Crime de Resultado em Jurisprudência

Agravo de execução penal. Apenado condenado por fato praticado antes da Lei n. 13.964 . Crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, sendo o apenado primário. Retificação do cálculo de pena. Aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) ou a porcentagem de 40% (quarenta por cento). Possibilidade. Agravo provido. I. Deve ser fixada o percentual de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime ao condenado, por fato anterior a Lei n. 13.964 /2019, pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, já que a nova é mais gravosa e não deve retroagir, nos termos do art. 5º , XL , da CF . II. Agravo provido.

PENAL. FALSA IDENTIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. FORNECIMENTO DE NOME FALSO PARA NÃO CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO. TEMA 478 DO STF. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL. POSTERIOR DESCOBERTA DA VERDADEIRA IDENTIDADE. IRRELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a conduta de quem se identifica perante a autoridade com nome falso para ocultar seus maus antecedentes configura o crime tipificado no artigo 307 do Código Penal ( RE XXXXX RG. Tema 478). 2. O crime de falsa identidade é formal e independe de resultado naturalístico, ou seja, da obtenção efetiva da vantagem ou da causação de prejuízo. Assim, a necessidade de conduzir o acusado à Delegacia para confirmar a identidade por meio de exame papiloscópico ou pesquisas nos sistemas de identificação da Secretaria de Segurança Pública não afasta a tipicidade do crime. 3. Consumado o crime no momento em que a informação falsa é fornecida, com o claro propósito de se furtar ao cumprimento de mandado de prisão, não prevalece a tese do crime impossível ante a posterior descoberta da verdadeira identidade. 4. Recurso conhecido e provido para condenar o acusado como incurso no art. 307 do Código Penal , nos termos do relatório e voto em separado.

