Cogitada Atipicidade da Segunda Conduta em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 2º ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA DA RES FURTIVA QUE IMPEDE A PRESUNÇÃO PELA SUA EXPRESSIVIDADE. SUBTRAÇÃO DE UMA CAMISA E CINCO PARES DE MEIAS, POSTERIORMENTE RECUPERADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS REMANESCENTES PREJUDICADOS. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPERTINÊNCIA. AGENTE QUE ALEGA QUE APANHOU MACACO HIDRÁULICO EMPRESTADO NO QUINTAL DA CASA DE UM CONHECIDO SEU. VÍTIMA, ENTRETANTO, ESCLARECE QUE NÃO O CONHECE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO, DANDO CONTA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. RES FURTIVA, ADEMAIS, LOCALIZADA NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELECÇÃO DO ART. 156 , CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPP . ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO QUE, EMBORA BREVE, É SUFICIENTE PARA CONSUMAR O DELITO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRECEDENTES. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SUBTRAI INSTRUMENTO DO PÁTIO DE RESIDÊNCIA, FOGE EM BICICLETA E, INSTANTES APÓS, É ABORDADO POR POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA PASSANDO PELO LOCAL E JÁ O ESTAVA OBSERVANDO. CONSUMAÇÃO DO DELITO EVIDENCIADA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ESTIPULAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZADA FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA EXASPERAR A SANÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CÔMPUTO CONFORME ORIENTAÇÃO DA CORTE. PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. MEDIDA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-72.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 27-06-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA VIÁRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ART. 306 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DECISÓRIO TERIA SE FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA PRÉ-PROCESSUAL. IMPERTINÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE, AO PRESTAREM DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRATICAMENTE CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA, NÃO SE RECORDARAM DO EPISÓDIO, TODAVIA, CONFIRMARAM A ABORDAGEM DO DEMANDADO E SUAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS FUNCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POSITIVO. INTELECÇÃO DO ART. 306, § 1º, II, E § 2º, E ART. 5º DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. ELEMENTOS ROBUSTOS O BASTANTE PARA EMBASAR O DECISUM. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IGUALMENTE DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA DE TERCEIROS. INFRAÇÃO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-67.2014.8.24.0004 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 29-10-2020).

APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 E 15 , LEI Nº. 10.826 /03)– RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL )– IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO – REQUESTADA ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - 2. ATIPICIDADE DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ESTRADA RURAL – LOCAL DESABITADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 3. ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA – RESQUESTADA CONDUTA PASSIVA – NÃO EVIDENCIADA – ATITUDE POSITIVA DE AMEAÇA – CRIME CONFIGURADO – 4. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – TESTEMUNHO POLICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA – QUANTUM FIXADO – 6. SUBSIDIARIAMENTE A CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO – PREJUDICIALIDADE – RECONHECIDA A ATIPICIDADE DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR DE OFICIO ACOLHIDA – ATIPICIDADE DA DESOBEDIÊNCIA NÃO CONHECIDA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTRIAL. 1. Não se conhece do pedido de atipicidade do crime de desobediência, se o apelante não apresentou qualquer argumento para fundamentar o seu pedido, bem como, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, em flagrante desrespeito à imperiosa aplicação do princípio da dialeticidade. Precedentes do STF e STJ. 2. Sendo o disparo de arma de fogo efetuado em área rural, sem habitações próximas, a conduta não constitui crime, sendo por isso, imperiosa a absolvição do recorrente. 3. A atuação positiva do apelante em tentar sacar um canivete, em patente ameaça aos agentes da lei que realizavam a abordagem é comportamento ativo apto a descaracterizar a resistência passiva alegada. 4. Se o Apelante desobedeceu à ordem de parada, empreendendo fuga e, após, resistiu à atuação policial, mediante grave ameaça, opondo-se à execução de ato legal e considerando que os depoimentos dos policiais são harmônicos nesse sentido, a prova é apta a demonstrar a ocorrência do crime de resistência e desobediência. 5. Tendo em vista o quantum fixado, necessário o abrandamento do regime de pena do apelante, em atenção ao que preceitua o art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . 6. Acolhida a tese de atipicidade do crime de disparo de arma de fogo, resta prejudicado o pedido de consunção dos crimes entre os crimes previstos no art. 15 e art. 14 da Lei nº 10.826 /03.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. APREENSÃO DE R$ 800,00 ESCONDIDOS NAS SUAS VESTES ÍNTIMAS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEGUNDA FASE. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. APREENSÃO DE R$ 800,00 ESCONDIDOS NAS SUAS VESTES ÍNTIMAS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEGUNDA FASE. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-64.2015.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 30-05-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO APERFEIÇOADOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II , POR NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO PORMENORIZADA DA ACUSADA COM A AÇÃO OU OMISSÃO DE SONEGAR TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA EM TESE DA GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. SÓCIA E ADMINISTRADORA. EXEGESE DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . É bastante a descrição da condição de sócia-administradora da acusada na denúncia, porquanto a princípio ciente da gestão administrativo-tributária da sociedade, sendo desnecessária, portanto, a narrativa detalhada da conduta e a correlação com a ação ou omissão veiculadas pelo órgão acusatório. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVOCADA AUSÊNCIA DE DOLO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria repassar aos cofres públicos, nos termos do art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990. Para tanto, "'[...] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido' ( Recurso Especial n. 480.395/SC , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). [...]"

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES, ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL E FALSA IDENTIDADE ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 155 , CAPUT, 171, CAPUT, E 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO INJUSTO POR PRIMEIRO MENCIONADO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. RÉ REINCIDENTE. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA FORMALMENTE ATÍPICA COM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 307 DO DIGESTO REPRESSIVO. IMPERTINÊNCIA. DIREITO DE AUTODEFESA QUE NÃO ABARCA A POSSIBILIDADE DE FORNECER IDENTIFICAÇÃO FALSA À AUTORIDADE POLICIAL. LIMITAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR DELITOS PATRIMONIAIS. SOBREPOSIÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA NA ESPÉCIE, EMBORA TENHA O TOGADO A QUO OPERADO A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO A SER FEITA NO PONTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INTELECÇÃO DO ART. 67 DA NORMA SUBSTANTIVA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA. ATUAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO PROCEDER. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR DELITOS PATRIMONIAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. PLEITEADA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A RECIDIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. SOBREPOSIÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. QUANTUM ADEQUADO. PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO APERFEIÇOADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.