Cogitada Atipicidade da Segunda Conduta em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 155 , CAPUT, E 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESACOLHIMENTO. RÉU FLAGRADO EM POSTO DE GASOLINA COM VEÍCULO SUBTRAÍDO UM DIA APÓS A OCORRÊNCIA TER SIDO REGISTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EPISÓDIO NARRADAS POR POLICIAIS MILITARES E ROBUSTECIDAS POR CONFISSÃO NA ETAPA INQUISITIVA. CONTRAFAÇÃO, ADEMAIS, ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. COGITADA ATIPICIDADE DA SEGUNDA CONDUTA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSERÇÃO DE PEDAÇOS DE FITA ISOLANTE SOBRE DOIS DOS NÚMEROS DAS PLACAS DE AUTOMÓVEL . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FILETE DO ARTEFATO BASTANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 155 , CAPUT, E 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESACOLHIMENTO. RÉU FLAGRADO EM POSTO DE GASOLINA COM VEÍCULO SUBTRAÍDO UM DIA APÓS A OCORRÊNCIA TER SIDO REGISTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EPISÓDIO NARRADAS POR POLICIAIS MILITARES E ROBUSTECIDAS POR CONFISSÃO NA ETAPA INQUISITIVA. CONTRAFAÇÃO, ADEMAIS, ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. COGITADA ATIPICIDADE DA SEGUNDA CONDUTA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSERÇÃO DE PEDAÇOS DE FITA ISOLANTE SOBRE DOIS DOS NÚMEROS DAS PLACAS DE AUTOMÓVEL . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FILETE DO ARTEFATO BASTANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 155 , CAPUT, E 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESACOLHIMENTO. RÉU FLAGRADO EM POSTO DE GASOLINA COM VEÍCULO SUBTRAÍDO UM DIA APÓS A OCORRÊNCIA TER SIDO REGISTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EPISÓDIO NARRADAS POR POLICIAIS MILITARES E ROBUSTECIDAS POR CONFISSÃO NA ETAPA INQUISITIVA. CONTRAFAÇÃO, ADEMAIS, ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. COGITADA ATIPICIDADE DA SEGUNDA CONDUTA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSERÇÃO DE PEDAÇOS DE FITA ISOLANTE SOBRE DOIS DOS NÚMEROS DAS PLACAS DE AUTOMÓVEL . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FILETE DO ARTEFATO BASTANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 155 , CAPUT, E 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESACOLHIMENTO. RÉU FLAGRADO EM POSTO DE GASOLINA COM VEÍCULO SUBTRAÍDO UM DIA APÓS A OCORRÊNCIA TER SIDO REGISTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EPISÓDIO NARRADAS POR POLICIAIS MILITARES E ROBUSTECIDAS POR CONFISSÃO NA ETAPA INQUISITIVA. CONTRAFAÇÃO, ADEMAIS, ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. COGITADA ATIPICIDADE DA SEGUNDA CONDUTA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSERÇÃO DE PEDAÇOS DE FITA ISOLANTE SOBRE DOIS DOS NÚMEROS DAS PLACAS DE AUTOMÓVEL . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FILETE DO ARTEFATO BASTANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-76.2014.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , III , E LEI 11.343 /2006, ART. 28 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA QUANTO À INFRAÇÃO PATRIMONIAL. PRELIMINAR PROCESSUAL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE FOI ENCONTRADO PELA VÍTIMA CERCA DE QUARENTA MINUTOS DEPOIS NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. POLICIAIS MILITARES QUE O VISUALIZARAM NA SEQUÊNCIA TRANSITANDO NAS IMEDIAÇÕES DO AUTOMÓVEL COM AS MESMAS VESTES INDICADAS PELO OFENDIDO . RECONHECIMENTO LEVADO A EFEITO. ALMEJADA ADMISSÃO DA FIGURA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA QUE BREVE, É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO EM SUA PLENITUDE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO REINCIDÊNCIA QUE DEVE SER SOPESADA NEGATIVAMENTE NA SEGUNDA FASE DO CÔMPUTO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INADEQUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-87.2016.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 03-05-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 2º ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA DA RES FURTIVA QUE IMPEDE A PRESUNÇÃO PELA SUA EXPRESSIVIDADE. SUBTRAÇÃO DE UMA CAMISA E CINCO PARES DE MEIAS, POSTERIORMENTE RECUPERADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS REMANESCENTES PREJUDICADOS. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPERTINÊNCIA. AGENTE QUE ALEGA QUE APANHOU MACACO HIDRÁULICO EMPRESTADO NO QUINTAL DA CASA DE UM CONHECIDO SEU. VÍTIMA, ENTRETANTO, ESCLARECE QUE NÃO O CONHECE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO, DANDO CONTA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. RES FURTIVA, ADEMAIS, LOCALIZADA NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELECÇÃO DO ART. 156 , CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPP . ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO QUE, EMBORA BREVE, É SUFICIENTE PARA CONSUMAR O DELITO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRECEDENTES. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SUBTRAI INSTRUMENTO DO PÁTIO DE RESIDÊNCIA, FOGE EM BICICLETA E, INSTANTES APÓS, É ABORDADO POR POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA PASSANDO PELO LOCAL E JÁ O ESTAVA OBSERVANDO. CONSUMAÇÃO DO DELITO EVIDENCIADA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ESTIPULAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZADA FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA EXASPERAR A SANÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CÔMPUTO CONFORME ORIENTAÇÃO DA CORTE. PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. MEDIDA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-72.