CRIME AMBIENTAL (ART. 48 DA LEI 9.605 /98). EXIGÊNCIA DE MATERIALIDADE. PERÍCIA INEXISTENTE. LEVANTAMENTO FEITO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL QUE NÃO SUBSTITUI A EXIGÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ADEQUADA SUBSCRITA POR PERITO CREDENCIADO E COM RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É SUFICIENTE, NEM EQUIVALENTE À CONDUTA TÍPICA. REGIMES AUTÔNOMOAS. CRIME DE RESULTADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS EVIDÊNCIAS EM TODAS AS SUAS ETAPAS. DESCUMPRIMENTO NA ESPÉCIE. AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE POR VIA INDIRETA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE JUSTIFICATIVA DO COMPORTAMENTO ESTATAL. ABOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. (TJSC, CRIMES AMBIENTAIS n. XXXXX-24.2016.8.24.0062 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Jul 21 00:00:00 GMT-03:00 2021).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - NATUREZA DA REINCIDÊNCIA - RELEVÂNCIA - REPOSICIONAMENTO SOBRE O TEMA - QUESTÃO PACIFICADA NO EG. STJ. - Consoante entendimento pacificado no eg. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) para progressão de regime, deve alcançar somente os condenados reincidentes específicos em crime hediondo, conforme correta interpretação do artigo 112 , VII , da Lei de Execução Penal , com a alteração advinda da Lei nº 13.964 /19 (Pacote Anticrime) - Considerando a omissão da lei e em analogia in bonam partem, na hipótese de reincidência genérica, deve o preso cumprir 40% (quarenta por cento) do total da pena em execução, caso o crime não tenha resultado morte, e 50%, se o crime tiver resultado morte.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. APENADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PROGRESSÃO. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA. 1. A Lei nº 13.964 /2019 trouxe inovação prejudicial ao reeducando, na medida em que veda absolutamente a concessão de livramento condicional ao condenado por crime hediondo com resultado morte e a progressão após a expiação de 50% da pena, seja reincidente ou primário. 2. Desta forma, aplica-se a norma revogada (artigo 2º , § 2º , da Lei 8.072 /90), por ser mais benéfica, permitindo-se ao apenado tecnicamente primário e condenado por crime hediondo com resultado morte, a aplicação da fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime prisional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADA A FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , §§ 1º e 4º , I E II , DO CP ), TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ) E ROUBO SIMPLES (ART. 157 , CAPUT, DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - QUALIFICADORA DE ESCALADA RELATIVA AO DELITO DE FURTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU UTILIZOU-SE DE VIA ANORMAL OU ESFORÇO INCOMUM - INCIDÊNCIA - AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VIABILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DA AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA - INADMISSIBILIDADE - REGULAR COMPROVAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO - TENTATIVA - ALMEJADA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Para a aplicação das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo, cumpre destacar que, na esteira de precedentes desta Corte, a realização de perícia técnica não constitui o único meio probatório hábil para a demonstração da sua materialidade, podendo esta serem supridas por outros meios de prova capazes de informar o convencimento do Julgador -Presentes outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, não pode ser afastada a qualificadora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal -Restando demonstrado que o agente se utilizou de via anormal ou esforço incomum para a prática do delito, não há que se falar em decote da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal -O abalo, os traumas causados à vítima, são comuns aos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça e, portanto, não ensejam mácula nas consequências do crime -Demonstrada pela prova oral a gestação de uma das vítimas, deve ser conservada a agravante descrita no art. 61 , II , h , do Código Penal -Tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, correta a fração de 1/3 (um terço) utilizada para diminuir a pena em face da minorante genérica da tentativa. V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RESULTADO QUE TRANSCENDE A TÍPICA CONSEQUÊNCIA DO CRIME PATRIMONIAL. A análise das consequências do crime deve levar em conta os efeitos danosos provocados pela prática delituosa, sua repercussão para a vítima, seus familiares e a coletividade. Ultrapassam a prognose legislativa do resultado típico, viabilizando o distanciamento da pena-base do mínimo legal o fato de a vítima sofrer trauma suficiente para levar ao abalo de sua saúde psicológica. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ATESTADO DE PENA - CAPITULAÇÃO INCORRETA - APENADO QUE NÃO COMETEU CRIME COM RESULTADO MORTE - NÃO REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO - FRAÇÃO DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO - RETROATIVIDADE DA LEI 13.964 /19 - PREJUÍZO AO APENADO - PREJUDICADOS - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. O atestado de pena do reeducando indica que cumpre pena em relação a crime com resultado morte, enquanto foi condenado por homicídio tentado, o atestado deve ser retificado para fazer constar que o crime não resultou em morte. Verificando que o reeducando não é reincidente em crime hediondo e não houve resultado morte, o patamar de cumprimento da pena para progressão de regime deve ser de 40%, nos termos do art. 112 , IV , da LEP , devendo ser concedida a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a aplicação da fração de cumprimento de 50%, com vedação do livramento condicional, prevista no art. 112 , V , 'a', da LEP . Reconhecida questão prejudicial, os embargos que alegam omissão no suposto prejuízo da aplicação da Lei nº 13.964 /19 à execução de pena do reeducando, por vedar o livramento condicional a quem pratica crime com resultado morte, não devem ser conhecidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA - INEXISTÊNCIA DE REINCIÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO - PARECER DA PGJ - ADOÇÃO DE 50% DE CUMPRIMENTO DE PENA - APENADO PRIMÁRIO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COM RESULTADO MORTE - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. Não sendo o apenado reincidente na prática e crime hediondo, não há que se falar na adoção da fração de 60% para fins de progressão de regime. Ainda que o apenado tenha sido condenado à prática de crime com resultado morte, se a questão não foi submetida ao contraditório em primeira instância, é inviável inaugurar a cognição sobre o tema em grau recursal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA - INEXISTÊNCIA DE REINCIÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO - PARECER DA PGJ - ADOÇÃO DE 50% DE CUMPRIMENTO DE PENA - APENADO PRIMÁRIO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COM RESULTADO MORTE - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. Não sendo o apenado reincidente na prática e crime hediondo, não há que se falar na adoção da fração de 60% para fins de progressão de regime. Ainda que o apenado tenha sido condenado à prática de crime com resultado morte, se a questão não foi submetida ao contraditório em primeira instância, é inviável inaugurar a cognição sobre o tema em grau recursal.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NOVOS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI 13.964 /19 - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE, MAS QUE É REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA COMUM - HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA - EXEGESE DO ARTIGO 112 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CRITÉRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Com a expressa revogação do art. 2º , § 2º , da Lei dos Crimes Hediondos , pela Lei 13.964 /2019, impõe-se a adoção do percentual de 50% de pena cumprida para a progressão do regime prisional, quando em se tratando de condenado por crime hediondo, reincidente na prática de crime comum. Uma vez que a hipótese não foi contemplada pelo art. 112 , da Lei de Execução Penal , que também sofreu alterações com a novel legislação, há de ser a omissão resolvida em favor do apenado. v.v.: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PARÂMETRO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ADOÇÃO DE 50% DE CUMPRIMENTO DE PENA - APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COM RESULTADO MORTE - IMPOSSIBILIDADE. A condenação por crime com resultado morte não enseja o reconhecimento, por este Tribunal, da incidência dos 50% do inciso VI , alínea a , do art. 112 da LEP quando a questão não foi submetida ao contraditório em primeira instância, sendo impossível inaugurar a discussão em grau recursal.