Autoria e Materialidade Devidamente Demonstrados em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS – DELITO NÃO COMPROVADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" RECURSO PROVIDO. Se a materialidade e autoria não restaram suficientemente comprovadas, não há que se falar em condenação, sendo imperativo que se decrete a absolvição do apelante pela insuficiência de provas, notadamente pela aplicação do princípio do "in dubio pro reo". A condenação só se faz necessária se o conjunto probatório comprova que o réu praticou o delito com base em provas irrefutáveis, fato que, no presente caso, não restou demonstrado de forma suficiente e indubitável. Absolvição necessária e reconhecida, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .

PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS CONTUNDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Efetivamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes a sustentar o édito condenatório 2. O dolo no crime de descumprimento de medida protetiva caracteriza-se pela prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que ciente da medida protetiva imposta em seu desfavor, como no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL )- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Devidamente comprovada a autoria e materialidade, assim como o dolo do apelante, quanto ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor, deve ser mantida a condenação nas iras do art. 311 do CP . V.V. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. O simples fato de o réu ser surpreendido na posse de veículo automotor produto de roubo com sinal de identificação adulterado não conduz à conclusão de que ele foi o responsável pela adulteração, mormente quando ele é condenado pela receptação desse veículo. Por deixar vestígios, é necessária a realização de laudo pericial para a comprovação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor previsto no artigo 311 do CP . A prova testemunhal só poderá suprir a ausência do exame de corpo de delito quando os vestígios tiverem desaparecido (art. 167 do CPP ), o que não restou demonstrado nos autos. (DES. FLAVIO B. LEITE - VOGAL VENCIDO)

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS –– CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, de rigor a manutenção da condenação do réu pelo crime de violação de domicílio. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida.PALAVRA DA VÍTIMA. Conforme o entendimento pacificado na jurisprudência, a palavra da vítima tem valor probante suficiente a amparar o decreto condenatório, desde que ausentes contradições relevantes, dada a natureza dos delitos que atentam à honra. Para a consumação do tipo penal de injúria racial, basta que o agente tenha o intento da ofensa, animus injuriandi, assim devidamente comprovado. APELO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTUM JUSTO E PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS DO ART. 387 , IV , CPP . NECESSIDADE. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de apropriação indébita majorada descrito na denúncia, bem como evidenciado o 'animus rem sibi habendi', deve ser mantido o decreto condenatório - Demonstrado nos autos que a vítima teve o prejuízo de 80% do valor depositado na conta do advogado, já que 20% correspondem aos honorários advocatícios, necessário o redimensionamento para o valor comprovado.

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 140 , § 3º , 147 , 329 E 331 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 140 , § 3º , 147 , 329 E 331 , TODOS DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO A) CRIME PREVISTO NO ART , 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E, NESTE CASO DEMONSTRA EFICÁCIA PROBATÓRIA BASTANTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DEMONSTRADA A OFENSA À DIGNIDADE DA VÍTIMA – RÉU QUE AGIU COM ANIMUS INJURIANDI. B) ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E, NESTE CASO, EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE CAUSARAM TEMOR - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO – CONDENAÇÃO MANTIDA. C) ART. 331 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEPOIMENTOS DAS SERVIDORAS PÚBLICAS/VÍTIMAS – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO – INOCORRÊNCIA - CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, POR QUALQUER PALAVRA QUE REDUNDE EM VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESPRESTÍGIO OU IRREVERÊNCIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTADO EMOCIONAL ALTERADO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA – CONDENAÇÃO MANTIDA. D) ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES/VÍTIMAS – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB O ARGUMENTO QUE AS CONDUTAS PRATICADAS POR ESTE SÃO ATÍPICAS – DESPROVIMENTO – DE TODOS OS DELITOS COM TIPICIDADE LEGAL E AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-43.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.12.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTENTO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – RÉ QUE TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (COCAÍNA E MACONHA) – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBANTE – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DÚVIDAS DA VERACIDADE DE SEUS DEPOIMENTOS – DOSIMETRIA DA PENA – BASILAR – EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DE OFÍCIO – EXEGESE DO ENUNCIADO 444 DO STJ - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – VIABILIDADE – preenchIMENTO Dos requisitos para concessão da benesse – recurso conhecido e parcialmente provido, COM REDUÇÃO DA PENA BASE DE OFÍCIO E COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-47.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.08.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SEQUER QUESTIONADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - DESCABIMENTO - SEGURA COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a efetiva subtração da coisa (inversão da posse) mediante emprego de grave ameaça, arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, consumado está o delito de roubo majorado. 2. Demonstrado nos autos que a liberdade dos ofendidos foi tolhida por tempo que extrapolou o necessário para a prática do roubo, inviável o afastamento da majorante prevista no art. 157 , § 2º , V , do CP . 3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. TESTEMUNHO DE POLICIAL CIVIL PRESTADO EM JUÍZO. PROVA IDÔNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Destacou-se que a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 , da Lei 10.826 /03) restou devidamente demonstrada por meio do Auto de Exibição e Apreensão de fl. 52 e do Auto de Exame de Eficiência de fls. 91/102, revelando que a arma periciada exibia seu mecanismo de disparo funcionando normal e eficazmente, efetuando tiros tanto em ação simples como em ação dupla. 2 - No que concerne à autoria do delito, apesar de o réu negar o porte da arma, observo que as provas angariadas aos fólios, em especial a prova testemunhal, são robustas e têm o condão de imputar a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo à pessoa do apelante. 3 - Salientou-se ainda que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o depoimento de policiais é plenamente válido como meio de prova, hábil a embasar a condenação, mormente quando não há nada nos autos que possa retirar a credibilidade dos depoimentos prestados. 4 - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.