Conselho da Magistratura do TJPR em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ATO DE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL, INTERINAMENTE, POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL VAGO. 1. ALEGAÇÃO EM SEDE PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO STF. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE OFENSA À LEGALIDADE. 2.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO POR NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEIÇÃO. ATO COMPOSTO COM PROCEDIMENTO QUE DEMANDA RATIFICAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ATO IMPERFEITO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO ESTADUAL QUE GARANTA A PALAVRA AO CAUSÍDICO NO CASO NO ATO ESPECÍFICO. 2.2. INCIDÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CNJ. VEDAÇÃO DO NEPOTISMO. BASES CONSTITUCIONAIS NA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE COM O PREVISTO NO ART. 39 , § 2º , DA LEI FEDERAL Nº 8.935 /1994. 2.3. AUSÊNCIA DE CONFISCO DE BENS E VALORES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-17.2017.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.11.2022)

Administrativo e Processual Civil. Ação anulatória de ato administrativo. Decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não referendaram a Portaria 15/2015 que nomeou o autor como escrevente interino do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema. Procedimento de Controle Administrativo proposto perante o Conselho Nacional de Justiça objetivando a reforma destas decisões. Decisão de mérito que manteve a conclusão do Conselho da Magistratura e pelo Órgão Especial. Competência da Justiça Federal. Participação do CNJ na manutenção do ato administrativo questionado. Conselho integrado à estrutura institucional da União Federal. Precedentes do TRF-4. Decisão agravada anulada. Processo extinto sem resolução do mérito.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-34.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 02.03.2021)

AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTE DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR VOLTADO PARA TRANCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SUSPENDER OS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO MANTIDA. 1. PRAZO CONCEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA REGULARIZAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS APURADAS EM CORREIÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGATÓRIA INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO REFERENTE À ILEGALIDADE DO ATO QUE INSTAUROU SINDICÂNCIA. 2. PRIMEIRO ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA LAVRADO EQUIVOCADAMENTE EM DESACORDO COM O QUE FOI DELIBERADO EM SESSÃO PELO COLEGIADO. COM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EDIÇÃO DE OUTRO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR O DEFEITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS, AINDA QUE DELES DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AO ADMINISTRADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-75.2021.8.16.0000 /1 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.07.2022)

AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTE DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR VOLTADO PARA TRANCAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SUSPENDER OS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO MANTIDA. 1. PRAZO CONCEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA REGULARIZAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS APURADAS EM CORREIÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGATÓRIA INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO REFERENTE À ILEGALIDADE DO ATO QUE INSTAUROU SINDICÂNCIA. 2. PRIMEIRO ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA LAVRADO EQUIVOCADAMENTE EM DESACORDO COM O QUE FOI DELIBERADO EM SESSÃO PELO COLEGIADO. COM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EDIÇÃO DE OUTRO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR O DEFEITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS, AINDA QUE DELES DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AO ADMINISTRADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-75.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.07.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA JUDICIAL NÃO ESTATIZADA. FALECIMENTO DO ESCRIVÃO TITULAR. VACÂNCIA. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DO ESCRIVÃO DA 1ª. VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. ATO EMANADO DO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS (LEI N.º 14.277/2003) E NO ITEM 1.6.14, XVII, A, DO REVOGADO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA REFERENDADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. PRECEDENTES DO REFERIDO ÓRGÃO EM CASOS ANÁLOGOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.11.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR.ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO E NÃO CONHECEU DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE EM FACE DA DECISÃO DISCIPLINAR PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO, QUE, EM SEDE DE SINDICÂNCIA, APLICOU-LHE A PENALIDADE DE CENSURA.DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTEIS.SISTEMA PROJUDI QUE, AO INTIMAR O CAUSÍDICO DO IMPETRANTE DE REFERIDA DECISÃO, TAMBÉM INDICOU QUE O PRAZO DEVERIA SER CALCULADO EM DIAS ÚTEIS, QUANDO O CORRETO SERIA EM DIAS CORRIDOS. PRAZO INFORMADO PELO SISTEMA OFICIAL DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E DE 2PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BOA-FÉ DO IMPETRANTE. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO SEJA CONHECIDO E TENHA SEU MÉRITO APRECIADO. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1745195-1 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Por maioria - J. 16.04.2018)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em denegar a segurança por inexistir ilegalidades na decisão colegiada do Conselho da Magistratura nos termos dos fundamentos adotados pelo Relator. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE MANTEVE, EM SEDE RECURSAL A PONTUAÇÃO DO IMPETRANTE NA PROVA ORAL DO CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTA E REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - EDITAL Nº 01/2014 - INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - SEGURANÇA DENEGADA.Não compete ao Poder Judiciário rever os critérios de avaliação adotados pelo examinador de concurso público. Inexistindo manifesta ilegalidade ou conduta arbitrária por parte da banca examinadora, afigura-se descabida a intervenção jurisdicional.Segurança denegada.

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, A QUAL EXTINGUIU A REFERIDA AÇÃO MANDAMENTAL E O PRESENTE AGRAVO INTERNO, SALIENTANDO QUE O MANDAMUS, EMBORA TENHA SIDO DIRIGIDO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO, VISAVA DESCONSTITUIR DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. A REFERIDA DECISÃO TAMBÉM CONSIDEROU O EQUÍVOCO DO RECORRENTE AO APONTAR O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO COMO AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DAS DECISÕES REFERENCIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINANDO À ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE PROCEDA O JULGAMENTO DO DESTE AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE INICIALMENTE HAVIA DETERMINADO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DA FORMA COMO LHE APROUVER.DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O RECORRENTE PROCEDESSE À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE INDICAR CORRETAMENTE A AUTORIDADE COATORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, QUAL SEJA, O CONSELHO DA MAGISTRATURA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-25.2016.8.16.0000 /1 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021)

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, A QUAL EXTINGUIU A REFERIDA AÇÃO MANDAMENTAL E O PRESENTE AGRAVO INTERNO, SALIENTANDO QUE O MANDAMUS, EMBORA TENHA SIDO DIRIGIDO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO, VISAVA DESCONSTITUIR DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. A REFERIDA DECISÃO TAMBÉM CONSIDEROU O EQUÍVOCO DO RECORRENTE AO APONTAR O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO COMO AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DAS DECISÕES REFERENCIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINANDO À ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE PROCEDA O JULGAMENTO DO DESTE AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE INICIALMENTE HAVIA DETERMINADO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DA FORMA COMO LHE APROUVER.DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O RECORRENTE PROCEDESSE À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE INDICAR CORRETAMENTE A AUTORIDADE COATORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, QUAL SEJA, O CONSELHO DA MAGISTRATURA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-25.2016.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021)