Existência de Diversas Infrações de Trânsito em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - POSTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU DA FRUSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DAS MULTAS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. - Conforme sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no processo administrativo é necessária a notificação, tanto da autuação quanto da penalidade para imposição de multa de trânsito (Súmula 312 )- Em obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , LV , CR ) e ante a ausência de prova da entrega ou da frustração da notificação de auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo mediante aviso de recebimento, inadmissível a sua penalização - Por conseguinte, embora a notificação por edital esteja prevista no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , a mesma somente deve ser considerada como válida após tentativa de notificação do infrator pela via postal, com a devolução do Aviso de Recebimento, comprovando a tentativa de notificação frustrada - Deliberação nº 66 do CETRAN/MG.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. MULTA PREEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mutatis mutandis, esta Corte, na mesma linha de raciocínio do eg. Superior Tribunal de Justiça, tem posicionamento firmado no sentido de que quando restar comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas por terceiros, após a tradição do veículo, não há que ser imputada ao antigo proprietário do bem móvel a responsabilidade pela infração cometida. 2. No caso dos autos, embora a infração seja preexistente à compra do veículo, a transferência foi realizada sem a cobrança da respectiva multa pelo órgão competente. 3. Não é razoável atribuir ao novo proprietário as penalidades decorrentes de infrações de trânsito cometidas por terceiro, antes da tradição do veículo. Solução diversa ensejaria a punição de quem não deu causa à infração e a absoluta isenção do efetivo infrator. 3. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. DNIT. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB . RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. Quando restar comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas por terceiros, após a tradição do veículo, não há que ser imputada ao antigo proprietário do bem móvel a responsabilidade pela infração cometida, mesmo que não tenha sido feita a transferência nos moldes do artigo 134 do CTB . Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Infrações de trânsito – Declaração de Nulidade de ato administrativo consubstanciado em multa de trânsito – Alegada ausência de notificação – Admissibilidade – Ausência de demonstração da notificação – Não se pode exigir do autuado comprovação de sua notificação, mormente por se tratar de prova de fato negativo – Procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir – Nulidade – Princípio da legalidade – Recurso provido.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade do Detran para figurar no polo passivo das demandas em que se almeja a anulação de multas decorrentes de infrações de trânsito, porquanto é a entidade titular do cadastro geral de veículos, com atribuição para registrar e cancelar as referidas infrações, além de impor restrições ao direito de dirigir. Assim, correta a sentença ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Quanto à questão de fundo, consoante documentação acostada, as infrações de trânsito impugnadas de fls. 32/33 ocorreram em cidade diversa do domicílio da autora e em sua maioria dentro do horário de trabalho, sendo que a demandante possui vínculo empregatício com o Senai de Barra Mansa (fls. 17/19), situação indicadora da existência de veículo clonado. 3. Nesta linha, escorreito o julgado ao confirmar a tutela de urgência deferida, fls. 68/69, determinando-se ao réu a baixa, em definitivo, das infrações de trânsito de fls. 32/33 e das penalidades correlatas, com a retirada dos respectivos pontos do prontuário da autora; bem como ao compelir o réu a adotar as medidas necessárias para alterar os caracteres da placa identificadora do veículo da autora, formalizando as retificações cabíveis. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Concurso Público para cargo de Soldado PM de 2ª Classe – Eliminação na etapa de Investigação Social – Alegada inidoneidade moral em razão da existência de diversas infrações de trânsito (contumácia em infração ao CTB ) e débitos relacionados ao veículo do autor (inadimplência em relação a compromissos financeiros) – Autor demonstrou a inexistência de dívidas em relação ao automóvel e a ocorrência de apenas duas infrações de trânsito (em 2010 e 2013) – Motivação inadequada à conclusão de eliminação do candidato – Ato administrativo que destoa dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. REQUISITO DE EFICÁCIA. AUTUAÇÃO ANULADA. Se os requisitos formais do auto de infração não forem observados ou quando a peça não revestir da forma prevista na legislação de trânsito, a autuação deve ser anulada, por estar inconsistente ou irregular, como bem determina o artigo 281 , do Código de Trânsito Brasileiro . APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - DETRAN - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ÓRGÃO CENTRALIZADOR DA POLÍTICA DE TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO PRAZO - ART. 281 , II, do CTB - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Demanda visa a declaração de nulidade de infrações de trânsito, ao argumento de violação do devido processo administrativo, diante da ausência de notificação no prazo legal. Sentença de procedência concedendo a segurança postulada a fim de cancelar as multas aplicadas e determinar o arquivamento dos respectivos autos de infração. Legitimidade passiva do Detran em razão de ser o órgão centralizador da política de trânsito do Estado, sendo responsável pela emissão e entrega das notificações das multas de trânsito neste Estado, na forma do art. 22 , I , do CTB . Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do recurso.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SC APENAS QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS POR ELE APLICADAS. PRECEDENTES. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES NÃO DEMONSTRADO. IRREGULARIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 282 , § 4º , DO CTB , BEM COMO DO ARTIGO 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, E DA SÚMULA 312 /STJ. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS CONSTATADOS. NULIDADE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DETERMINAÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO OU REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA, DEVENDO A AUTARQUIA AFERIR A POSSIBILIDADE, OBSERVANDO OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PLEITO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA EMISSÃO DO CRLV QUE TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS ALGUMAS DAS INFRAÇÕES SÃO DE COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL E O VEÍCULO ENCONTRA-SE ATUALMENTE REGISTRADO NO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CNH DEFINITIVA. Prontuário do condutor que encerra Infrações de trânsito de natureza grave e gravíssima. Inexistência de elementos a apontar ilegalidade na autuação por agente de trânsito. Concessão de CNH definitiva que foi indeferida diante da existência de infrações de trânsito diversas. Ausente direito Líquido e certo à obtenção de CNH definitiva. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso desprovido