TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20178240008
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 12.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERO PORTE DE OBJETO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-82.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).