reforma do acórdão somente para minorar a multa aplicada.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 24ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 6 a 9de dezembro de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, peloconhecimento e provimento parcial do recurso ordinário interposto pelo Sr. Antônio Rialino Medeiros de Araújo, ex-vereadorpresidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, contra o Acórdão AC01-JRPC-128/2014 prolatado nos autos do Processo TC/MSn. 1725/2009, no sentido de minorar a multa aplicada de 60 (sessenta) UFERMS para 30 (trinta) UFERMS no item II, mantendose os demais itens do acórdão.Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator

USUCAPIÃO. SUPOSTO BEM PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dado que o INSS alega que se trata de imóvel público e, portanto, insuscetível de usucapião, caberia à autarquia comprovar tal condição, na medida em que, pelo menos em tese, deve estar a par dos bens que fazem parte de seu patrimônio. 2. Não obstante, embora o INSS possua meios de proceder a uma busca mais aprofundada a respeito do bem a fim de esclarecer sua situação, limitou-se a trazer elementos vagos. 3. Diante desse cenário, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de que o INSS produza provas contundentes acerca da titularidade pública do bem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO DE BENS – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA – NOTA DE DEVOLUÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA – AGRAVANTE QUE ADJUDICOU IMÓVEL EM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DO DE CUJUS – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA QUE NÃO IMPLICA EM RETIFICAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ADJUDICAÇÃO. MULTA DIÁRIA. NULIDADE DOS ATOSEXECUTÓRIOS. 1. Ainda que, efetivamente, tenha havido uma demora excessiva no cancelamento do registro da adjudicação, não sendo possível imputar tal fato unicamente à CEF, não deve ser mantida a fixação das astrientes,razão pela qual descabe prover agravo retido interposto em face da decisão que declarou nulos os demais atos executórios atéentão praticados e o presente apelo, que, de igual modo, pretende incluir na execução o cômputo da multa diária. 2. Diversamentedo alegado pela Apelante, após cientificado o RGI, o cancelamento não deixou de ser realizado tão somente em razão da ausênciade pagamento dos emolumentos, mas por subsistir dúvida do oficial de cartório acerca do alcance do ofício expedido pelo MMJuízo a quo. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PRETENSÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM A PROPRIETÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM OS VENDEDORES DO IMÓVEL - PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO NÃO REALIZADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIADE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84-STJ. PENHORA NOS AUTOS DO EXECUTIVO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL NÃO MAIS PERTENCENTE AO EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1- Trata-se de Reexame Necessáriode sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro que desconstituiu a penhora sobre o imóvel matriculado no RGI, exclusivamenteem relação à execução fiscal nº 025.09.000862-1, em trâmite na comarca estadual de Itaguaçu/ES. 2- É de rigor a desconstituiçãoda penhora de imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda, ainda que não efetuado o competente registroem cartório de registro geral de imóveis, quando o negócio jurídico foi celebrado antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal,como ocorre na hipótese dos autos, presumindo a boa-fé do embargante/adquirente, a qual tão somente pode ser afastada se demonstradoque esse tinha conhecimento dos fatos ou que agiu em conluio com o executado, de modo a se configurar fraude à execução, oque não ocorreu in casu. Ao contrário, restou reconhecido pela União a procedência do pedido nestes embargos de terceiro dianteda prova colacionada aos autos. Precedentes do STJ e TRF-2ª Região. 3- Conforme bem abalizado pela sentença: "(...) restoudemonstrado de maneira clara nos autos, por meio dos documentos de fls. 11/13, que o imóvel foi prometido à venda para osembargantes em 30 de janeiro de 1995, o débito impugnado venceu em 2007, foi inscrito em 2008 e o ajuizamento da ação de execuçãofiscal que originou a penhora ocorreu em 30 de setembro de 2009, logo, em momento posterior. Assim, é permitido concluir comsegurança que tempos antes de ter havido qualquer ato de constrição os embargantes estavam na posse dos imóveis, o que nosleva a afirmar pela existência da boa-fé na prévia promessa de venda, bem como pela inocorrência de fraude à execução, aomenos em relação ao processo executivo em apenso. Por tais razões, o débito constante da execução fiscal em apenso deve sersatisfeito através de outros bens que não os pleiteados pelo embargante, o que não impede o eventual reconhecimento de fraudeà execução em outros autos quanto ao mesmo bem, desde que preenchidos os requisitos necessários a sua configuração." 1 4-RemessaNecessária desprovida.