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 27-06-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (DECRETO-LEI 2.848 /1940, ART. 155 , § 4º , III ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO REGIME PRISIONAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. QUALIFICADORA QUE INDICA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. OFENSIVIDADE DO PROCEDER. ANTECEDENTES CRIMINAIS CARACTERIZADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPERTINÊNCIA. AGENTE QUE SUBTRAIU VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUTOMOTOR APREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PRATICAR A CONDUTA DELITIVA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA VIÁRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ART. 306 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DECISÓRIO TERIA SE FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA PRÉ-PROCESSUAL. IMPERTINÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE, AO PRESTAREM DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRATICAMENTE CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA, NÃO SE RECORDARAM DO EPISÓDIO, TODAVIA, CONFIRMARAM A ABORDAGEM DO DEMANDADO E SUAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS FUNCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POSITIVO. INTELECÇÃO DO ART. 306, § 1º, II, E § 2º, E ART. 5º DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. ELEMENTOS ROBUSTOS O BASTANTE PARA EMBASAR O DECISUM. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IGUALMENTE DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA DE TERCEIROS. INFRAÇÃO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-67.2014.8.24.0004 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 29-10-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (DECRETO-LEI 2.848 /1940, ART. 155 , § 4º , III ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO REGIME PRISIONAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. QUALIFICADORA QUE INDICA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. OFENSIVIDADE DO PROCEDER. ANTECEDENTES CRIMINAIS CARACTERIZADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPERTINÊNCIA. AGENTE QUE SUBTRAIU VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUTOMOTOR APREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PRATICAR A CONDUTA DELITIVA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-80.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 06-09-2018).

APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 E 15 , LEI Nº. 10.826 /03)– RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL )– IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO – REQUESTADA ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - 2. ATIPICIDADE DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ESTRADA RURAL – LOCAL DESABITADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 3. ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA – RESQUESTADA CONDUTA PASSIVA – NÃO EVIDENCIADA – ATITUDE POSITIVA DE AMEAÇA – CRIME CONFIGURADO – 4. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – TESTEMUNHO POLICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA – QUANTUM FIXADO – 6. SUBSIDIARIAMENTE A CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO – PREJUDICIALIDADE – RECONHECIDA A ATIPICIDADE DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR DE OFICIO ACOLHIDA – ATIPICIDADE DA DESOBEDIÊNCIA NÃO CONHECIDA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTRIAL. 1. Não se conhece do pedido de atipicidade do crime de desobediência, se o apelante não apresentou qualquer argumento para fundamentar o seu pedido, bem como, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, em flagrante desrespeito à imperiosa aplicação do princípio da dialeticidade. Precedentes do STF e STJ. 2. Sendo o disparo de arma de fogo efetuado em área rural, sem habitações próximas, a conduta não constitui crime, sendo por isso, imperiosa a absolvição do recorrente. 3. A atuação positiva do apelante em tentar sacar um canivete, em patente ameaça aos agentes da lei que realizavam a abordagem é comportamento ativo apto a descaracterizar a resistência passiva alegada. 4. Se o Apelante desobedeceu à ordem de parada, empreendendo fuga e, após, resistiu à atuação policial, mediante grave ameaça, opondo-se à execução de ato legal e considerando que os depoimentos dos policiais são harmônicos nesse sentido, a prova é apta a demonstrar a ocorrência do crime de resistência e desobediência. 5. Tendo em vista o quantum fixado, necessário o abrandamento do regime de pena do apelante, em atenção ao que preceitua o art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . 6. Acolhida a tese de atipicidade do crime de disparo de arma de fogo, resta prejudicado o pedido de consunção dos crimes entre os crimes previstos no art. 15 e art. 14 da Lei nº 10.826 /03.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. APREENSÃO DE R$ 800,00 ESCONDIDOS NAS SUAS VESTES ÍNTIMAS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEGUNDA FASE. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , CAPUT, COMBINADO COM ART. 14 , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE REGISTRA CINCO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PARTICULARIDADE QUE PERMITE O ACRÉSCIMO SUPERIOR A UM SEXTO. REGIME PRISIONAL. REQUERIDO ABRANDAMENTO. IMPERTINÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO MODO ABERTO PARA REINCIDENTES EM CRIME DOLOSO. EXEGESE DO VERBETE N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.