Crime de Mera Conduta e de Perigo Abstrato em Jurisprudência

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA EM LAUDO. DINSTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que o ora agravante estava na posse ilegal de arma de fogo, bem como que a arma encontrada em sua residência lhe pertencia, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir tal entendimento, considerando o óbice ao revolvimento fático-probatório dos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. Precedentes. 3. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, de ser examinado o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 4. O caso distingue-se dos precedentes desta Corte. Encontrada arma de fogo na posse do agravante, ainda que desmuniciada, não se pode falar em ausência de potencialidade lesiva da conduta praticada. Ademais, o artefato teve sua potencialidade lesiva atestada em exame pericial. 5. Agravo regimental não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 14 , DA LEI 10.826 /2003 E ART. 16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). CONDENAÇÃO. DA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO DE OFENSIVIDADE DAS MUNIÇÕES. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AINDA QUE DESPICIENDO. TESE REJEITADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONSUNÇÃO. IMPOSSBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS E TIPOS PENAIS DISTINTOS. CONHECE-SE DO RECURSO, E NEGA-SE PROVIMENTO. I Extrai-se dos autos que, no dia 29 de março de 2016, por volta de 18:00h, policiais militares, em ronda no bairro de Cosme de Farias, rua São Damião, procederam à abordagem do acusado, que tentou fugir com a aproximação da guarnição. Em revista pessoal, foram encontradas 40 porções de maconha, massa bruta de 92,93g, 14 munições, sendo 12 de calibre .40, 01 de .380 e 01, já picotada, de .38, além de 90 pinos plásticos comumente usados para embalar cocaína e a quantia de R$ 20,00. Réu absolvido do crime de tráfico de drogas e condenado nos delitos previstos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826 /2003. II - Nas razões do apelo, o recorrente, pugna pela sua absolvição, alegando atipicidade do fato por ausência de lesividade à bem jurídico, ausência de materialidade por não ter sido realizado o exame de ofensividade das munições, bem como requer o afastamento do concurso formal de crimes. III DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. DAS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. O transporte de munição é caracterizadora do tipo penal, sendo irrelevante se o artefato é capaz de produzir lesividade. In casu, o crime em testilha é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o simples porte para amoldar-se ao tipo legal vergastado. IV AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO DE OFENSIVIDADE - Já fora consolidada na Corte cidadã a desnecessidade da realização de exame pericial para comprovação de potencial lesivo. Com efeito, seguindo a mesma linha de raciocínio acerca da suposta ausência de lesividade de munições desacompanhadas de arma de fogo, o crime de posse de munição é de natureza abstrata do delito, considerado por isso crime de mera conduta, e, dispensa, portanto, a realização de exame pericial para fins de comprovação de seu potencial lesivo, bastando que o agente tenha as munições à sua disposição para uso imediato, configurando sua tipificação. V – DO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES: O princípio da consunção, conhecido também como princípio da Absorção, é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio, o crime fim absorve o crime meio. Todavia, no caso sub judice, torna-se descabida a aplicação do referido princípio, pois o porte ilegal de munição de uso permitido e de munição de uso restrito demonstra a existência de desígnios (dolos) autônomos na conduta do agente, atingindo tipos penais distintos, caracterizando, assim, condutas autônomas, não sendo o caso de aplicação do princípio da consunção. VI -Parecer ministerial pelo improvimento do recurso. VII CONHECE-SE DO RECURSO, E NEGA-SE PROVIMENTO ao Apelo defensivo manejado.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 , LEI N.º 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RISCO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE NÃO ESTAVA REGISTRADA EM SEU NOME. CONFIGURADA A POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-09.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.07.2022)

Apelação Criminal. Crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16 , § 1º , inciso IV , da Lei nº 10.826 /2003). Pleito pela absolvição diante da atipicidade da conduta. Alegada ausência de lesividade ao bem jurídico. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva lesão. Presunção legal de lesividade. Recurso desprovido. Sendo o delito em questão classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, a simples prática de um dos verbos descritos no tipo penal já o configura, sendo o dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública) presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – APREENSÃO DO REVOLVER PELOS POLICIAIS MILITARES NO INTERIOR DE VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO APELANTE – MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA ROUPA DA SEGUNDA APELANTE – CRIME DE MERA CONDUTA – NATUREZA DE PERIGO ABSTRATO – LESÃO EFETIVA AO BEM JURÍDICO – INEXIGIBILIDADE – ENUNCIADO CRIMINAL 37 DO TJMT – LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA E POTENCIALIDADE – ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO – POTÊNCIAL LESIVO COMPROVADO – APELANTES NA POSSE DO REVOLVER E MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO – CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E PUNÍVEL – JULGADO DO TJMT – TENTATIVA DE FUGA PELO CONDUTOR NO MOMENTO DA ABORDAGEM – SEGUNDA APELANTE COM MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE NAS SUAS ROUPAS – POSSE COMPARTILHADA EVIDENCIADA – CIÊNCIA E DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE ACESSO AOS ARTEFATOS BÉLICOS – ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT – RECURSO DESPROVIDO. O porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido se configuram por mera conduta por terem natureza de perigo abstrato, razão pela qual a lei não exige a lesão efetiva ao bem jurídico (TJMT, Enunciado Criminal 37). “A posse e porte de arma/munição de uso permitido, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida a possibilidade de dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), sendo típica, a simples conduta de possuir ou portar arma e/ou munição sem autorização, ainda que desacompanhadas uma da outra.” (TJMT, Ap 44493/2017) “[...] resta caracterizada a posse compartilhada de armas/munições quando os agentes, em comunhão de desígnios, têm plena ciência e disponibilidade para usar os artefatos bélicos. [...]” (TJMT, AP N.U XXXXX-70.2016.8.11.0007 )

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O crime de porte de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e de perigo abstrato que dispensa, para sua consumação, a demonstração de ofensividade concreta. 2. Agravo interno desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - NÃO CABIMENTO. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação dada pelas Leis nº 12.760/2012 e nº 12.971 /2014, poderá ser constatada por teste de alcoolemia ou outros meios de prova em direito admitidos, tais como a prova testemunhal. Quanto o regime inicial para cumprimento da pena, compete ao julgador, diante de cada caso concreto, aferir a possibilidade da aplicação de qualquer um dos regimes previstos no artigo 33 do Código Penal .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA. ALTERAÇÃO. I - Os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de munições e acessório, tipificados pelo art. 12 , caput, art. 14 , caput, ambos da Lei nº 10.826 /03, de perigo abstrato e mera conduta, resultam caracterizados pelo comportamento proibido, sem resultado naturalístico, irrelevante o desmuniciamento do material bélico, apreendidas munições do mesmo calibre, presumida a ofensa aos bens jurídicos tutelados. II - Pena substitutiva modificada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 , DA LEI Nº 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO DE LESIVIDADE PRESUMIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-18.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.05.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. - Não tendo decorrido o prazo prescricional do delito entre a data de recebimento da denúncia e da publicação da sentença, a partir da pena em concreto, inviável a declaração da extinção da punibilidade - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma - Entendimento já sumulado acerca da impossibilidade da fixação da pena base abaixo do mínimo legal, súmula 231 STJ.