Autoria e Materialidade Devidamente Demonstrados em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS – DELITO NÃO COMPROVADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" RECURSO PROVIDO. Se a materialidade e autoria não restaram suficientemente comprovadas, não há que se falar em condenação, sendo imperativo que se decrete a absolvição do apelante pela insuficiência de provas, notadamente pela aplicação do princípio do "in dubio pro reo". A condenação só se faz necessária se o conjunto probatório comprova que o réu praticou o delito com base em provas irrefutáveis, fato que, no presente caso, não restou demonstrado de forma suficiente e indubitável. Absolvição necessária e reconhecida, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .

PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS CONTUNDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Efetivamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em ausência de provas suficientes a sustentar o édito condenatório 2. O dolo no crime de descumprimento de medida protetiva caracteriza-se pela prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que ciente da medida protetiva imposta em seu desfavor, como no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL )- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Devidamente comprovada a autoria e materialidade, assim como o dolo do apelante, quanto ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor, deve ser mantida a condenação nas iras do art. 311 do CP . V.V. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. O simples fato de o réu ser surpreendido na posse de veículo automotor produto de roubo com sinal de identificação adulterado não conduz à conclusão de que ele foi o responsável pela adulteração, mormente quando ele é condenado pela receptação desse veículo. Por deixar vestígios, é necessária a realização de laudo pericial para a comprovação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor previsto no artigo 311 do CP . A prova testemunhal só poderá suprir a ausência do exame de corpo de delito quando os vestígios tiverem desaparecido (art. 167 do CPP ), o que não restou demonstrado nos autos. (DES. FLAVIO B. LEITE - VOGAL VENCIDO)

APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 139 , 140 , CAPUT, C/C ART. 141 , INCISO III , NA FORMA DO ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE INJÚRIA COMPROVADAS. DELITO DE DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A petição inicial contém a assinatura da querelante, suprindo as falhas na procuração e atendendo, dessa forma, as condições essenciais para o exercício da ação penal privada. A autoria e a materialidade do delito de injúria restaram comprovadas com os depoimentos testemunhais. Com base no princípio da proporcionalidade, substituo a pena privativa de liberdade por multa.PRELIMINAR AFASTADA. PENA SUBSTITUIDA E REDIMENSIONADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Recurso Crime Nº 71002281566, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 09/11/2009)

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO - EXEGESE DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V (FATOS 2 E 3); ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II , E V (FATO 4), TODOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTINUADO (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL )- CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B , DO ECA ; FATO 01) - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL )- DECISÃO QUE CONDENA APENAS UM RÉU, APELANTE 3, PELA PRÁTICA DO FATO 4 - APELO 1 (MINISTÉRIO PÚBLICO) - PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA - PARCIAL RAZÃO - FATOS 2 E 3 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONQUANTO OS AGENTES CRIMINOSOS TENHAM COMETIDO O CRIME SEM MOSTRAR OS ROSTOS, O CONJUNTO DE PROVAS INDICA OS RÉUS LUCIANO, MARCELO E CLAUDECIR COMO AUTORES DO CRIME - RENDIÇÃO DE FAMÍLIA À NOITE DENTRO DE SUAS PRÓPRIAS CASAS - SUBTRAÇÃO DE CAMINHONTES PARA SEREM TRANSFERIDAS AO PARAGUAI - USO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS Apelação Crime nº 1.496.692-8Tribunal de Justiça do VÍTIMAS - CONCURSO DE PESSOAS INDUBITÁVEL - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM RELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO PELO PORTE FÍSICO E OUTROS ELEMENTOS QUE ATENDEM AO ÔNUS ACUSATÓRIO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - FATO 4 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, TAL COMO NOS FATOS 2 E 3; PORÉM, SEM A HIPÓTESE DO INCISO IV,DO § 2º, INCISO IV, DO CP - PROVA PAPILOSCÓPICA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU MARCELO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS ALESSANDRO E MÁRCIO NOS ROUBOS - HIPÓTESE DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CP - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI - NÃO ATENDIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - FATO 1 - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FATO 5 - CORRUPÇÃO DE MENORES - OCORRÊNCIA - HIPÓTESE DO ARTIGO 244-B DO ECA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - FECHADO - APELO 2 (RÉU CLAUDECIR DA SILVA ) - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO PREJUDICADO - PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 1 QUE CONDENA O RÉU ORA APELANTE - HONORÁRIOS A DEFENSORA DATIVA EM GRAU RECURSAL - ARBITRAMENTO - APELO 3 (RÉU MARCELO SILVA DOS SANTOS ) - INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO À CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA FATO 4 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA PATENTE NA Apelação Crime nº 1.496.692-8Tribunal de Justiça do EXECUÇÃO DO CRIME - INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PROVA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO - CRIME CONSUMADO - TEORIA DA AMOTIO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE SOPESADA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 3 NÃO PROVIDO.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS –– CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, de rigor a manutenção da condenação do réu pelo crime de violação de domicílio. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida.PALAVRA DA VÍTIMA. Conforme o entendimento pacificado na jurisprudência, a palavra da vítima tem valor probante suficiente a amparar o decreto condenatório, desde que ausentes contradições relevantes, dada a natureza dos delitos que atentam à honra. Para a consumação do tipo penal de injúria racial, basta que o agente tenha o intento da ofensa, animus injuriandi, assim devidamente comprovado. APELO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTUM JUSTO E PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS DO ART. 387 , IV , CPP . NECESSIDADE. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de apropriação indébita majorada descrito na denúncia, bem como evidenciado o 'animus rem sibi habendi', deve ser mantido o decreto condenatório - Demonstrado nos autos que a vítima teve o prejuízo de 80% do valor depositado na conta do advogado, já que 20% correspondem aos honorários advocatícios, necessário o redimensionamento para o valor comprovado.

APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO - EXEGESE DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V (FATOS 2 E 3); ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II , E V (FATO 4), TODOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTINUADO (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL )- CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B , DO ECA ; FATO 01) - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL )- DECISÃO QUE CONDENA APENAS UM RÉU, APELANTE 3, PELA PRÁTICA DO FATO 4 - APELO 1 (MINISTÉRIO PÚBLICO) - PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA - PARCIAL RAZÃO - FATOS 2 E 3 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONQUANTO OS AGENTES CRIMINOSOS TENHAM COMETIDO O CRIME SEM MOSTRAR OS ROSTOS, O CONJUNTO DE PROVAS INDICA OS RÉUS LUCIANO, MARCELO E CLAUDECIR COMO AUTORES DO CRIME - RENDIÇÃO DE FAMÍLIA À NOITE DENTRO DE SUAS PRÓPRIAS CASAS - SUBTRAÇÃO DE CAMINHONTES PARA SEREM TRANSFERIDAS AO PARAGUAI - USO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS Apelação Crime nº 1.496.692-8Tribunal de Justiça do VÍTIMAS - CONCURSO DE PESSOAS INDUBITÁVEL - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM RELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO PELO PORTE FÍSICO E OUTROS ELEMENTOS QUE ATENDEM AO ÔNUS ACUSATÓRIO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - FATO 4 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, TAL COMO NOS FATOS 2 E 3; PORÉM, SEM A HIPÓTESE DO INCISO IV,DO § 2º, INCISO IV, DO CP - PROVA PAPILOSCÓPICA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU MARCELO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS ALESSANDRO E MÁRCIO NOS ROUBOS - HIPÓTESE DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CP - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI - NÃO ATENDIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - FATO 1 - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FATO 5 - CORRUPÇÃO DE MENORES - OCORRÊNCIA - HIPÓTESE DO ARTIGO 244-B DO ECA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - FECHADO - APELO 2 (RÉU CLAUDECIR DA SILVA) - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO PREJUDICADO - PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 1 QUE CONDENA O RÉU ORA APELANTE - HONORÁRIOS A DEFENSORA DATIVA EM GRAU RECURSAL - ARBITRAMENTO - APELO 3 (RÉU MARCELO SILVA DOS SANTOS) - INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO À CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA FATO 4 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA PATENTE NA Apelação Crime nº 1.496.692-8Tribunal de Justiça do EXECUÇÃO DO CRIME - INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PROVA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO - CRIME CONSUMADO - TEORIA DA AMOTIO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE SOPESADA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 3 NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1496692-8 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 30.11.2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES - ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTA A CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE ATENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS COESAS, EM ESPECIAL, A PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI FORTE VALOR PROBATÓRIO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE. Em delitos patrimoniais a palavra das vítimas adota especial relevância, porquanto, via de regra, são delitos praticados na clandestinidade, sem que haja a presença de testemunhas.RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDO.