Demanda Revisional de Contratos em Jurisprudência

1. Apelações. Demanda revisional de contratos bancários. Sentença de procedência parcial. 2. Decisão modificada. 3. Cerceamento de defesa configurado. Pedido de revisão de toda a relação contratual existente entre as partes. Incidência da Súmula 286 do STJ. Elementos dos autos que não permitem imediato julgamento da lide. Fatos que dependem de provas suplementares. Exibição de documentos determinada, visto que se trata de documentação de interesse comum das partes. 4. Recurso dA autorA provido, com determinação, prejudicado o exame do apelo do réu.

Demanda revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Decisão mantida, à luz dos elementos dos autos. insurgência contra limitação das taxas de juros à média de mercado em operações similares. não conhecimento, por ausência de interesse recursal. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade na espécie, diante da ausência de prova da expressa pactuação. Recurso desprovido, na parte conhecida.

Demanda revisional de contratos bancários, com pedido cumulado de repetição de indébito. Improcedência decretada em 1º grau. Decisão reformada em parte. I. Alegação de existência de contratos encadeados e de cláusulas abusivas. Possibilidade de revisão, diante da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. II. Não incidência do regime da Lei 8.078 /90. III. Instrumentos contratuais juntados aos autos que não cobrem todo o período da relação contratual. Exibição dos demais contratos carreada ao réu, que não se desincumbiu desse ônus. Necessária distinção entre os contratos objeto do litígio. IV. Contratos juntados aos autos: IV.1. Abusividade dos juros não configurada. IV.2. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade na espécie, por ter sido expressamente pactuada, à luz do entendimento do STJ. IV.3. Encargos do inadimplemento. Cobrança em desconformidade com o ordenamento. Adequação determinada. V. Contratos não juntados aos autos. Aplicação da norma prevista no art. 400 do C.P.C. V.1. Juros remuneratórios não demonstrados. Necessidade de recálculo do encargo em conformidade com a média de mercado para operações similares. Precedentes. V.2. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade da cobrança no tocante aos contratos nos quais ela não foi expressamente pactuada. V.3. Presunção de que a comissão de permanência foi cumulada com outros encargos do inadimplemento e com correção monetária, o que é inadmissível e deve ser decotado. VI. Alegações genéricas a respeito da existência de tarifas abusivas. Inadmissibilidade, diante do entendimento consagrado na súmula 381 do STJ. VII. Abusividade da cláusula de vencimento antecipado não configurada. VIII. Repetição do indébito determinada, admitida a compensação com outros créditos líquidos e certos de titularidade da instituição financeira. Devolução de valores que deve ser singela e não em dobro. IX. Abusividade da cobrança de encargos no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora. X. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência. Sucumbência recíproca caracterizada. Demanda julgada procedente em parte. Recurso provido em parte, com determinação.

APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO em dobro do INDÉBITO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078 /90. 2. ABUSIVIDADE DE JUROS CONFIGURADA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS EM OPERAÇÕES SIMILARES. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 4. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. incidência da norma contida no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO E/OU RETIRAR NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COM OBSTAR O PROTESTO DOS TÍTULOS OU LEVANTAR SE JÁ PRATICADO, ALÉM DE AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL (NÃO ACOSTADO) CONSTANTE DO EXTRATO BANCÁRIO QUE ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NAS DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPERIORES, EM MAIS DE 50%, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO REQUERIDA. MONTANTE PLAUSÍVEL. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS EM RELAÇÃO A ESTES DOIS PACTOS. TUTELA DEFERIDA QUANTO AOS MESMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-35.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2020).

Apelação. Demanda revisional de contratos bancários, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de devolução de valores Sentença de parcial procedência. decisão mantida. Limitação de juros. Necessidade no caso em tela diante da discrepância substancial das taxas pactuadas com às médias de mercado em operações similares. Devolução de valores que deve ser feita de forma singela. honorários de sucumbência. pleito de redução. rejeição, visto que a verba arbitrada está pautada por critério de razoabilidade e não comporta alteração. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO REFORMADA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE ELA PODE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

demanda revisional de contratos bancários. Sentença de procedência. Decisão alterada em parte. modificação DO critério de fixação dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. aplicação da norma prevista no art. 85, § 8º, do c .p.c. Recurso provido.

Apelação. Demanda revisional de contratos bancários, com pedido cumulado de repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Decisão parcialmente modificada. 1. Limitação de juros. Necessidade no caso em tela diante da discrepância substancial das taxas pactuadas com as respectivas médias de mercado. 2. Seguro prestamista. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA configurada, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. valor arbitrado em DEsACORDO COM A COMPLEXIDADE DO FEITO. redução determinada, COM FUNDAMENTO NO ART. 85 , § 8º , DO C.P.C. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO E/OU RETIRAR NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COM OBSTAR O PROTESTO DOS TÍTULOS OU LEVANTAR SE JÁ PRATICADO, ALÉM DE AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL (NÃO ACOSTADO) CONSTANTE DO EXTRATO BANCÁRIO QUE ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NAS DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPERIORES, EM MAIS DE 50%, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO REQUERIDA. MONTANTE PLAUSÍVEL. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS EM RELAÇÃO A ESTES DOIS PACTOS. TUTELA DEFERIDA QUANTO AOS MESMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-35.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Dec 17 00:00:00 GMT-03:00 2020).