Circunstância Irrelevante em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO APÓS TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE (ART. 20 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ). PREFACIAL AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SIMULADA PELOS RÉUS. REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA PREENCHIDOS. FRAUDE CONTRA CREDORES EVIDENCIADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-61.2010.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Paulo Ricardo Bruschi , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO, NÃO SUPRIDA. RECURSO DA AUTORA. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM RELAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. 2. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E/OU DÚVIDA NA OUTORGA DO MANDATO A JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA FIRMADA. REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC , PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. 3. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL ( CPC , ART. 1.013 , § 3º , I ). INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CAUSA “NÃO MADURA”. 4. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se justifica a suspensão do processo até o final do procedimento investigatório instaurado contra o procurador da autora por se tratar de circunstância é irrelevante ao deslinde da causa. 2. A exigência de procuração atualizada e com firma reconhecida não se justifica, quer por falta de embasamento legal, quer pela ausência de indícios de fraude no instrumento de mandato colacionado. 3. Não ofertada sequer a contestação, a causa não está madura para julgamento imediato do Tribunal, em caso de reforma da sentença ( CPC , art. 1.013 , § 3º , I ). 4. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença, com retorno dos autos à origem para processamento e julgamento da causa. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-62.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.06.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO ( CP , ART. 157 , § 3º ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO CRIME. ACUSADO QUE ESTARIA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO MOMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. RÉU QUE RESIDE PRÓXIMO AQUELA LOCALIDADE. ACUSADO QUE POSSIVELMENTE ESTARIA EMBRIAGADO NO DIA DOS FATOS. ELEMENTO QUE NÃO PODE LEVAR A UM DECRETO CONDENATÓRIO. AINDA QUE A EBRIEDADE ALTERE O ÂNIMO DO USUÁRIO DE ÁLCOOL ISTO NÃO É RELEVANTE PARA O EXAME DA AUTORIA DE UM CRIME DE LATROCÍNIO. INDÍCIOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAQUE DE PARTE DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. DENEGAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES QUE DISCIPLINAM O TRANSPORTE DE CARGA POR RODOVIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. SEGURO CONTRATADO PARA PROTEÇÃO DA CARGA POR ELA TRANSPORTADA A TERCEIROS. SERVIÇO UTILIZADO COMO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA NO EXATO MOMENTO DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NO CASO. MOTORISTA DO CAMINHÃO BI-TREM QUE PERDE O CONTROLE EM CURVA E TOMBA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 169 (DIREÇÃO SEM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA) E ARTIGO 220 , VI , (NÃO REDUÇÃO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DE FORMA COMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO NOS TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO) DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SITUAÇÕES QUE AFASTAM O DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 312 DO CP E ART. 1º DA LEI Nº 9.613 /1998 C/C ART. 71 DO CP . RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE VOLTOU A VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL – CONDENAÇÃO POR CRIMES QUE NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL – PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 258 DO CPP – VÍNCULO CONJUGAL ENTRE MEMBRO DO MP E DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL QUE ATUARAM EM SEDE INQUISITORIAL – VÍCIO QUE NÃO ATINGIU A FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE DELAÇÃO PREMIADA NÃO HOMOLOGADA – CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE DIANTE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM CABALMENTE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NOS ILÍCITOS REPORTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - READEQUAÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202000323899 Nº único: XXXXX-92.2015.8.25.0040 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 20/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO E CESSÃO NÃO REGISTRADO EM JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NA MEDIDA EM QUE A REPACTUAÇÃO FOI SUBMETIDA AO DNIT QUE NÃO SE OPÔS, CONVOLANDO POR INTERMÉDIO DE MAIS DE UM ÓRGÃO CONSULTIVO INTERNO A RETIRADA DA EMBARGANTE DA OBRA. DÍVIDAS ADQUIRIDAS BEM APÓS A CESSÃO DA OBRA À OUTRA EMPRESA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO ORIGINAL, QUE ASSUMIU EXPRESSAMENTE A INTEGRALIDADE DA EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível Nº 201700812177 Nº único: XXXXX-97.2015.8.25.0063 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 30/01/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DA PRETENSÃO POR INEXISTIR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO ALTERNATIVO – AUSENTE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA – PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA AFASTADA – EFEITO SUBSTITUTO DO ACÓRDÃO – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO § 8.