Desnecessidade de Comprovar Lesão Ao Bem Jurídico Tutelado em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 12.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERO PORTE DE OBJETO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-82.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATO CORRETIVO E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 1. Prova-se a autoria e materialidade do crime quando a vítima é firme em dizer ter sido agredida pelo acusado, sendo as suas declarações corroboradas pelo Auto de Corpo de Delito juntado ao feito. 2. A Lei Maria da Penha se destina à incolumidade física e da saúde da mulher, razão pela qual a ocorrência de lesões corporais, ainda que de natureza leve, é juridicamente reprovável. 3. Verificando pelas provas dos autos que a conduta do réu não se tratou de mero ato de correção da criança, revelando-se desproporcional, deve ser reconhecida a relevância penal do ato. 4. Não tendo a defesa do recorrente trazido aos autos provas capazes de comprovar que ele agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, se valeu moderadamente dos meios necessários para cessá-la, não há que se falar em incidência da excludente de ilicitude prevista no artigo 25 do Código Penal . 5. Reconhece-se o concurso formal impróprio entre os crimes de lesão corporal cometidos no âmbito doméstico praticados em uma mesma ação, ainda que desdobrada em diversos atos, e com desígnios autônomos, se verificado que o autor objetivou, específica e separadamente, a ofensa a integridade corporal de cada uma das vítimas.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ACESSÓRIO BÉLICO (ART. 12 DA LEI N. 12.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSE DE CARREGADOR DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADO DE QUALQUER ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERA POSSE DE ACESSÓRIO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INVIABILIDADE - BEM JURÍDICO RELEVANTE. Não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria ou da intervenção mínima, quando a situação delineada nos autos se refere a crime de natureza penal de relevância, praticado no âmbito doméstico, cujo bem jurídico tutelado é a integridade física da vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-48.2017.8.24.0063 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Irretocável o édito condenatório proferido em desfavor do apelante, porquanto, sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826 /03, além do que restou demonstrado ser o fato típico, com a presença de todos seus elementos - a saber, conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, não havendo, ainda, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrer o apelante. CONDUTA TÍPICA. DESNECESSIDADE DA EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. 2. O crime capitulado no artigo 16 , caput, da Lei n. 10.826 /03 constitui delito formal, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível para a sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela lei (segurança pública e a paz social), bastando, para tanto, a sua exposição a risco, caracterizando a ofensa presumida, razão porque é suficiente para a configuração do modelo penal descritivo o comportamento do processado de portar arma de fogo de uso restrito e munições sem a devida autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes, à deriva do controle estatal o legal. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. 3. Descabido o pleito de isenção do pagamento das custas processuais, porquanto o apelante foi patrocinado por advogado constituído durante toda a ação penal e, ainda, não logrou comprovar eventual hipossuficiência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO BEM JURÍDICO ALEGADA. TESE NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERO PORTE DE OBJETO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PLEITO QUE VISA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO DESCONHECIMENTO DA LEI E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 5º , XXXIX , CF ). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO BEM JURÍDICO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERO PORTE DE OBJETO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-47.2012.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).