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3 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-80.2020.8.16.0044 Apucarana

Tribunal de Justiça do Paraná
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Mauricio Pinto de Almeida

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-PR__00057668020208160044_3d689.pdf
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Ementa

Apelação Criminal. Crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). Pleito pela absolvição diante da atipicidade da conduta. Alegada ausência de lesividade ao bem jurídico. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva lesão. Presunção legal de lesividade. Recurso desprovido. Sendo o delito em questão classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, a simples prática de um dos verbos descritos no tipo penal já o configura, sendo o dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública) presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1922787338

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