º DO ART. 85 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 257 , do STJ, a cobrança da indenização do seguro DPVAT independe da demonstração do pagamento do prêmio pelo proprietário do veículo. Não prospera a insurgência de que inexiste caráter litigioso na pretensão da parte autora pela alegada ausência de prévio requerimento administrativo, pois no caso em apreço o apelado comprovou o pedido administrativo e mesmo que não se verificasse tal circunstância, o contencioso administrativo de curso forçado só se admite das hipóteses constitucionalmente admitidas ou decididas pelos Tribunais Superiores por constituir limitação ao princípio de acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Aliás, a apelante apresentou defesa resistindo à pretensão do apelado, configurando a litigiosidade na questão debatida nos autos. A sentença fixou os honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, inobservado a ordem legal que define tal base de cálculo apenas para sentenças que não são condenatórias. Pleito acolhido para retificar a sentença neste capítulo, entretanto, diante do efeito substitutivo do acórdão, por ser ínfimo o resultado do percentual de 10% sobre a condenação, compete ao julgador arbitrar os honorários sucumbenciais de forma razoável na forma do art. 85 , § 8.º , do CPC . Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA XXXXX/STF. O Plenário do Supremo Tribunal de Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE , sob a sistemática da repercussão geral, sufragou a seguinte tese: ?O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.?FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE.O art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.672/1982, confere ao filho inválido a condição de dependente previdenciário. Mesmo que a invalidez seja superveniente à maioridade, dita circunstância não retira o direito a ser incluído como dependente do servidor público estadual falecido no IPERGS. Precedentes.Situação concreta em que está amplamente demonstrada a invalidez da autora e a sua dependência econômica em relação ao genitor falecido, ex-servidor da RFFSA.EX-SERVIDOR DA RFFSA. FERROVIÁRIO APOSENTADO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 189 DA LEI ESTADUAL Nº 2.061/1953 E 4º, ?B?, C/C 15, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE RESPONSABILIDADE DO INSS.Cuidando-se de pensão por morte postulada por filha inválida de ex-servidor da extinta RFFSA, incumbe ao IPERGS apenas complementar a diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor que aquele perceberia se vivo estivesse.APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70083165407, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-12-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA CORSAN DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ REGULARIZADO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO AUTORIZA A RECUSA EM PRESTAR O SERVIÇO. ?O fornecimento de água é serviço público essencial, o que leva a um aspecto real e concreto de urgência, uma vez que ninguém sobrevive sem água e, neste passo, não pode ser negado. É de se atentar, também ao princípio da dignidade da pessoa humana, carro-chefe dos demais princípios que norteiam todas as regras. A vida sem água é insubsistente, mormente porque o seu fornecimento está a condicionar a própria saúde, aspecto que se eleva para o patamar de interesse macro da vida em sociedade.? (?ut? trecho da ementa do Acórdão do Agravo de Instrumento Nº 70068270602 ).O simples fato de o imóvel estar situado em loteamento irregular não autoriza a concessionária do serviço público essencial a negar-se a fornecê-lo, porquanto deve ter preponderância o princípio da dignidade da pessoa humana.APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INCIDENTE DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS REINTEGRATÓRIOS E DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA OPOENTE (ART. 485 , VI , DO CPC/2015 ). INSURGÊNCIA DO AUTOR DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS/OPOSTO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE COM FUNDAMENTO NA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM APENAS INÍCIO DE PROVA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM O CONTATO FÍSICO OU A RELAÇÃO DE FATO COM A COISA. SUSTENTADA CONDENAÇÃO DOS ALIENANTES POR CRIME DE ESTELIONATO EM AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE VENDA DÚPLICE DOS IMÓVEIS OBJETO DE REINTEGRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA OS ESTREITOS LIMITES DA PRESENTE LIDE POSSESSÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DO DEMANDANTE SOBRE OS IMÓVEIS LITIGIOSOS E A INEXISTÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS DE AMBAS AS DEMANDAS. PROVA DA AQUISIÇÃO ONEROSA E OCUPAÇÃO PELOS DEMANDADOS COM A CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREENCHIDOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-12.2010.8.24.0139 , de Porto Belo, rel. Carlos Roberto da Silva , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2019).