Demanda Revisional de Contratos em Jurisprudência

APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO em dobro do INDÉBITO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078 /90. 2. ABUSIVIDADE DE JUROS CONFIGURADA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS EM OPERAÇÕES SIMILARES. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 4. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. incidência da norma contida no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. 2. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. 3. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. 4. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DAS PARCELAS DOS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO, ENTRETANTO, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO E/OU RETIRAR NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COM OBSTAR O PROTESTO DOS TÍTULOS OU LEVANTAR SE JÁ PRATICADO, ALÉM DE AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL (NÃO ACOSTADO) CONSTANTE DO EXTRATO BANCÁRIO QUE ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NAS DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPERIORES, EM MAIS DE 50%, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO REQUERIDA. MONTANTE PLAUSÍVEL. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS EM RELAÇÃO A ESTES DOIS PACTOS. TUTELA DEFERIDA QUANTO AOS MESMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-35.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2020).

APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO CUMULADO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU E EXTINÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO ANULADA, POIS LASTREADA EM LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, NOS TERMOS FIXADOS NO V. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, PARA SÓ ENTÃO SE AFERIR A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR OUTRO EXPERT DE CONFIANÇA DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 468 , I , DO C.P.C. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO PERITO QUE SUBSTITUIU SEU FALECIDO GENITOR. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISIONAL. ACÓRDÃO EM QUE FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DEMANDADO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACLARATÓRIOS DA SOCIEDADE DEMANDADA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO COLEGIADO POR NÃO TER APRECIADO A TESE SEGUNDO A QUAL INOCORRENTE A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO "A RELAÇÃO OBJETO DE REVISÃO POSSUI TRATO SUCESSIVO E A PRESCRIÇÃO DEVE SER CONTADA DE FORMA RETROATIVA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO". VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NO SENTIDO DE QUE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO DEVE SER O PARÂMETRO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REEXAME INVIÁVEL. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-73.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Apelação. Demanda revisional de contratos bancários, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de devolução de valores Sentença de parcial procedência. decisão mantida. Limitação de juros. Necessidade no caso em tela diante da discrepância substancial das taxas pactuadas com às médias de mercado em operações similares. Devolução de valores que deve ser feita de forma singela. honorários de sucumbência. pleito de redução. rejeição, visto que a verba arbitrada está pautada por critério de razoabilidade e não comporta alteração. Recurso desprovido.

Demanda revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Decisão mantida, à luz dos elementos dos autos. insurgência contra limitação das taxas de juros à média de mercado em operações similares. não conhecimento, por ausência de interesse recursal. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade na espécie, diante da ausência de prova da expressa pactuação. Recurso desprovido, na parte conhecida.

Apelação. Demanda revisional de contratos bancários, com pedido cumulado de repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Decisão parcialmente modificada. 1. Limitação de juros. Necessidade no caso em tela diante da discrepância substancial das taxas pactuadas com as respectivas médias de mercado. 2. Seguro prestamista. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA configurada, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. valor arbitrado em DEsACORDO COM A COMPLEXIDADE DO FEITO. redução determinada, COM FUNDAMENTO NO ART. 85 , § 8º , DO C.P.C. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Demanda revisional de contratos bancários, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. decisão alterada em parte. Danos morais Não configuraDOS. Inexistência de prova a respeito de sofrimento espiritual do autor. honorários de sucumbência. verba arbitrada em caráter aviltante. necessária adequação. Recurso provido em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SUPOSTO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, DE MODO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 1 de junho de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA