Conselho da Magistratura do TJPR em Jurisprudência

Administrativo e Processual Civil. Ação anulatória de ato administrativo. Decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não referendaram a Portaria 15/2015 que nomeou o autor como escrevente interino do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema. Procedimento de Controle Administrativo proposto perante o Conselho Nacional de Justiça objetivando a reforma destas decisões. Decisão de mérito que manteve a conclusão do Conselho da Magistratura e pelo Órgão Especial. Competência da Justiça Federal. Participação do CNJ na manutenção do ato administrativo questionado. Conselho integrado à estrutura institucional da União Federal. Precedentes do TRF-4. Decisão agravada anulada. Processo extinto sem resolução do mérito.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-34.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 02.03.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ATO DE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL, INTERINAMENTE, POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL VAGO. 1. ALEGAÇÃO EM SEDE PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO STF. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE OFENSA À LEGALIDADE. 2.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO POR NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEIÇÃO. ATO COMPOSTO COM PROCEDIMENTO QUE DEMANDA RATIFICAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ATO IMPERFEITO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO ESTADUAL QUE GARANTA A PALAVRA AO CAUSÍDICO NO CASO NO ATO ESPECÍFICO. 2.2. INCIDÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CNJ. VEDAÇÃO DO NEPOTISMO. BASES CONSTITUCIONAIS NA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE COM O PREVISTO NO ART. 39 , § 2º , DA LEI FEDERAL Nº 8.935 /1994. 2.3. AUSÊNCIA DE CONFISCO DE BENS E VALORES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-17.2017.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.11.2022)

AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTE DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR VOLTADO PARA TRANCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SUSPENDER OS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO MANTIDA. 1. PRAZO CONCEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA REGULARIZAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS APURADAS EM CORREIÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGATÓRIA INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO REFERENTE À ILEGALIDADE DO ATO QUE INSTAUROU SINDICÂNCIA. 2. PRIMEIRO ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA LAVRADO EQUIVOCADAMENTE EM DESACORDO COM O QUE FOI DELIBERADO EM SESSÃO PELO COLEGIADO. COM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EDIÇÃO DE OUTRO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR O DEFEITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS, AINDA QUE DELES DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AO ADMINISTRADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-75.2021.8.16.0000 /1 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.07.2022)

AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTE DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR VOLTADO PARA TRANCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SUSPENDER OS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO MANTIDA. 1. PRAZO CONCEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA REGULARIZAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS APURADAS EM CORREIÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGATÓRIA INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO REFERENTE À ILEGALIDADE DO ATO QUE INSTAUROU SINDICÂNCIA. 2. PRIMEIRO ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA LAVRADO EQUIVOCADAMENTE EM DESACORDO COM O QUE FOI DELIBERADO EM SESSÃO PELO COLEGIADO. COM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EDIÇÃO DE OUTRO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR O DEFEITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS, AINDA QUE DELES DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AO ADMINISTRADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-75.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.07.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA JUDICIAL NÃO ESTATIZADA. FALECIMENTO DO ESCRIVÃO TITULAR. VACÂNCIA. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DO ESCRIVÃO DA 1ª. VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. ATO EMANADO DO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS (LEI N.º 14.277/2003) E NO ITEM 1.6.14, XVII, A, DO REVOGADO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA REFERENDADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. PRECEDENTES DO REFERIDO ÓRGÃO EM CASOS ANÁLOGOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.11.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL N.º 01/2018. ATO APONTADO COMO COATOR. ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE NOTA ATRIBUÍDA AO CANDIDATO. PROVA ORAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 11.4.2 DO EDITAL QUANTO À LIMITAÇÃO DA ANÁLISE RECURSAL À QUESTÃO DE LEGALIDADE. AFASTAMENTO. NORMATIVA VOLTADA A TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. RESOLUÇÃO N.º 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ADENTROU NO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A POSSIBILITAR REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO DESEMPENHAR A ATIVIDADE DE AVALIADOR, ATRIBUINDO DIRETAMENTE PONTUAÇÃO AO CANDIDATO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-57.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.04.2023)

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, A QUAL EXTINGUIU A REFERIDA AÇÃO MANDAMENTAL E O PRESENTE AGRAVO INTERNO, SALIENTANDO QUE O MANDAMUS, EMBORA TENHA SIDO DIRIGIDO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO, VISAVA DESCONSTITUIR DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. A REFERIDA DECISÃO TAMBÉM CONSIDEROU O EQUÍVOCO DO RECORRENTE AO APONTAR O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO COMO AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DAS DECISÕES REFERENCIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINANDO À ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE PROCEDA O JULGAMENTO DO DESTE AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE INICIALMENTE HAVIA DETERMINADO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DA FORMA COMO LHE APROUVER.DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O RECORRENTE PROCEDESSE À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE INDICAR CORRETAMENTE A AUTORIDADE COATORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, QUAL SEJA, O CONSELHO DA MAGISTRATURA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-25.2016.8.16.0000 /1 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021)

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, A QUAL EXTINGUIU A REFERIDA AÇÃO MANDAMENTAL E O PRESENTE AGRAVO INTERNO, SALIENTANDO QUE O MANDAMUS, EMBORA TENHA SIDO DIRIGIDO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO, VISAVA DESCONSTITUIR DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. A REFERIDA DECISÃO TAMBÉM CONSIDEROU O EQUÍVOCO DO RECORRENTE AO APONTAR O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO COMO AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DAS DECISÕES REFERENCIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINANDO À ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE PROCEDA O JULGAMENTO DO DESTE AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE INICIALMENTE HAVIA DETERMINADO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DA FORMA COMO LHE APROUVER.DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O RECORRENTE PROCEDESSE À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE INDICAR CORRETAMENTE A AUTORIDADE COATORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, QUAL SEJA, O CONSELHO DA MAGISTRATURA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-25.2016.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE DELEGADO DO SERVIÇO DISTRITAL DE PEDRO LUSTOSA DA COMARCA DE PINHÃO. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM CORREIÇÃO-GERAL ORDINÁRIA. FASE DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1º ATO COATOR. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. PORTARIA Nº 07/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL PROTOCOLADA MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA PORTARIA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DESCRITO PELA LEI Nº 12.016 /2009. 2º ATO COATOR. PRIMEIRO ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA LAVRADO, POR EQUÍVOCO, EM DESACORDO COM O QUE FOI DELIBERADO EM SESSÃO PELO COLEGIADO. COM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EDIÇÃO DE OUTRO ACÓRDÃO (ATO COATOR) PARA CORRIGIR ESSE DEFEITO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O MOTIVO E O RESULTADO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS, AINDA QUE DELES DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AO ADMINISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-75.2021.8.16.0000 /2 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 06.02.2023)

MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE DELEGADO DO SERVIÇO DISTRITAL DE PEDRO LUSTOSA DA COMARCA DE PINHÃO. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM CORREIÇÃO-GERAL ORDINÁRIA. FASE DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1º ATO COATOR. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. PORTARIA Nº 07/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL PROTOCOLADA MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA PORTARIA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DESCRITO PELA LEI Nº 12.016 /2009. 2º ATO COATOR. PRIMEIRO ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA LAVRADO, POR EQUÍVOCO, EM DESACORDO COM O QUE FOI DELIBERADO EM SESSÃO PELO COLEGIADO. COM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EDIÇÃO DE OUTRO ACÓRDÃO (ATO COATOR) PARA CORRIGIR ESSE DEFEITO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O MOTIVO E O RESULTADO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS, AINDA QUE DELES DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AO ADMINISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-75.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 06.02.2023)